materia nº 26/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
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Ofício n° 028/2018-GPC __J;__./.Ê“- -""'
Limeira do Oeste-MG, 28 de fevereiro de 2018.
Paulo» &Xléâllí
@Janaina Ãwáro('s
Ao Excelentíssimo Vereador
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
Prezado Senhor,
A presidência, para uma melhor análise ao Requerimento n° 008/2018,
solicitou parecer técnico do Departamento de Recursos Humanos, referente a
realização do Parlamento Jovem em exercício anterior.
O Parecer foi emitido através do Memorando n° 006/2018, anexo,
informando que para a adesão necessita-se primeiro a aprovação de uma
preposição regulamentando as atividades e autorizando o Poder Legislativo
Limeirense a realizar tais gastos com rubricas orçamentárias próprias.
Também esclarece que a Câmara Municipal está com os limites de
gastos em estado prudencial, devido ao aumento das despesas, devendo respeitar o
convencionado no artigo 59 da Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de 2000.
Assim, no estado que se encontra, DEC|D0 PELO INDEFERIMENTO
DO REQUER|MENTO N° 008/2018, optando provisoriamente em não aderir ao
programa "Parlamento Jovem 2018 Minas".
Informo que o Poder Legislativo está à disposição para solucionar as
questões pedentes de regulamentações e fará o possível para futuramente
im lantar referido ro rama tão im ortante aos 'ovens.
Em contato com a Câmara dos Deputados, foi informado que existem
outros programas para os jovens de gra importância, principalmente para a
entrada no mercado de trabalho.
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453.1029 / 3453.1300/ 4 3.1244 .CEP 38295-000 . LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretor¡o@|imeirodzfestecom.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE IE E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
Repasso tal informação, citando os cursos gratuitos online (Ead), com
certificado reconhecido pela Câmara dos Deputados no Iink
htt ://educacaoadistancia.camara.Ie .br/site/, como: Atendimento ao Público,
Administração do Tempo, Cerimonial e Protocolo, Orçamento Público e outros que
capacita os jovens para o futuro, podendo ser realizado a qualquer momento, em
ambiente residencial ou até mesmo pelo celular.
Certo de contar com a compreensão de Vossa Excelência, gentilmente
coloco-me à disposição, com protestos de estima e considerações.
Atenciosamente,
AILTO DE M ES CAVALCANTE
residente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-l300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moiI: secretorio@Iimeircdooesle.ccm.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 008/2018
Ao Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezado Senhor,
Venho respeitosamente REQUER a adesão desta Câmara ao
Parlamento Jovem de Minas Edição 2018, com a assinatura do Termo anexo.
No ano anterior esta Casa participou do Projeto, o qual demonstrou
resultados positivos no processo de educação politica e cidadã para os nossos
jovens do ensino médio.
É importante ressaltar que esta é uma adesão da Câmara e que
todos os Vereadores terão a oportunidade de participar, sendo que quaisquer
dúvidas estou à disposição para esclarecimentos.
N. Termos,
P. Deferimento.
Limeira do Oeste -MG, 26 de fevereiro de 2018.
IN RICO' !Mol 4.o L $~ &MMC;
EU~ x ¡ L ANDRO DE U CARVALHO
. Vereador 9
Poder_ lolatlvo
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 34534 300 / 3453-1 244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moil: secretoria@límeiradooeste.com.mg.gov.br
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CÂMARA MUNIClPAL DE LIMEIRA 00 OESTE E;
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 El . '
MEMORANDO N9 006/2018
Em, 28 de fevereiro de 2018.
Ao Presidente da Câmara: AILTO DE MORAES CAVALCANTE
PARECER TÉCNICO REF. REQUERIMENTO N9 008/2018. DATADO DE
26/02/2018. SEM PROTOCOLO. DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO.
Considerando a solicitação do Vereador, passo a analisar os
aspectos técnicos, para a perfeita funcionalidade das atividades
legislativas e parlamentares;
Considerando Deliberação 2662, de 31/07/2017, da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, em especial o artigo 29, inciso XV;
Considerando a Resolução -ALESP n9 798, de 02/09/1999, da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
Considerando as despesas do exercício anterior com o Parlamento
Jovem realizados pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais;
Considerando ainda que o Parlamento Jovem Brasileiro -PJB é um
programa de educação para a democracia realizado anualmente,
primeiramente, pela Câmara dos Deputados e é dirigido a estudantes do
ensino médio de todo o Brasil.
RECOMENDA-SE, antes da adesão ao projeto a aprovação
de uma preposição para regulamentar o Parlamento Jovem que
faz parte do "Programa da Cidadania" que regulamente as
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Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 l 3453-1300/ 3453-1244
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38295000
E-mail: legislimeiense@gmail.com l site: www.limeiradooeste.mg.leg.br
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atividades e autorize os gastos com rubricas orçamentárias
próprias "projeto/atividade".
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 d.
É o meu parecer técnico.
Respeitosamente,
Administrador de Recursos Humanos
CRC-MG N9 077867/0-1
si;
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