NENHUM!
LIMEIRA
oo OESTE
° ülllllmlm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 64/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 20 de Março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha projetos de leis de n°s O4 e 05/2018 e relatórios contábeis
referentes ao mês de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Encamínho a Vossa Excelência, para
apreciação e aprovação o Projeto de Lei n° 04/2018, que “REGULAMENTA O
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e
Projeto de Lei n° 05/2018, que “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Na Oportunidade envio também documentos contábeis referentes ao
mês de fevereiro de 2018, abaixo relacionados:
Certidão da receita arrecadada.
Balancete da receita e despesa.
Demonstrativo de movimento financeiro.
Controle orçamentário de despesa.
o Relação de pagamento orçamentário.
Relação de pagamento extra-orçamentários.
Na certeza de contar com a Voss
agradeço atenção e me coloco a disposição.
elaboração e empenho, desde já
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariadggovergoúõlimeiradooeste.mg.gov.br/
Comprovante de Protocolo http://sap1.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
, o, O ~ o n- ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA oo OESTE - MG
o - É# ~ ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
IIIIIIIIIIIHP à. Autenticação: 02018/03/2159
Número l Ano
Data l Horário 21/03/2018 -08:06:07
OFICIO 64-2018-GP, ENCAMINHA PROJETO LEI N° 04/2018;
Assunto PROJETO LEI N° 05-2018-GP, E RELATÓRIO CONTABEIS
REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2018.
lnteressadoh) PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Natureza Documento Administrativo
ITIpo Documento I OFC Oficio A
Número Páginas I 1
Comprovante emitido por: “Mauro
1 de 1 21/03/2018 08:07
RVEIIIMHII
LIMEIRA
DO OESTE
UIIIINHTL
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
m-'l'
Mensagem ao Projeto de Lei n” 05/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “ dispõe sobre autorização para regularização de
posse e propriedade de imóveis urbanos que ainda se encontram em nome do Município de
LIMEIRA DO OESTE, mas que foram doados pelas gestões anteriores, cujo objetivo é evitar a
evasão de receitas de IPTU, ITBI e outras, decorrentes das compras e vendas que ocorrem em nosso
Município mediante simples recibo ou contrato de compra e venda, os quais não são informados a
Prefeitura Municipal de LIMEIRA DO OESTE.
É de conhecimento geral que existem várias famílias, residentes e domiciliadas em
vários bairros e no centro do Município de LIMEIRA DO OESTE/MG, que por vários anos são
posseiros de imóveis urbanos, adquiridos mediante doação ou por compra e venda por recibos c
contratos de “gaveta”, os quais não são regularizados ante a existência de termos de doação para
outras pessoas diversas das que estão atuahnente domiciliadas nos imóveis.
Diante da falta de documentação regular, existe um comércio de imóveis
desordenado, pelo qual o Município de LIMEIRA DO OESTE, entre outros entes federados, tem
tido uma enorme evasão de receita, em especial o não recolhimento do ITBI, vez que as transações
são feitas mediante simples recibo de compra e venda ou contrato de “gaveta”, como também pelo
não pagamento do IPTU, vez que os posseiros não possuem titularidade da propriedade e alguns se
recusam a pagar IPTU.
A título de exemplificação, a União tem suportado enormes prejuizos com estes atos,
devido à inexistência das averbações das construções efetivadas nos imóveis, ou seja, várias
construções estão prontas e não foram recolhidas as obrigações tributárias junto à Previdência
Social.
Sendo assim, o que se nota é uma enorme evasão de receita, existindo o interesse do
Municipio em regularizar a situação destes terrenos e promover o aumento da receita advinda d a
arrecadação de tributos, ficando caracterizado o interesse público.
Há que se ressaltar também que o Município beneñciará várias familias, vez que
estas serão legítimas proprietárias e possuidoras dos imóveis que exercem posse, o que demonstram
o respaldo constitucional do direito social à moradia digna de que trata a presente Lei.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadggoverno@limeiradooestamgzoím/
NENHUM
LIMEIRA
DO OESTE
comum
na Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LHVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Conclui-se que é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei, para que
possamos promover a efetiva arrecadação dos tributos municipais e outros dos demais entes
federados, bem como regularizar as posses existentes, mediante a escrituração definitiva,
promovendo o competente registro.
Ressalte-se que não há qualquer interesse do Município em retirar ou prejudicar as
famílias residentes ou ocupantes dos imóveis constantes das áreas ocupadas, que se coloca como
situação de direito adquirido, pois lá residem há diversos anos, pois o que se está buscando é
justamente a regularização desta situação, há muito postergada em nossa cidade, o que acarretará
enormes beneficios à todos os moradores desta cidade, que poderão legitimar e legalizar a posse já
exercida.
