materia nº 7/2018

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Ofício n” 78/2018-GP
Limeira do Oeste ~MG, 12 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 07/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordial cumprimento, na oportunidade encaminho a Vossa Excelência
para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n° 07/2018, que “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Certo de contar com a costumeira parceria dos Vereadores desta
Câmara, antecipo sinceros agradecimentos e renovo manifestação de respeito e
estima.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
[MENTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/04/1377
Número / Ano 77 / 2018
Data / Horário 13/04/2018 - 08:58:31
Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 07/2018 - LDO.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 de 1 13/04/2018 10:48
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 07/2018
_gcelentíssimo Senl_1or Presidente,
Ilustres Vereadores,
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n° 07/2018, o qua]
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária -PLDO, estabelece as metas e as prioridades da
Administração para o próximo ano e, ainda, traça normas atinentes à elaboração da
Lei Orçamentária Anual - LOA, às propostas para a alteração da legislação
tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e
captação de recursos por órgãos da administração municipal.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as
diretrizes de ação que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município
de Limeira do Oeste, relativo ao período compreendido entre os anos de 2018 a
2021.
Essa agenda quadrienal, que contou com a valiosa contribuição dessa
Casa, abriga, em suas múltiplas proposições, políticas públicas e projetos
governamentais que objetivam: promover o desenvolvimento humano, com
qualidade de vida; induzir o crescimento econômico ambientalmente sustentável;
incentivar o desenvolvimento do Município; e assegurar as boas práticas de modo
a promover excelência na gestão pública.
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O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos
preceitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000,
destacando-se o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos
potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para limitação de
empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a
propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido
na intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas,
reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento de Limeira do
Oeste/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em
consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o
intento de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer￾me da legítima representatividade popular que essa Casa detém para o debate
crítico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são
próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de
Direito.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Limeira do O e - MG, 12 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 07, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos
incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercicio financeiro de 2019 observar-se-ão as normas estatuídas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação
Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e
sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades;
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VIII- o demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
IX -dos gastos municipais;
X -dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades do Município por ações de governo são
as constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4° O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II -projeto de lei orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III- sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 5° Constituem receitas do Municipio aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
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II - rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX -empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6° A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam afetar a produtividade de
cada fonte.
Art. 7° Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8° No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS no MUNICÍPIO
Art. 9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
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Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso 11, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei
Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Municipio e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 conterá
autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada;
III -utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercicio anterior, como recursos à abertura de crédito adicional;
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IV -anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
V - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
VI -alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para
outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto
no inciso II, deste artigo;
VII -criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n°
13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco
regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
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§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica, quando for O caso de identificar a entidade
de forma específica a receber o recurso.
§ 4°. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVÍDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do
artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
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Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000,
a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de
saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2019:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o li.mite
disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos,
salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV - promover O provimento de cargos efetivos, atendidos os
requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração
municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercicio de 2019 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão
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da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com
autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem Conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I -atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei
de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados
no cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
l - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
lII - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
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aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à
aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°.
14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I -as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento
administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
Il - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição
_Federal e demais legislações pertinentes;
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iRua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas de receitas correntes e receitas de capital;
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de
Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e
somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Munícipio e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente
recebida;
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Anuar/anal
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II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§1°. A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64,
bem como as disposições da Lei l3.0l9/14, e limitar-se-á ao total da dotação
consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2019, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade
pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo
de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n°
13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo
e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do
governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade,
unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis,
cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o
equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que
lhes forem consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-maíl: secretaríade overno limeiradooeste.m . ov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE LIMElRA
no OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 uummntusssamm.
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. LIMEIRA
° DO OESTE
*a PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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:Amam 7mm
Rua Pernambuco, 780 --Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por
cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios,
acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2019, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de
editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercício de 2019, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Municipio a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secrgtgriadegivernoãülimeiradooeste.mg.gov.br/
_,./Ã
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MBMHMEIISSÀHHTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE lí.
