materia nº 9/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
INDICAÇÃO N° CM 009/2018
A Vereadora que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência, a
presente indicação para Reiterar a Indicação n° 043/2017 solicitando ao Senhor Prefeito
Municipal que verifique a possibilidade de readaptar o calendário da Creche, de forma que
ele não acompanhe o calendário escolar, pois há várias reclamações de pais e mães que
não tem com quem deixar seus filhos durante as férias e recesso escolares.
"JUSTIFICATIVA"
A creche é um direito previsto pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, há de se ter
consciência que esse direito abrange não só o atendimento à criança, mas também a seus
pais que, por ter seus filhos na creche tem a possibilidade de trabalhar.
As famílias de trabalhadores, cujos filhos utilizam dos serviços públicos
educacionais como as creches, em periodos de férias e de recessos escolares não contam
com nenhum outro lugar para deixar seus filhos.
Por se tratar de um serviço essencial imprescindível às familias, e que não
tenham condições, no recesso e nas férias, de cuidar dos filhos menores, ante a razão de
trabalhar, solicito que seja feito um reexame dos periodos destinados a férias e a recesso.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018.
's
,Ovi/N￾TALITA HELENA FERRARI
Vereadora-autora
,IML .aIL/LfÇ/QQQQ
/ O
@Em VJ”
¡ .
Aprovado emJÁÇÍIÁÃÉÉ/à disçussàc õ ' À Secretaria para oficial' e arquivar.
:f: das sessões m 02/¡ J y sala das Sessões, Ã ...OÉIÁ
0 Presidente ~ pm 74mm
AV. C%ACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 34534300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-maíI: secretaríd@límeirddooesle.cdm.mg.gov.br