materia nº 11/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº 011/2018
Ao Excelentíssimo Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
A Vereadora que este subscreve com fundamento no art. 202 do
Regimento Interno;
Considerando o contrato celebrado entre esta Câmara e a
Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva Voz, que tem
por objeto a contratação de serviços especializados de radiodifusão para
transmissão dos atos do Poder Legislativo limeirense, nos limites do Município, que
prevê na Cláusula Primeira, alínea e, “transmitir as sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias” (contrato anexo);
Considerando a cobrança por parte da população, visto que todas as
reuniões ordinárias e extraordinárias desta Casa foram transmitidas pela “Rádio Viva
Voz” no dia posterior à realização das mesmas, exceto a 4º Reunião Ordinária;
Requeiro a Vossa Excelência que determine a transmissão do áudio
da 4º Reunião Ordinária desta Casa de Leis realizada no dia 1º de março do
corrente ano, como cumprimento do contrato entre a Associação citada e esta
Câmara, bem como o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de acesso à
informação.
Como a Reunião citada não foi ao ar como é de costume, Requeiro
ainda que ao definir a data de transmissão, eu seja informada com no mínimo 24
horas de antecedência.
Termos em que,
P. deferimento.
Limeira do Oeste-MG, 12 de março de 2018.
e pocasonnoosoonso .
TALITA H A RARI
Vereadora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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