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 40. Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para
o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da
Constituição Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de
21-06-1993, e legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2019 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2018, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial ate' o dia 30 de agosto de 2018, de conformidade
com a Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução
mensal de desembolso;
II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e
se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III ~ a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de
Contas do Estado serão amplamente divulgados ficando à disposição da
comunidade;
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariatkgwernoáülimeiradooestemgggowbr/
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,_ LIMEIRA
* DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
v' " “í " PREFEITURA .MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que
determina o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,
Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete
por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5°
do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no
inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de
2009;
VI -para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, §
4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios
de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Ate' 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração e'
proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto do Executivo.
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W
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I -Metas Anuais;
Anexo II -Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II. l Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II. 2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II. 2.1 -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II. 2.2 -Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo lI. 3 -Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II. 3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
Anexo III. 1 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V -Metas por Ações de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Li ste - MG, 12 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Muni ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE é ?mwâñü
' e DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 nummtnmm An-.unwnm
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadggoverno@limeiradooestemggowbr/
MVEHMIMEIPALH
LIMEIRA
" DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Mann/amo
Integram o Proieto de Lei n” 07/18, c/c seu art.49, os seguintes
anexos:
Anexo I -Metas Anuais;
Anexo II -Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II. 1- Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II. 2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II. 2.1 -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II. 2.2 -Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
Anexo II. 3 -Evolução do Patrimônio Liquido;
Anexo II. 3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
com a Alienação de Ativos;
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
Anexo III. 1 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências; e
Anexo V -Metas por Ações de Governo.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúblimeiradooestemggov.br/
CNPJ 26.042.556/0001-34 mumm
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°)
LDO - Metas Anuais l de l
2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor
Corrente
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Constante
(b)
Valor
Corrente
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Constante
(c)
Valor
Corrente
% PIB
(c/PIB) X 100
Valor
Constante
Receita Total
Receitas primárias (l)
Despesa Total
Despesas primárias (H)
Resultado Primário (I-II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
35.310.000
34.092.868
35.310.000
34.088.868
4.000
195.279
5.458.795
3.763.154
34. l 02.763
32.927.244
34.102.763 0.007%
32.923.381 0,006%
3.864 0,000%
188.603 0,000%
5.272.161 0,001%
3.634.493
0,007%
0,006%
0,00l°/o
37.781.700
36.514.727
37.781.700
36.480.218
34.509
-304.l27
4.900.322
3.459.027
35.059.527
33.883.840
35.059.528
33.851.817
32.023
-282.2l5
4.547.254
3.209.804
0,007%
0,006%
0,007%
0.006%
0,000%
0,000%
0,001%
0,00 l %
38.523.289
37.519.465
38.523.288
37.130.702
388.763
-644.307
3.967.756
2.814.720
34.372.774
33.477.103
34.372.773
33.130.225
346.878
-574.890
3.540.268
2.511.461
0,006%
0,006%
0,006%
0,006%
0,000%
0,000%
0,00l%
0,000%
Receitas Primárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
0 0,000%
Fonte: Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda da Prefeitura.
(\ NOTAS
Nota 1: 0 valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice intlac on "o.
Nota Z: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Dívi
Nota 3: Resultado Primário positivo indica Superávit Primário
Pedro Socorro do Nasci ento
Prefeito Municip
iscal Líqu da o Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
unícipio, nq anto que um Resultado Primário negativo indica Déficit Primário.
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
l.D0 -Nletas Anuais 1 de l
RSI
ESTIMATTVA DAS RECEITAS
Especificação
(a)
2016
(b)
2017
(c)
2018
(d)
2019
(e)
2020 2g;
1 VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (l)
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Rendimentos de AF (2)
Demais receitas patr.