Neste sentido, é que o presente Projeto de Lei encontra respaldo Constitucional, no
sentido de que assegura a todos o direito à moradia digna art. 6°, bem como a própria legislação
infraconstitucional abrange a situação da dispensa de licitação para regularização fundiária
vinculada ao interesse social, nos termos do art. 17, inciso I, alínea f e h, da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1.993 e do art. 21, inciso I, alínea “a” e “d", da Lei Orgânica do Município, interesse
público e social totalmente demonstrado no presente caso.
Neste sentido, considerando os benefícios advindos com a regularização destas
áreas, requer aos nobres Edis que aprovem o projeto que agora encaminhamos, em caráter de
urgência.
de Lim a do Oeste/MG, 20 de Março de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
www. limeiradooestemggowbr e-mail: secretariadggovernglimeiradooestemgãoây/
IIVEIIÉPÀII
LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 32,25:
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE
PROJETO DE LEI N” 05, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POssE E
PROPRIEDADE DE IMÓVEIS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal que Dispõe Sobre a Regularização de
Posse e Propriedade de Imóveis Urbana no Município de LIMEIRA DO OESTE.
Art. 2° Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a promover todos os atos
necessários com ñns de regularização de posse e propriedade em toda a Zona Urbana do Município
de LIMEIRA DO OESTE, com relação a imóveis que ainda encontram-se matriculados no Cartório
de Registro de Imóveis em nome do Município, mas que já se encontram utilizados por pessoas
fisicas ou jurídicas nos anos anteriores à publicação desta Lei.
Art. 3° Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a
comprovação da posse, proceder à regularização dos lotes urbanos com encargos, mediante
lavratura de temio de doação ao detentor final da posse, devendo constar do instrumento público de
transferência do imóvel a autorização desta Lei, ficando dispensada a licitação, nos termos do art.
17, I, “f” e “h”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e do art. 21, inciso I, alíneas “a” e
“d”, da Lei Orgânica do Município de LIMEIRA DO OESTE e, ainda, revogada eventual cláusula
de inalienabilidade prevista no termo de doação onerosa e/ou na lei autorizativa anterior, em razão
do relevante interesse público e social.
§ 1° Para os ñns deste artigo, fica o Município autorizado a realizar a cobrança do
valor venal do imóvel estabelecido no cadastro municipal, respeitando-se Os “Termos de Doação" e
“Termos de Arrematação” porventura expedidos anteriormente, nas hipóteses em que os imóveis de
propriedade do Município de LIMEIRA DO OESTE tenham matrícula individualizada e não
estejam situados em loteamentos decretados como loteamento popular.
§ 2° Fica autorizado o parcelamento do valor de cobrança em até 12 (doze) parcelas
mensais.
§ 3° O termo de regularização de posse e propriedade somente será concedido após a
quitação do valor parcelado.
www. limeiradooestemggowbr e-mail: secretariadggOVemÉIImeÍradooestemg.íov%
.›//
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
;,141
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
§ 4° O prazo para a regularização nas hipóteses do § 1° é de 02 (dois) anos a partir da
publicação desta Lei, sob pena de adoção de medidas de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4° Serão beneficiárias do Programa de Regularização criado nesta Lei as
pessoas que comprovarem a posse e uso dos imóveis urbanos, através de lançamento de IPTU, taxa
de água e esgoto, contas de energia e telefone, contratos de compra e venda, recibos de compra e
venda, termos de doação, dentre outros documentos que comprovem a posse e efetivo uso dos bens
ocupados, podendo o Chefe do Poder Executivo, se necessário for, regulamentar por meio de
Decreto a forma de reconhecimento da posse e uso dos bens imóveis com ñns de transferência da
propriedade.
§ 1° Para a finalidade do “caput" do presente artigo será formalizado um
procedimento administrativo após requerimento do interessado, instruído com a documentação
necessária, que será objeto de avaliação técnica e juridica.
§ 2° Em caso de confronto de informações com o cadastro do Município, deverão ser
tomadas as providências cabíveis, tais como notificação das partes envolvidas, para comprovação
da real e efetiva posse.
§ 3°. O procedimento de regularização de posse e propriedade será acompanhado por
comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e somente se efetuara após decisão favorável do
Chefe do Poder Executivo.
§ 4°. Nos casos em que não se apresente contrato ou recibo de compra e venda, a
posse deverá ser comprovada pelo período mínimo de O5 (cinco) anos.
Art. 5° As despesas com registro dos termos de doação dos imóveis correrão por
conta dos donatários.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Munic l de Lim a do Oeste/MG, 20 de Março de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadggovernggaglimeiradooeste.mñêov?
MBIÉMI
LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 32.231,: