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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 64/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 20 de Março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha projetos de leis de n°s O4 e 05/2018 e relatórios contábeis
referentes ao mês de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encamínho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei n° 04/2018, que “REGULAMENTA O
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e
Projeto de Lei n° 05/2018, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Na Oportunidade envio também documentos contábeis referentes ao
mês de fevereiro de 2018, abaixo relacionados:
Certidão da receita arrecadada.
Balancete da receita e despesa.
Demonstrativo de movimento financeiro.
Controle orçamentário de despesa.
o Relação de pagamento orçamentário.
Relação de pagamento extra-orçamentários.
Na certeza de contar com a Voss
agradeço atenção e me coloco a disposição.
elaboração e empenho, desde já
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariadggovergoúõlimeiradooeste.mg.gov.br/
Comprovante de Protocolo http://sap1.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
, o, O ~ o n- ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA oo OESTE - MG
o - É# ~ ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
IIIIIIIIIIIHP à. Autenticação: 02018/03/2159
Número l Ano
Data l Horário 21/03/2018 -08:06:07
OFICIO 64-2018-GP, ENCAMINHA PROJETO LEI N° 04/2018;
Assunto PROJETO LEI N° 05-2018-GP, E RELATÓRIO CONTABEIS
REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2018.
lnteressadoh) PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Natureza Documento Administrativo
ITIpo Documento I OFC Oficio A
Número Páginas I 1
Comprovante emitido por: “Mauro
1 de 1 21/03/2018 08:07
MEIIIIUPMI
LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 m¡mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 04/ 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei que “REGULAMENTA O SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A educação é direito fundamental entabulado pela Constituição da República, senão
vejamos:
"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
“Art 208. 0 dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I -ensino fundamental obrigatório e gratuita, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para
todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
(u.)
IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V -acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segtmdo a
capacidade de cada um;
(...)
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”
Segundo o disposto na Lei n° 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional:
"Art. ll. Os Municípios incumbir-se-ão de:
l - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oñciais dos seus sistemas e
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados:
(...)
VI -assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal".
A Lei n° 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
garante-lhe o acesso à creche, ao ensino pré-escolar e ao ñmdamental, bem como aos níveis mais
elevados de escolaridade:
www. limeiradooestemg.gov.br e-mail: secretariadggovemogglimeirgdooestemggov.b
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"Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se-lhes:
l - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(....)
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.”
“Art 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
(m)
IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V -acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
V capacidade de cada um;
(...)
§ 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e' direito público subjetivo.
§ 2° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular
importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3° Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola."
“Art 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus ñlhos ou pupilos na
rede regular de ensino**
“Art 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos
próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da
criação e o acesso às fontes de cultura".
O Código Brasileiro de Trânsito, ao estabelecer os requisitos necessários ao transporte
escolar, delegou aos Municípios a possibilidade de regulamentar a matéria conforme as prioridades
e necessidades locais, ao estabelecer, no art. 139, que "o disposto neste Capítulo não exclui a
competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de
escolares".
Por fim, insta salientar que o cálculo dos recursos do PNATE -Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar, tem como base o número de alunos da educação básica pública,
residentes em área rural e que utilizam o transporte escolar, infonnados no Censo Escolar do INEP
do ano anterior.
Cumpre, portanto, ao Município, em sua rede própria, garantir o direito da criança que
tem necessidade de matricular-se em pré-escola pública, garantindo-lhe, ainda, o transporte escolar
gratuito até a escola em que estiver matriculada.
www. limeíradooestemggombr e-mail: secretariad overno limeiradooeste.m
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Assim, a ñm de regulamentar a presente questão, necessário se faz a elaboração da
presente Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de unanimidade.
Prefeitura Municipal de Limeir ~ Oeste-MG, 15 de março de 2018.
Prefeito Municipal
www. limeiradooestamggowbr e-mail: secretariad overn
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PROJETO DE LEI N” 04, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“REGULAMENTA o SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar, para alunos
residentes na zona rural e matriculados na Educação Básica em escolas públicas do Município.
§1° Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de
educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que
haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento
dos custos diretos e indiretos do transporte.
§2° Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem O
calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o
transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 2° O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que
estejam regularmente matriculados em Lmidades escolares localizadas na área geográfica do
Município.
Art. 3° O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de
alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo Único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o
aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento
fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariadegovernoúõlimeiradOOeStemÍÊOÉbr/
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E Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 4° O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal
de Transporte Escolar que deverá conter:
I- definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retomo;
Il -definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de
horários;
IH -definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
Art. 5° O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que resídirem
a partir de 2.000 (dois mil) metros da escola.
Art. 6° O aluno com deñciência ñsica que apresentar dificuldade de locomoção terá
direito ao transporte escolar independente de distância minima fixada nesta Lei, devendo seus
responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° Poderá ser cedido transporte escolar para viagem de alunos acompanhados do
seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria da Educação, desde que
devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, quando for o caso, incumbido da
fiscalização do transporte coletivo.
Art. 8° É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque
e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de
Transporte Escolar.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação desta
Lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de transporte
escolar.
Art. 10. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado,
obedecendo às condições previstas nesta Lei e na legislação de trânsito.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariad overn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 M. 'zArt. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender alunos com
transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos
serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Farão face às despesas decorrentes dessa Lei recursos de dotação orçamentária
vigente, autorizada desde já a suplementação, caso necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
o Oeste-MG, 15 de março de 2018.
PEDRO SOCORR DO NAS
Prefeito Municipal
NTO
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariad ovem limeiradooestam .