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências correntes
Cota FPM
Cota ICMS
Transf. do FNS
Transf. do FNDE
Transf. do FNAS
Transf. do FUNDEB
Transf. de Convênios
Demais Transferências
Outras receitas correntes
DE CAPITAL (3)
Operações de crédito (4)
Alienação de bens (5)
Amortização (6)
Transferências Capital
Outras receitas capita]
DEDUÇÃO FUNDEB
Receita Total (7=1 +3)
32.344.822,37
2.648.501,72
315.257,58
685.972,90
242.986,45
442.986,45
0,00
0,00
52.385,54
27.896.226,02
8.553.688,37
10.677.835,95
972.699,98
577.664,95
273.609,50
2.741.335,96
458.212,56
3.641.178,75
746.478,61
1.798.342,69
596.858,69
47.401,00
0,00
1.154.083,00
0,00
4.186.187,33
29.956.977,73
33.559.274,74
2.958.095,22
322.552,90
201.705,23
201.705,23
0,00
0,00
0,00
41.906,16
29.721.039,34
7.584.516,26
13.464.127,25
857.509,90
364.342,59
334.930,29
2.816.694,54
239.717,23
4.059.201,28
313.975,89
348.407,00
0,00
90.000,00
0,00
258.407,00
0,00
4.650.218,66
29.257.463,08
33.998.316,00
2.861.452,00
329.444,00
597.498,00
388.498,00
209.000,00
0,00
0,00
54.742,00
29.487.449,00
8.345.756,00
11.376.199,00
1.016.471,00
385.800,00
285.922.00
2.864.696,00
464.725,00
4.747.880,00
667.731,00
3.380.546,00
1.000.000,00
100.000,00
0,00
2.280.546,00
0.00
4.378.862,00
33.000.000,00
35.462.491
2.995.442
344.269
624.386
1 10.132
514.254
0
0
57.206
30.748.634
8.900.000
1 1.497.268
1.050.000
650.000
300.000
2.800.000
500.000
5.051.366
692.554
4.423.420
1.000.000
107.000
(l
3.316.420
0
4.575.911
35.310.000
38.349.037
3.130.237
359.761
652.483
652.483
0
0
0
59.781
33.423.056
9.485.620
12.824.094
1.1 19.090
692.770
319.740
2.984.240
532.900
5.464.602
723.719
4.214.490
500.000
1 14.490
0
3.600.000
0
4.781.827
37.781.700
38.998.319 _ Receita
3271-099 Receita de 2017 = Receita de 201a * (HPm-HPCA)
375,951 Receita de 2018 = Receita de 2017 " (HPIBHPCA)
68¡ 845 Receita de 2o19= Receita de 2013 t (l-t-PIBHPCA)
681.845
O Transterêmias de Capital:
0 Expectativas do Poder Executivo com relação à
O assinatura de convênios com a União e o Estado.
62.471
33.850.669
9.700.000
13.000.000
1.197.426
700.000
340.000
3.100.000
358.524
5.454.719
756.284
4.521.978
200.000
121.978
0
4.200.000
0
4.997.009
38.523.288
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 29.069.731,59 28.965.757,85 31.511.502,00 34.092.868 36.514.727 37.519.465 ? 
LDO
-
Metas Anuais 2 de 2
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
RS 1
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura
VARIAVEIS 2018 2019 2020 FONTE
1. PIB de MG (R$ bilhões) ############### ############### ############### Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PB (Crescimento em % anual) 2,84 2,50 3,00 Boletim Focus(Banco Central)
3. Taxa real de juro (média % anual) - - - Não utilizado
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano) - -Não utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 3,54 4.08 4,00 Boletim Focus(Banco Central)
NOTAS
Nota 1: A receita dos exercícios de 2016 e 2017 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercicio de 2018 é a estimativa atualüada da LOA 2018
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos total izadores.
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2018
Nota 5: Taxa de crescimento do PTB 2018, 2019 e 2020 de acordo com Banco Central
Nota 6: A inilação 2018, 2019 e 2020 foi obtida de acordo levantam banco central.
7h
Raquel Maestrello de aula
Contador(a)
CRC MG 084486/ -5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
Pedro Socorr do Nascime o
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2019
RSI
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 20 l 8 2019 2020 202¡ VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE (l)
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida (2)
Outras despesas correntes
DESPESA DE CAPITAL (3)
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização financeira (4)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (s)
24.981.749
14.265.610
326.068
10.390.071
3.318.752
2.316.308
0
1.002.443
0
26.746.808
16.429.295
246.187
10.071.326
2.945.682
1.670.869
0
1.274.813
0
26.539.453 28.232.670 30.090.379
16.612.057 17.671.907 18.834.718
214.332 228.006 243.009
9.713.063 10.332.757 11.012.652
6.164.352 6.768.464 7.355.649
5.230.788 5.775.339 6.297.176
0 0 0
933.564 993.125 1.058.473
296.195 308.866 335.672
32.196.706
20.153.148
260.020 Projeção Despesa
Ano 2017 = 2016 x (HPIIHIPCA)
11.783.533 Ano 2018 = 2017 x(1+PIB+IPCA›
Ano 2019 z 2013 x(l+P[B-+1I'CA)
5.986.569
4.854.003
0
1.132.566
340.013
Despesa Total (6=1+3+5) 28.300.501 29.692.489 33.000.000 35.310.000 37.781.700 38.523.288
Despesa Primária (7=6-2-4) 26.971.989 28.171.490 31.852.104 34.088.868 36.480.218 37.130.702
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exercícios de 2016 e 2017 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercício de 2018 é a fixada atualizada da LOA 2018.
