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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 31/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 23 de Fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei:
Projeto de Lei Complementar n° 02, de 23 de fevereiro de 2018, que “INSTITUI
UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, DENOMINADA “JETON”, PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE DE APOIO E
INTEGRANTES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS DE PROCESSOS
DISCÍPLINARES E DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PODER
EXECUTIVO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar n° 03, de 23 de fevereiro de 2018, que "AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCÍONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Mun' ipal
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegvernoúblimeiradooeste.m2.2ov.br/
23/02/2018 Comprovante de Protocolo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/02/2335
Número! Ano 35/2018
Data l Horário 23/02/2018 -09:43:06
Assunto ENCAMINHA PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 02 E 03/2018.
interessadas) O Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFCOñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consuItas/protocolo/comprovante_protocoIo_mostrar_proc?num_protocoIo=35&ano_protoc... 1/1
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
44120114010
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 02/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Vereadores.
Venho por meio deste apresentar o Projeto de Lei Compiementar n° 92, de 23 ele
fevereiro de 2018, que “INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, DENOMINADA
“JETON”, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA
COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E
SUA EQUIPE DE APOIO E INTEGRANTES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS DE
PROCESSOS DISCIPLINARES E DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
inicialmente impenele salientar que as atividades realizadas pelo -pregoeiroe
sua equipe de apoio, bem como pelos servidores que integram a comissão permanente de licitação,
as comissões de processos administrativos disciplinares e de tomada de contas especial, exigem
conhecimentos específicos e constante atualização na legislação da Administração Pública. Soma-se
a isto a solidariedade na responsabilidade junto ao Ordenador de Despesas do Órgão Público a que
pertencem, conforme previsto no Art. 51, § 3° da Lei Federal n° 8.666/93.
A referida solidariedade implica em responder (civil, administrativa e penal), perante
o Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato. A responsabilidade
impiica em responder, com seus bens ou devo-lação era espécie aos Cofres Pábiicos
quando da ocorrência de erros independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo com uma
conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal e o Poder Judiciário entender que houve prejuízo aos
Cofres Públicos e decidir por responsabiliza-lo.
Há necessidade que o pregoeiro e sua equipe de apoio, bem como os membros da
comissão de licitação, das comissões dos processos disciplinares e de tomada de contas especial
tenham qualificação e habilitação específica para analisar documentos, formalizar processos,
apreciar as propostas, negociar lances, responder aos recursos administrativos interpostos e praticar
todos os demais atos pertinentes aos processos. Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem
um perfil técnico das pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnicojuridicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
As funções dos Servidores acima mencionados exigem uma dedicação suplementar,
além das funções que o cargo em que o servidor foi investido. As atividades a serem desenvolvidas
por esses servidores exigem habilidades próprias e especificas. A condução dos certames seja
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licitatório, disciplinar ou de tomada de contas especial demanda conhecimento jurídico e técnico
razoáveis, raciocínio ágil e controle de qualquer situação.
Os processos licitatórios, disciplinares e de tomada de contas especial exigem
relevante dedicação em função do grande volume de procedimentos e ritos legais e das
especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento
e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e
ilegalidades que irão repereutir, seriamente, na idoneidade moral de setrs membros, efdenader de
despesas e prefeito. Os órgãos públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura,
competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública e no trato da relação
jurídica com os servidores municipais.
Assim sendo, justifica-se a instituição da gratificação, já que os servidores, além da
prestação de serviços relacionados ao cargo que ocupam na Prefeitura, ocupam também o cargo de
pregoeiro oficial do Município e equipe de apoio, bem como membros da comissão de licitação, das
comissões de processos disciplinares e de tomada de contas especial, o que os fazem trabalhar em
dobro, além da responsabilidade que os cargos exigem.
Esperando a melhor análise do Projeto de Le
nobres vereadores para sua aprovação em caráte urgência
tela, contamos com o apoio dos
PEDRO SOCORRO DO NA INIENTO
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL,
DENOMINADA “JETON", PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA
COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO
OFICIAL BO MUNICIPIO E SUA EQUIPE BE APOIO E
INTEGRANTES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS
DE PROCESSOS DISCIPLINARES E DE PROCESSOS
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PODER
EXECUTIVO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCINIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com amparo no o Art. 77, inciso
VH, ela Lei Orgânica de faz saber que a Can-iara Municipal aprovar:: e else sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1° Fica instituída uma gratificação mensal, denominada “Jeton”, a ser atribuída
aos servidores da Prefeitura do Municipio de Limeira do Oeste designados para compor a comissão
de licitação na pessoa do presidente e respectivos membros, ao pregoeiro e equipe de apoio e aos
integrantes das comissões destinadas à conduções dos processos disciplinares e de tomadas de
contas especial.
