materia nº 19/2013

	 PROJETO DE LEI Nº. 19, DE 13 DE MAIO DE 2013.



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES  ORÇAMENTÁRIAS UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:



Art. 1º Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder à suplementação orçamentária de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 1.073.000,00 (Um milhão e setenta e três mil reais), com a seguinte dotação: 



02 - Poder Executivo

02.09 – Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

10.302.0011.1.0014 – Const. Reforma e Ampl. Unidades Saúde (250)............R$ 1.073.000,00

123.001 – Transf. Convênios Vinculado a Saúde 



Art. 2º Constitui recurso para a efetivação da suplementação mencionada no art. 1º desta Lei, o Excesso de Arrecadação, apurado no corrente exercício. 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura de Limeira do Oeste-MG, 13 de maio de 2013.





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Daniele Luna da Costa

Secretária

Mensagem nº. 19/2013.



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária nº. 19 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO”.



O Município de Limeira do Oeste aderiu ao Programa da Secretaria de Estado de Saúde para o Processo de Concessão de Incentivo Financeiro para a Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS).



Os municípios contemplados, pela Resolução nº 3.561 de 07 de dezembro de 2012 da SES, DENTRE OS QUAIS O NOSSO MUNICIPIO, foram definidos pelas regras de habilitação e classificação constantes da Resolução nº 3.441, de 26 de setembro de 2012 também da SES.



Verifica-se assim, que o Município de Limeira do Oeste, já comporta duas equipes do Programa Saúde da Família o que originou a necessidade de ampliação do programa e consequentemente a construção de uma nova sede com o propósito de ampliar e/ou qualificar a cobertura populacional das equipes nas suas respectivas áreas de abrangência.



Tendo em vista que a importância acima mencionada é excesso de arrecadação do município, POR TRANSFERÊNCIA ATRAVÉS DE CONVÊNIO, necessário se faz a aprovação do presente Projeto de Lei.



Isto posto, pede-se aos Senhores Vereadores que apreciem e aprovem em caráter de urgência.





ENEDINO PEREIRA FILHO

                  Prefeito