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: FLmdação João Pinheim.
\\ 1
Pedro Socorrvo do Nascimen
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Pau
CRC C1 084486/0-5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO -Metas Anuais 1d: 1
MUNICÍPIO DE LIIVIEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MÍETAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMÍNAL
ANO DE 2019
LDO - Metas Anuais 1 de |
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 DÍVIDA CONSOLIDADA
Mobilíária
Outras dívidas
DEDUÇÕES
Ativo Disponível
Haveres ñnanceiros
(-) Restos a pagar processados
7.871.182
0
7.871.182
1.989.101
0
2.139.903
150.802
5.385.484 5.451.920
O O
5.385.484 5.451.920
1.930.699 1.884.046
12.708 11.882
2.253.491 2.107.014
335.500 234.850
5.458.795 4.900.322
0 0
5.458.795 4.900.322
1.695.641 1.441.295
10.694 9.090
1.896.312 1.611.866
211.365 179.660
3.967.756
0
3.967.756
l. 153.036
7.272
1.289.492
143.728
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.882.081 3.454.786 3.567.875 3.763.154 3.459.027 2.814.720
R$l
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO (b) 2016 (c) (d) 2017 2018 (e) (f) 2019 2020 (g) 2021
1. DÍVIDA CONSOLIDADA
2. DEDUÇÕES
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1-2)
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
5. PASSIVOS REcoNHEcmos
c.. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5)
7.871.182
1.989.101
5.882.081
0
0
5.882.081
5.385.484 5.451.920
1.930.699 1.884.046
3.454.786 3.567.875
O 0
0 0
3.454.786 3.567.875
5.458.795 4.900.322
1.695.641 1.441.295
3.763.154 3.459.027
0 0
0 0
3.763.154 3.459.027
3.967.756
1.153.036
2.814.720
0
O
2.814.720
RESULTADO NOMINAL
(Redução/Acréscimo da Dívida)
(b-a) (C-b) (d-C) (e~d) (f-e) (g-f)
1.261.959 4.427.296 113.089 195.279 -304. 127 -644.307
\\
NOTA E \\
Nota 1: A letra 'a' se refe L
Fonte DCL 2015 ›Siace " 1/
à C do exer íc de 2015.
DÍVIDA CONSOLIDAD L|Q A DE 5 (a) »»»»»
5
Pedro Socorro o Nascimen o
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de au a
084486/0-5
E
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO -Cumprimento das Metas 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$ 1
(a) (b) Variação ESPECIFICA ÃO °/ PIB % PIB Ç Metas Previstas em 2017 o Metas Realizadas em 2017 Valor %
(c)
=
(b-a) (c/a) x 100
Receita Total 30.122.000 0,0056 29.257.463 0,0054 -864537 -2,87
Receitas primárias (I) 29.424.960 0,0055 28.965.758 0,0054 -459.202 -1,56
Despesa Total 30.122.000 0,0056 29.692.489 0,0055 -429.511 -1,43
Despesas primárias (II) 28.623.950 0,0053 28.171.490 0,0052 -452.460 -1,58
Resultado Primário (I-II) 801.010 0,0001 794.268 0,0001 -6.742 -0,84
Resultado Nominal -594.668 -0,0001 -2.427.296 -0,0005 -1.832.628 308,18
Dívida Pública Consolidada 6.723.182 0,0013 5.385.484 0,0010 -1.337.698 -19,90
Dívida Consolidada Líquida 4.903.830 0,0009 3.454.786 0,0006 -1.449.044 -29,55
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -LDO 2017
Fonte
~ Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida -LDO 2017
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
R$1
PIB DE MG -2017 VALOR
Previsto 535.549.200.000
Efetivo 537.700.000.000
Fonte: Fundação João Pinheiro
Roberto Euzébio Silva
Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascim to
Prefeito Municipal
LDO
-
Comparativo das Metas 1 de 1.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OEsTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS Nos TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo III (LRF. art. 4°, § 2°, Inciso II) R$ 1
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
1
Receita T0131 29.956.978 29.257.463 -2,34 33.000.000 12,79 35.310.000 7,00 37.781.700 7,00 38.523.289 1,96
Receitas primárias (1) 29.069.732 28.965.758 -0.36 31.511.502 8,79 34.092.868 8,19 36.514.727 7,10 37.519.465 2,75
Despesa Total 28.300.501 29.692.489 4,92 33.000.000 11,14 35.310.000 7,00 37.781.700 7,00 38.523.288 1,96
Despesas primárias 26.971.989 28.171.490 4.45 31.852.104 13,07 34.088.868 7,02 36.480.218 7,02 37.130.702 1,78
Resumido Primáño (I-H) 2.097.742 794.268 -62,14 440.602 -143 4.000 -101,17 34.509 762,74 388.763 1.026,56
Resultado Nominal 1.261.959 -2.427.296 -292,34 113.089 404,66 195.279 72,68 -304. 127 -255,74 -644.307 111,85
Dívida Pública Consolidada 5.882.081 3.454.786 -41,27 3.567.875 3,27 3.763.154 5,47 3.459.027 -8,08 3.967.756 14,71
Dívida Consolidada Líquida 5.882.081 3.454.786 -41,27 3.567.875 3,27 3.763.154 5,47 3.459.027 43,08 2.814.720 -18,63
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 201.8 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 28.932.759 28.257.160 -2,34 31.279.621 10,70 34.102.763 9,03 35.059.527 2,81 34.372.774 -1,96
Receitas primárias (1) 28.075.847 27.975.428 -0,36 29.868.722 6,77 32.927.244 10.24 33.883.840 2,91 33.477.103 -1.,20
Despesa Total 27.332.916 28.677.313 4,92 31.279.621 9,07 34.102.763 9,03 35.059.528 2,81 34.372.773 -1,96
Despesas primárias (11) 26.049.826 27.208.316 4,45 30.191.568 10,96 32.923.381 9,05 33.851.817 2,82 33.130.225 -2,13
Resultado Primário (I-II) 2.026.021 767.112 -62,14 -322845 -142 3.864 -101,20 32.023 728,75 346.878 983,22
Resultado Nominal 1.218.814 4.344.308 -292,34 113.089 -104,82 188.603 66.77 -282215 -249,63 -574.890 103,71
Dívida Pública Consolidada 5.680.975 3.336.668 -41,27 3.567.875 6,93 5.272.161 47,77 4.547.254 -13,75 3.540.268 -22, 14
Dívida Pública Líquida 5.680.975 3.336.668 41,27 3.567.875 6,93 3.634.493 1,87 3.209.804 -11,68 2.511.461 -21,76
ESPEC1FICAÇÃO
MEMÓR1A E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%) ANO (%)
2016 10,7600%
2017 2,9000%
2018 3,5400% 2019 4,0800% - - E
2020 4,0000% Pedro Socorro' do Nascime to Raquel Maestrello de Paula
2021 4,0000% Prefeito Municipal Contadoiía)
Fonte: www.ibge.gov.br e u/ww.bcb.gOv.bT/?RELNF CRC
o uz 1o da Silva
Controlador Interno
LDO -Evolução do PL - l de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) RS l
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 O 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 O 0,00
Resultado Acumulado 17.351.504 100,00 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00
TOTAL 17.351.504 100,00 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00
R$ l
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas
Resultado Acumulado O 0
C
O
OÓ
TOTAL
FONTE: Secertaria de Fazenda e Departamento de Contabilidade da Prefeitura -Balanço Patrimonial
NOTAS
Roberto
Êuzeío
da Silva
Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascime o Raquel Maestrello de Paula
Prefeito Municipal
084486/0-5
LDO ~ Origem e Apücação do PL I de l
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IH) R$ l
(a) (d) (g)
2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 95.183 47.401 29.510
Alienação de bens móveis 0 37.400 29.510
Alienação de bens imóveis 95.183 10.001 0
RECEITAS REALIZADAS
(b) (e) (hà
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
67.243 131.573
67.243 131.573
67.243 131.573
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (n)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização de dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
©0000
©3333
CCCGCÓÓC
(c)=(a~b)+(f) (í)=(d-e)+(i) (i)=(g-h)+ü)
2017 2016 2015