Art. 2° A gratificação ora instituída será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
para o pregoeiro, sendo que, para presidentes de comissão de licitação, de comissões de processos
disciplinares e de tomada de contas especial, Será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como
também para a equipe de apoio do pregoeiro, membros da comissão permanente de licitação,
integrantes das comissões dos processos disciplinares e tomada de contas especial, todos titulares,
devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo indice estabelecido para os servidores
municipais em revisão geral anual.
§i°AgratiñcaçãomstitutdaporestaLeiserádevidaaosmembros titutaresetas
comissões e equipe mencionadas no “caput” desse artigo e que efetivamente participar da
tramitação dos processos licitatórios, disciplinares e/ou tomada de contas especial.
§ 2° Não terá direito à percepção do “Jeton” o membro titular que estiver afastado de
seu cargo junto às referidas comissões e equipe de apoio, mesmo se estiver sendo remunerado por
seu cargo junto ao quadro de pessoal da prefeitura, uma vez que o recebimento desta gratificação se
vincula à sua efetiva participação nas funções previstas nesta Lei.
www. limeíradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúDlimeiradooeste.mgggov.br/
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§ 3° No caso de afastamento do membro titular de qualquer das comissões citadas ou
da equipe de apoio, por qualquer motivo, o direito ao recebimento do “Jeton” será o seu substituto,
proporcionalmente aos dias de substituição.
§ 4° A participação de um servidor em mais de uma comissão, lhe garante o direito
de percepção de apenas um “Jeton”, exceto no caso de participar simultaneamente da comissão de
um processo disciplinar ou tomada de contas especial e também da comissão de licitação ou como
pregoeiro, ou participante da equipe de apoio do pregoeiro.
§5°Os integrantes das dos processos administratñeselisciplinares celas
processos de tomada de contas especial terão direito ao “Jeton” durante o prazo determinado para
duração dos respectivos processos e eventuais prorrogações de prazos.
Art. 3° O pagamento do “Jeton” estipulado por esta Lei deverá ser efetuado em folha
de pagamento, cuja natureza juridica é indenizatória, não incidindo descontos tributários e não
incidindo também na remuneração de férias e 1/3 das férias, bem como do 13° salário.
Art. 4° A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
scwider em nenhuma hipótese, nem tampeuce incidirá marianaccntribeição previdenciária.
Art. 5° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, inclusive para
alteração do valor do “Jeton” e da forma de pagamento dos membros titulares das comissões
administrativas disciplinares e de tomada de contas especial, bem como dos membros permanentes
da comissão de licitação e ao pregoeiro e sua equipe de apoio.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias, especialmente os artigos 5° e 6°, bem como os itens do anexo I da Lei Complementar
n° 48/2016, que tratam da função gratificada destinada aos servidores nas mesmas situações
previstas nessa Lei.
Prefeitura Municipa Limeir d Oeste/MG, 23 de fevereiro de 2018.
PEDRO SOCO O DO N CIIWENTO
Prefeito Municip l
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoáõlimeiradooestemggov.br/
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LIMEIRA
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Matarazzo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 03/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Temos a ironia de submeter à apreciação da Egrégia Câmara Nfonicipai o incluso
Projeto de Lei Complementar n° O3, de 23 de fevereiro de 2018, que versa sobre o seguinte assunto:
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referido Projeto de Lei tem o objetivo de reformar a Legislação vigente para o ñm
de cumprir a determinação da Procuradoria Geral de Justiça, sem deixar de atender ao excepcional
interesse público.
O Projeto de Lei apenso regulamenta a necessidade de contratação temporária bem
como de renovação dos contratos temporários já existentes, dentro do permissivo legal, por
excepcional interesse público no âmbito municipal, por isso, necessario sua aprovação por esta Casa
de Leis.
A renovação da legislação é imprescindível para que sejam as contratações
temporárias adequadas às determinações constitucionais, evitando-se a interrupção da prestação de
serviços públicos essenciais.
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores, requer
desde já, que o presente projeto de lei seja apreciado em regi_r_ne de i_i_i;gência. em virtude do
interesse público que a ocasião reclama, para que a legis ação municipal possa caminhar em
simetria com os ditames constitucionais e legais pátrios. e sa oportunidade agradecemos, nos
zerem necessários.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito Munici a1
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoáz)lime¡ragooestemgzgov.br/