CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E SENSOR
LOCALIZADOR E RASTREADOR NO VEICULO
OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conforme previsto no artigo 63 da
Le¡ Orgânica Municipal e ainda no artigo 180, I e 181, VII e Vlll, ambos do
Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o uso do GPS -Sistema de Posicionamento
Global, Sensor de Localização, Rastreadores e Bloqueadores, no veículo oñcial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2° Durante todo o período do serviço fica a empresa contratada
obrigada a disponibilizar, mensalmente ou quando solicitado, o extrato da rota
utilizada pelo veículo oficial, bem como a data, o tempo de serviço realizado no
penodo.
Parágrafo único: A disponibilização de' que trata o "caput" deste artigo
deverá constar nas planilhas de serviços executados, bem como no site oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, de forma que viabilize o acesso dos
munícipes às informações constantes do serviço prestado.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, reservadas ao Legislativo.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 22 de fevereiro de 2018.
L ANDRO UZA CARVALHO TALITA HELENA FERRARI
Vereador-autor Vereadora-autora
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretarío@limeirodooesle.com.mg.gov.br
A comissão da Legislação. Justiç- 0
Redação Final. ferecar parecer.
Sah da
À Comissão do Flnanças e Orçamonto,
para oferecer
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1
Rejeitado 04 1g
Por
Sah das Sessões.
O President¡
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução, que temos a grata satisfação de
submeter à criteriosa apreciação do Plenário desta Casa, tem por objetivo a
instituição do uso do GPS (Sistema de Posicionamento Global) no veiculo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, bem como instituir o uso do Sensor
Localizador e Rastreador de Veículo, visando a economia, segurança e
transparência dos recursos públicos, além de coibir abusos, evitando o desperdício
do dinheiro público, através do controle da locomoção dos veículos desde as
primeiras horas do dia.
O dispositivo de rastreamento implantado nos veiculos também gera
um beneficio direto para os próprios motoristas que recebem multas no trânsito, isso
porque o sistema permite identificar a hora exata, além da rua e bairro onde estava
situado o veiculo naquele momento, o que possibilita comprovar se a multa aplicada
ao carro procede ou não, impedindo a cobrança indevida.
Além de informar a precisão da localização do veiculo, o rastreamento
permitirá evitar gastos desnecessários com combustível, pois o referido sistema de
rastreamento funciona 24 horas, desde o momento em que é acionado o veiculo,
sua locomoção e até mesmo sua permanência em um local da cidade. Além disso, é
possível saber quanto tempo o veiculo ficou parado, incluindo a hora exata do
estacionamento.
Sendo assim, com o objetivo de identificar vícios ou condutas
irregulares na condução e estabelecer o melhor aproveitamento do veiculo oficial,
proporcionando uma economia em combustivel e manutenção corretiva,
aumentando a segurança e aperfeiçoamento da gestão do controle de tráfego de
veículo oficial, favorecendo o cumprimento da legislação.
Tomamos a liberdade de solicitar orçamentos desse tipo de serviço,
que segue anexo. Cumpre ressaltar que o custo médio fica em R$ 274,00 para
instalação e R$ 70,00 mensais para manutenção.
Ante o exposto, se espera a aprovação do presente Projeto, para o que
pretendemos contar com apoio unânime de Vossas Excelências.
Limeira do Oeste - 22 de fevereiro de 2018.
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L NDRO DE Ui¡ CARVALHO TALITA HELENA FERRARI
Vereador-autor Vereadora-autora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 34534244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mciil: secrelor¡o@|imeirodooestecom.mg.gov.br
Secretaria Camara <secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br>
Enc: Orçamento
TALITA HELENA FERRARI FERRARI <talitahferrari@yahoo.com.br> 27 de fevereiro de 2018 11:05
Responder a: "talitahferrari@yahoo.com.br" <talitahferrari@yahoo.com.br>
Para: Secretaria Camara <secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br>
Enviado do Yahoo Mail no Android
Em Qui, 22 22e fev 22e 2018 às 10:42, Horus Rastreamento
&It;atendimento@horusrastreamento.com.br> escreveu:
Bom Dia!