105.186 10.002 29.344
SALDO FINANCEIRO
VADORUH) \
/N \
Letra (j) se refere ao Saldo
Finanxí'§%o Exení/áo
de 2014:
j f)
Pedro Socorro do Nascime to
Prefeito Municipal
é
g
NOTAS
Roberto Euzébio ilva
Controlador Interno
Raquel Maestrello de Pau
LDO ~ Renúncia de Receita l de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E CONIPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2019
AMF -Tabela 8 (LRF, an. 4”, § 2°, Inciso V) RS 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA - TRIBUTO MODALIDADE ' A. BENEFICIÁRIO 2019 202o 2021 COMPENSAÇAO
FONTE:
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
A
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascime o
Prefeito Municipal CRC MG 84486/0-5
LDO ›Despesas Obrigatórias l dc l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2019
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ I
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Contínuado (DOCC)
Novas Despesas obrigatórias de Caráter Continuada (DOCC) por PPP
MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Notas l\
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada.
W
Pedro Socorro _do Nascim to
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Pau
Contadora)
CRC 4486/O-5
J
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO-Risco Fiscais I del
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2019
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ l
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 308.866
-Não realização de despesas destinadas à
Frustração da arrecadação 0 realização de obras, cuja fonte de recurso Seja O
a transferência de convênios.
Subestimação de despesa -
Situações de calamidade pública l00.000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 208.866 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas \axas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas Sob julgamento -
@mas riscos de gestão de dívida -
TOTAL 308.866 TOTAL 308.866
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
Pedro Socorro do Nascímen
Prefeito Municipal
Raquel Macslrcllo de Paula
Contadotía
CRC MG 0 486/O-5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
RAFAEL 11-04-2018 16:52:36
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
Valores por Ação
PPA2018
SERVIÇOS OA DIVIDA CONTRATADA OPERAÇÃO ESPECIAL 1.147.395,00 1.193.729,00 1.190.729,00 1.193.729,00 4.744.033,00
RESTITUIÇÕES E DEVOLUÇÕES DE RECEITAS OPERAÇÃO ESPECIAL 50.000,00 104.500,00 109.202,00 114.117,00 377.519,00
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA OÃMARA MUNICIPAL PROJETO 100,00 104,50 109,00 114,00 427,50
1002 CONSTR., REFOR. E AMPL, ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO 765.552,00 0,00 300.000,00 0,00 1.565.562,00
i
1003 cONsTR., REFOR, E AMPL. ESC. ENS. INFANT. - cREcH PROJETO 50.000,00 52250.00 54.601,00 57.053,00 213.909,00
1004 CONSTR., REFOR. E AMPL. Esc. ENS. INF. -PRÉ EScO PROJETO 3.000,00 3.135,00 3.276,00 3.423,00 12.334,00
* 1005 AQUISIÇÃO VEIC., MOVEIS E EQUIP. Pl ENS. FUNDAMENT PROJETO 54.390,00 4.901,00 5.122,00 5.352,00 30.055,00
I
1006 AQUISIÇÃO VEICULOS, MOVEIS E EQUIP. PI CRECHE PROJETO 21.100,00 11.495,00 12.012,00 12.553,00 57.150,00
1007 AQUISIÇÃO VEICULOS, MOVEIS E EQUIP. Pl PRÉ- ESCOLA PROJETO 35.000,00 11.495,00 12.012,00 12.553,00 71.050,00
1003 cONsT. E ADEQ. DE ESPAÇOS ESPORT., LAZER E TURISM PROJETO 72.000,00 0,00 0,00 0,00 72.000,00
1009 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROJETO 456.537,17 231.090,00 537.355,00 547.061,00 1.324.043,17
1011 AMPLIAÇÃO E REVIT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO 47.444,00 49.579,00 51.510,00 54.141,00 202.974,00
