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no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556¡0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Oficio n” 84f20l8-GP
Limeira do Oeste MG, 18 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE - Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n” 0Sf20l8.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordial cumprimento, na oportunidade encaminhe a Vossa Excelência
para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n° OSJZOIS, que “ALTERAOVALOR
DO REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE-MG-APAE¡ ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIALADAGMAR FERREIRA BARCELOS NO EXERCÍCIO DE 2018”.
Certo de contar com a costumeira parceria dos vereadores desta
Câmara, antecipa sinceros agradecimentos e renovo manifestação de respeito e
estima.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a]
www. Iimeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadggovernofcülimeiradooestemggovubrf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556f0001-34 “Em
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34)3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 0832018
gcelentíssimo Senhor Presidente
Ilustres Vereadores
Venho apresentar o Projeto de Lei 08.0018, que “ALTERA O VALOR DO
REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE-MG-APAE! ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL ADAGMAR FERREIRA BARCELOS NO EXERCÍCIO DE 2018".
A referida entidade vem atuando _junto ao Municipio há 20 anos no atendimento a 42
usuáriosfalunos portadores de deficiência intelectual efou múltiplas, com ações que visam a sua
inclusão na vida social e garanta o seu atendimento e defesa de direitos, bem como os das famílias
em situação de vulnerabilidade e risco social.
Na área de educação a entidade oferece a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos
iniciais (1” ao S” ano) e a EJA- Educação de Jovens e Adultos anos iniciais e finais.
Na área da saúde são oferecidos atendimentos ñsioterápicos, fonoaudiólogos,
psicológicos, educação fisica, atendimento médico uma vez por mes, acompanhamento de dentista e
da auxiliar de saúde bucal e orientações através de palestras com diversos temas, tais como: higiene
pessoal, educação sexual e alimentação saudável.
Para que todos estes serviços mencionados sejam prestados continuamente e tenham
qualidade, portando os recursos oriundos deste projeto serão para o custeio da entidade.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
Presente Projeto de Lei.
Prefeitura Munici e Limeir do OestefMG, 18 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRODO NAS( !MENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooestemggombr e-mailz secretar' de overno
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N" 08, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
“ALTERA 0 VALOR DO REPASSE DE SUBVENÇÃO
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA no OESTE-MG-APAE!
ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL ADAGMAR
FERREIRA BARCELOS NO EXERCÍCIO DE 2018”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Murncípio de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo '77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso Vll, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o valor do repasse de subvenção para Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Limeira-APAE¡ Escola de Educação Especial Adagmar Ferreira Barcelos, no
exercício de 201 S, que passará a ser de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 02 de abril de 2018 e revogando as disposições em contrário, especialmente o valor expresso na
tabela prevista no art. 2°, da Lei n” 803, de 29 de dezembro de 2018.
Prefeitura Munic' l de Lim r do Oeste -MG, 18 de abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CINÍENTO
www. Iimeiradooestemggombr e-mail: secretggiadegoveng@limeiradooeste.mg.gov.brf
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ umE¡ RA
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