materia nº 10/2018

REQUERIMENTO Nº 010/2018
Ao Excelentíssimo Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de 
LIMEIRA DO OESTE-MG
O Vereador que este subscreve com fundamento no art. 202 do
Regimento Interno;
Considerando o contrato celebrado entre esta Câmara e a
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva Voz, que tem
por objeto a contratação de serviços especializados de radiodifusão para
transmissão dos atos do Poder Legislativo limeirense, nos limites do Município, que
prevê na Cláusula Primeira, alínea e, “transmitir as sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias” (contrato anexo);
Considerando a cobrança por parte da população, visto que todas as
reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa foram transmitidas pela “Rádio Viva
Voz” no dia posterior à realização das mesmas, exceto a 4ª Reunião Ordinária;
Requeiro a Vossa Excelência que determine a transmissão do áudio
da 4ª Reunião Ordinária desta Casa de Leis realizada no dia 1º de março do
corrente ano, como cumprimento do contrato entre a Associação citada e esta
Câmara, bem como o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de acesso à
informação.
Termos em que, 
P. deferimento.
Limeira do Oeste-MG, 09 de março de 2018.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Vereador