1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PROJETO 421.000,00 535.555,54 545.154,33 371.992,55 2.375.823,23
i
1013 AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PROJETO 745.000,00 1.909.500,00 2.205.919,03 2.331.133,72 7.194.502,30
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PROJETO 1.275.000,21 2.000.000,00 1.990.171,00 2.079.729,00 7.345.900,21
I 1015 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO 500.000,00 1.000.000,00 944.692,09 915.900,72 3.360.592,81
T
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PROJETO 1.000,00 901.643,00 942.217,00 934.616,00 2.329.475,00
1017 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E HABITAÇOES POPULARES PROJETO 4.000,00 4.130,00 4.368,00 4.565,00 17.113,00
1013 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PROJETO 201.000,00 250.000,00 252.250,00 254.501,00 957.351,00
1024 AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS PROJETO 54.400,00 55.343,00 59.406,00 52.079,00 232.733,00
2m1 AGENTES POLITICOS ATIVIDADE R$0.000,00 539.700,00 720.735,00 753.170,00 2.323.505,00
2002 MANTER AS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA ATIVIDADE 42.000,00 43.390,00 45.355,00 47.929,00 179.534,00
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES LEGISLATIV ATIVIDADE 132.000,00 137.940,00 144.147,00 150.534,00 554.721,00
2004 MANTER ATIVIDADE JURIDICA E CONSULTIVA ATWIDADE 157.000,00 154.055,00 171.445,00 179.153,00 671.676,00
2005 MANUTENÇÃO DAS ATWIDADES ADM. E FINANCEIRAS ATIVIDADE 591.000,00 722.095,00 754.539,00 788.546,00 2.955.230,00
2006 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE GOVERNO ATIVIDADE 422.000,00 0,00 0,00 534.533,00 955.533,00
2007 MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURIDICA ATIVIDADE 321.500,00 350.597,00 355.374,00 332.551,00 1.421.332,00
2003 MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORiA ATIVIDADE 71.700,00 35.944,00 90.355,00 94.945,00 344.445,00
2009 MANTER As ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO E DES. ATIVIDADE 72.400,00 90.333,00 34.523,00 50.325,00 325.132,00
2011 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE 2.904.914,71 3.412.669,65 3.405.025,00 3.559.297,00 13.232.907,37
2012 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA ATIVIDADE 457.000,00 242.962,00 253.595,00 255.321,00 1.229.179,00
2015 PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAiS DO MUNICÍPIO ATIVIDADE 30.000,00 47.025,00 49.141,00 51.352,00 177.513,00
Exercício: 2018 Página: 1 / 3
2017
2018
2019
2020
2021
2023
2025
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2040
2041
2042
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2045
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2048
2049
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2052
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2054
2056
2058
2059
2060
2051
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
MANUTENCAO DO CONVENIO POLICIA MILITAR
ENCARGOS COM RECEPCOES E EVENTOS OFICIAIS
TRANSF. A INSTIUICOES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO
MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCACAO
MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA
MANTER AS ATTVIDADES DA SEC. DE SAÚDE
MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV. URB.
PAGAMENTOS DE PREOATORIOS
PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR
MANUTENCAO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MANUT. E COORDENACAO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL .PRÉ ESC.
APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
PROMOVER E DESENVOLVER
o ESPORTE, LAzER E TURISMO
PROMOVER EVENTOS E FOMENTAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
PRESERV. E REsG. DO PATRIM. CULTURAL E DA HISTÓRIA
MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
MANTER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA
VIG. EPIDEMIOLÓGICA, SAÚDE DO TRABALHAD. E AMBIENT
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS
ATENDIMENTO AO IDOSO
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTEIJUVENTUDE
MANUTENCAO DAS ACOES DO CRAS/PAIF
MANUTENCAO OO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚBLICA
EXECUCAO E MANUTENCAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL
MANTER E DESENVOLVER AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL
PROMOVER E INCEN'I'IVAR
A ATIVIDADE AGROPECUARIA
PROMOVER
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS
MANUTENCAO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
DESENVOLVER
O PROGRAMA LIMEIRA CIDADA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
ATIVIDADE
96.000,00
20.000,00
17.000,00
295.000,00
400.500,00
249.500,00
884.250,00
1.412.000,00
1 .000,00
70.000,00
1 .587.400,00
301 .350,00
635.300,00
17.550,00
1.378.780,00
496.100,00
402.600,00
140.000,00
162.500,00
2.019.655,00
48.449,00
451.424,00
2.949.052,34
36.720,00
3.000,00
21 1 .500,00
302.697,43
289.000,00
333.563,20
970.802,00
177.500,00
558.550,00
121.000,00
336.638,00
108.000,00
5.000,00
120.000,00
300.000,00
Valores por Ação
a:: E ,L
104.834,00
21 840,00
73.166,00
466.337,00
437.356,00
31 1.773,00
1 .020.224,00
1.541.939,00
218.405,00
76.442,00
1.482.152,00
293.197,00
577.400,00
19. 164,00
1.182.547,00
541 .754,00
348.902,00
1 77.321 .00
13.650,00
2.226.091,00 2.302.465,00
52.908,00 55.288,00
469.590,00 0,00
3.086.985,00 3.225.899,00 3.371.064,00
184.126,00 140.161,00 146.469,00
3.135,00 3.276,00 3.423,00
221.017,00 230.963,00 241.357,00
316.319,00 330.553,00 345.428,00
66.880,00 69.890,00 73.035,00
390.830,00 408.417,00 426.796,00
872.575,00 911.841,00 952.874,00
65.835,00 68.798,00 71.893,00
748.978,00 782.682,00 817.903,00
50.160,00 52.417,00 54.776,00
254.988,00 266.463,00 278.454,00
112.860,00 117.939,00 123.246,00
5.225,00 5.460,00 5.706,00
125.400,00 131.043,00 136.940,00
330.000,00 360.000,00 400.000,00
109.552,00
22.823,00
76.458,00
487.324,00
457.037,00
325.803,00
1.066.134,00
1.611.327,00
228.233,00
79.882,00
1.548.848,00
309.982,00
603.400,00
20.000,00
1 .235. 762,00
566. 1 33,00
364.603,00
185.300,00
14.265,00
410.706,00
85.583,00
236.639,00
1.694.918,00
1.713.415,00
1.185.423,00
3.946.899,00
6.040.806,00
656.638,00
299.474,00
6.036.727,00
1.185.100,00
2.368.600,00
75.054,00
4.928.713,00
2.122.411,00
1.449.982,00
672.306,00
203.477,00
8.692.939,00
207.274,00
1.351.031,00
12.633.000,34
507.476,00
12.834,00
904.837,00
1 294.997,43
498.805,00
1 559.606,20
3.708.092,00
384.026,00
2.908.113,00
278.353,00
1.136.543,00
462.045,00
21 .391,00
513.383,00
1.390.000,00
100.320,00
20.900,00
70.015,00
446.257,00
418.522,00
298.347,00
976.291 .00
1.475.540,00
209.000,00
73. 1 50,00
1.418.327,00
280.571 .00
552.500,00
1 8.340,00
1.131.624,00
518.424,00
333.877,00
169.685,00
13.062,00
2.144.728,00
50.629,00
430.017,00
ExercIciO: 2018 Página: 2 / 3
E
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Valores por Ação
».-
10.920,00 11.400,00 42.770,00
25.682,00
;, à; _ .M.
2062 MANUTENÇÃO DO CONVENIO POLICIA CIVIL ATIVIDADE 10.000,00 10.450,00
2063 MANUTENÇÃO DO CONVENIO POLICIA AMBIENTAL RODOVIARIA ATIVIDADE 6.000,00 6.270,00 6.553,00 6.859,00
2064 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB ATIVIDADE 1.058.461,94 1.650.517,00 1.735.240,00 1.813.326,00 7.067.544,94
2065 MANUT, E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE -FUNDEB ATIVIDADE 537.730,00 500.650,00 523.179,00 553.131,00 2.114.690,00
2066 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
-PRÉ ESC. -FUNDEB ATIVIDADE 451.778,00 392.993,00 410.640,00 429.100,00 1.684.511,00
2067 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇAO DE JOVENS E ADULTOS -FUNDEB ATIVIDADE 38.210,00 39.929,00 41.727,00 43.631,00 163.497,00
RESERV^ 295.195,00 306.866,00 323.030.011 340.013,00 1.260.704,00
,S999 RESERVA DE CONTIGENCIA
CON-"GENCM
Exercício: 2018 V _ Página: 3 l 3
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