Conforme falamos, seguem informações para aquisição do rastreamento para veículos.
Adesão: R$300,00 reais
Parcelas de R$59,90 sem Assistência Técnica
Parcelas de R$69,90 com Assistência Técnica
(condições válidas para boleto)
Adesão: R$150,00
Parcelas de R$59,90 sem Assistência Técnica
Parcelas de R$69,90 com Assistência Técnica
(valores totais passados parcelados no cartão de crédito ou 10% de desconto a vista)
Obrigada!
E-mail de Limeiradooeste.cam.mg.gov.br - Enc:... https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=b6...
1 de 1 27/02/2018 11:23
Valores
R$ 170,00 – taxa de instalação
R$ 69,90 - mensalidade
R$ 150,00 – taxa de retirada
R$ 100,00 – taxa de transferência
*Nosso equipamento é instalado em modo de comodato; após termino do
contrato, ou venda do veiculo, temos que ser informados para prosseguir com
a retirada.
À equipe Tenicsat agradece a você pelo interesse em nossos
serviços
, e nos colocamos à disposição.
Gratidão!!!
Secretaria Camara <secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br>
Fwd: Proposta de Rastreamento - Police Security
Leandro de Souza Carvalho <lesouzacarvalhobiomedico@gmail.com> 27 de fevereiro de 2018 11:21
Para: Secretaria Camara <secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br>
---------- Mensagem encaminhada ----------
De: <bryan@policesecurity.com.br>
Data: 27 de fevereiro de 2018 11:08
Assunto: Proposta de Rastreamento - Police Security
Para: lesouzacarvalhobiomedico@gmail.com
Bom dia Leandro,
Conforme conversado por telefone, segue anexo proposta de rastreamento veicular.
Valor de instalação: R$ 350,00
Valor de mensalidade: R$ 67,90
Obs. Não temos contrato de fidelidade. Fica a critério do cliente instalar e desinstalar o sistema
quando bem entender. É cobrado uma taxa de desinstalação.
Proposta Rastreamento.pdf
14088K
E-mail de Limeiradooeste.cam.mg.gov.br - Fwd:... https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=b6...
1 de 1 27/02/2018 11:25
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE E'
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PARECER JURÍDICO
REFERENTE: PROJETO DE RESOLUÇÃO N” 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: "INSTITUI ,O USO DO SISTEMA_ GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE”.
AUTORIA: Vereadores: Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena Ferrari
COMISSÇES COMPETENTES:
COMISSAO DE ADMISSIBILIDADE: Legislação, Justiça e Redação Final.
COMISSÃO DE MÉRITO: Finanças e Orçamento.
QUORUM PARA APROVAÇÃO: Maioria Simples.
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA: Não
RELATÓRIO:
Através do presente projeto de Resolução do Poder Legislativo pretende instituir o uso do Sistema GPS e Sensor Localizador e Rastreador no veiculo oficial da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Sendo assim, com o objetivo de identificar vícios ou condutas
FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando o Projeto de Resoluçao n° 03/2018, verifica-se que o
Projeto é de iniciativa do Poder Legislativo.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453.1029 / 3453-1300 / 3453-1244 . CEP 38295.000 . LIMEIRA oo OESTE-MG¡
e-mcnil: secretoria@limeircdooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E'
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O Projeto de Resolução vem amparado com os requisitos exigidos na
Legislação pertinente, não vemos óbice, pois, todas as normas Constitucionais e Regimentais estão
previstas no caso em tela, senão vejamos:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 63 -Os projetos de resolução disporão sobre matérias de
interesse interno da Câmara e os decretos do legislativo sobre os
demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único -Nos casos dos projetos de resolução e de
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com votação final, a
elaboração da norma juridica, que será promulgada pelo
Presidente da Câmara.
Leciona Os artigos l77, 178, 180 E 184 do Regimento Interno que:
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 177. A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via de
Projetos de Lei de Resolução e Decretos Legislativos.
Art. 178. Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos
devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por
seu autor ou autores.
Art. 180. A iniciativa de Projeto de Resolução e Decretos Legislativos
cabe:
I- ao Vereadon;
II -à Mesa da Câmara;
III -às Comissões da Câmara Municipal.
“ Art. 184. Nenhum Projeto de Lei ou de Resolução pode ser incluído
na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem
que, por antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham
sido distribuídos aos Vereadores OS avulsos.
I -CONCLUSÃO
Assim sendo, o projeto de lei em pauta está amparado pelos
dispositivos legais retro invocados, podendo ser colocado na ordem do dia.
Este é o nosso parecer.
Limeira do Oeste MG, 27 de fevereiro de 2018.
AV, COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 › CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretar¡c›@|Imeirodooestexam.mg.gov.br
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Vander Moure Simões
Assessor Jurídico -OAB/MG 99.919
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e-maíl: secretario@limeiradooesfe.ccm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE !E E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
E '.-
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORES: Leandro de Souza Carvalho, Talita Helena Ferrari.
AS NTO: "INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR
NO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
VOTAÇÃO: Maioria Simples
DATA DE RECEBIMENTO: 27/02/2018 HORÁRIO: 10h17min
ANALISADO PELAASSESSORIA JURIDICA EM: __ / _/2018
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO: ................................................................... ..
ENTREGUE A COMISSÃO:
Legislação, Justiça e Redação Final em: / _QQ_ /2018
PRAZO PARAA COMISSÃO APREÃSENTAR PARECER: É_ / /2018
ASSINATURA DO ....................
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em: já/ _Di /2018
PRAZO PARAA COMISSÃO APRESENTAR PARECER: 30 / Dl¡ /2018
ASSINATURA DO . ....................... . .
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO D
Reunião Extraordinária 45_ / 03 / 2018
Reunião Ordinãçia em 05 / i9 / 2018
Reunião: Oral¡ nàrIÃI /
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 34534029 / 3453-1300 / 3453-1244 ~ CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moiI: secreiario@Iimeirodooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE IE' E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
E '.:
PARECER DA COMISSÃO QE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
DENQMINAÇÃOZ "INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEICULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
AUTQR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos
quanto aos aspectos formais e legais. Ademais, nada fere os termos
Constitucionais e Regimentais. Vale esclarecer ainda, que o presente projeto
objetiva fazer “INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE". Isto
posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa
e o Projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após
a apreciação e estudo do Projeto de Resolução n° 03/2018, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela rejeição do projeto com
voto favorável ao projeto do Vereador Leandro de Souza Carvalho e votos
contrários ao projeto dos Vereadores Eder Aguiar Teixeira e José Rodrigues
Barbosa.
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L ANDRO D ZA VALHO EDER AGUI TEIXEIRA
Pr sidente Vice-P ' r dente
I Aprovado em dIscussño _ - L¡ í/T\ “X
JOSÉ &nã;ea ARBOSA
Relator
| V. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
V e-moiI: secreforío@Iimeirddooeslecom.mg.gov.br
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O3, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
DENQMINAÇÃO: "INSTITUI O USO DO SISTEMA GPS E SENSOR LOCALIZADOR E
RASTREADOR NO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE".
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão "INSTITUI O USO_ DO SISTEMA GPS E
SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR NO VEÍCULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE". Em nada fere as normas legais e foram observadas as
exigências da Lei Complementar n° 101, de O4 de maio de 2000, da lei
4.320/64.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução n° 03/2018, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela rejeição do referido
projeto com voto favorável ao projeto do Vereador Leandro de Souza
Carvalho e votos contrários ao projeto dos Vereadores William Oliveira Bozza
e Eder Aguiar Teixeira.
Sala das sessões, 19 de abril de 2018.
/I * “ 'M9 ./“
LEA/IZIKIÊRÀOABEÀÊ Z C 0 WILLIAM BOZZA
Presidente Vice-Presidente
,Aprovado em l I !scussão ~
:par t, EDER AGUIAR lXElRA ¡as! I 41,01¡ ¡1X_ Relator-S nte
Iüí-"rasldumc '
l y
AJ. COPACABANA, 630 - FONE (34) 34534029 / 3453-1300 / 3453-1244 › CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
I . . . .
e-maiI: secretario@Inmeirodooesle.com.mg.gov.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE !E E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E