materia nº 3/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 31/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 23 de Fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei:
Projeto de Lei Complementar n° 02, de 23 de fevereiro de 2018, que “INSTITUI
UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL, DENOMINADA “JETON”, PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE DE APOIO E
INTEGRANTES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS DE PROCESSOS
DISCÍPLINARES E DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PODER
EXECUTIVO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar n° 03, de 23 de fevereiro de 2018, que "AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCÍONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a Vossa colaboração e empenho, desde já
agradeço atenção e me coloco a disposição.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Mun' ipal
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegvernoúblimeiradooeste.m2.2ov.br/
23/02/2018 Comprovante de Protocolo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/02/2335
Número! Ano 35/2018
Data l Horário 23/02/2018 -09:43:06
Assunto ENCAMINHA PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 02 E 03/2018.
interessadas) O Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFCOñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consuItas/protocolo/comprovante_protocoIo_mostrar_proc?num_protocoIo=35&ano_protoc... 1/1
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LIMEIRA
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Manu-zum
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1706 Fax: 3453-1713 -CEP 382954101)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações
por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 1988, mediante a realização de processo
seletivo comum ou simplificado, nos seguintes casos:
I- Emergência, calamidade pública ou de comoção interna;
II- Campanhas de saúde pública e combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
III ~Substituição temporária de servidores públicos, inclusive substituição de
professores em sala de aula, até quando não houver candidato aprovado em concurso público ou
proeessoseleñvo, em lista deespera, paraorespeetivoeargo, paraatenderüemandaurgentee
inadiável de caráter transitório em decorrência de doença, acidente, licença, aposentadoria,
exoneração, demissão ou outro motivo que torne o cargo público vago, sem prejuízo do serviço
público;
IV nCarência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores
ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento
com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da
ticença ou do afastamento',
V - Execução de serviços de natureza especializada, para atender necessidades
internas urgentes e inadiáveis da administração pública municipal;
VI -Número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços
públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concursos públicos aptos à
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nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso
público subsequente;
VII ~Cargo vago em decorrência de vacância até o definitivo provimento, não
havendo candidato aprovado em concurso público;
VIII -Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou
emergenciaisquenãojustifqnemacriaçãodecargonoquadroefetivo;
IX ~Realização de recenseamento e outros programas especiais;
X -Atender a termos de convênios, acordos ou ajustes, para execução de obras ou
prestação de serviços durante o período de vigência do respectivo termo celebrado com entidades
governamentais;
XI -Execução de programas especiais de trabalho instituídos por Decreto do
Prefeito para atender as necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura;
XII-Execução direta de obras, eu de serviços esperádices even-imãs.
§ 1° Para fins da contratação a que se refere o “caput” deste artigo entende-se como
de excepcional interesse público a situação que demande urgência na realização ou na manutenção
de serviço público, ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade da contratação não
justifique a criação de cargo ou abertura de vaga no quadro de pessoal da prefeitura.
§ 2° Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como para outras
contratações emergenciais que possam justificar o ato, a critério do chefe do poder executivo e
aindanoseasosdosineisosíãíextambémdesteartim,
indicação expressa do respectivo órgão público, em decorrência de habilitações técnicas e/ou
especialidades ñca dispensada a realização de processo seletivo.
Art. 2° As contratações serão realizadas mediante contrato administrativo,
independente da existência de cargos ou vagas criadas em lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses,
podendo este ser prorrogado por igual período, exceto nos casos de convênio, acordo, ajuste ou
termos ñrmados com outros órgãos púbiicos, cujas contratações poderão ser realizadas por todo o
período previsto no respectivo instrumento.
§ 1° Os contratos temporários regidos pela presente Lei, sob o regime administrativo
não geram vínculo trabalhista e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, em benefício do interesse
público, em especial em situação de realização de concurso público, sendo que em qualquer das
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hipóteses deverá a parte requerente da rescisão notificar a outra com no mínimo trinta dias de
antecedência.
§ 2° As contratações previstas nessa Lei deverão ser previamente solicitadas e
justiñcadas pelo secretário municipal em cuja a secretaria ficará lotado o contratado, sendo que este
último no ato de sua contratação deverá apresentar toda documentação exigida pelo departamento
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processo ou sindicância, conforme previsto em legislação própria e assegurando-lhe o direito a
ampla defesa.
Art. 3° Aos contratados ficam assegurados os direitos às férias com adicional de 1/3
e 13° (décimo terceiro) salário, previstos na Constituição Federal de 1988 proporcionais ao tempo
de trabalho.
Art. 4° A remuneração a ser paga ao pessoal contratado no regime instituído por essa
Lei será com base na tabela de vencimentos e cargos da prefeitura para funções similares e, para
outras que não constem do plano de cargos, limitar-se-ão aos valores de mercados praticados nos
municípios da Comarca de Iturama ou de outra região.
Parágrafo Único. Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa
daquela do pessoal da prefeitura os valores da remuneração serão aumentados ou reduzidos na
mesma proporção de horas trabalhadas.
Art. 5° A jornada de trabalho para os contratados com base nesta Lei será de 40
(quarenta) horas semanais, sendo que os professores do ensino fundamental a carga de 24 horas
semanais e para os professores de Educação Física a remuneração será por hora aula.
Art. 6° A posse dos contratados nos termos desta Lei será precedida de inspeção
médica, cujo laudo deverá elaborado por médicos do serviço público municipal, devendo contratado
apresentar atestado de que goza de boa saúde.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes para estas finalidades.
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n” 15/2005.
Prefeitura Municipal
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
este/MG, 23 de fevereiro de 2018.
www. limeíradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.m2.gov.br/