materia nº 9/2018

ENEM M0010¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 Mamma¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 85/2018-GP
Limeira do Oeste-MG, 20 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Ailto de Moraes Cavalcante-Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Solicita reunião extraordinária para aprovação dos Projetos de Leis n° s 09 e 10/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art.
130, inciso II do Regimento Interno. Solicito que seja designada uma data para realização de
uma reunião extraordinária desta Casa de Leis visando à apreciação dos Projetos de Leis abaixo
relacionados e anexos.
Projeto de Lei n° 09, de 20 de Abril de 2018, que “Altera o artigo 1° da Lei
Municipal n° 700, de 28 de Abril de 2014, que autorizou o Poder Executivo a alienar áreas de sua
propriedade aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV do
Governo Federal.” e
Projeto de Lei n° 10, de 20 de abril de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a doar
lotes urbanos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal”.
Solicito ainda que a mencionada reunião seja designada em caráter de urgência, se
possível na semana que inicia no dia 23 encerra no dia 27 de abril do corrente ano.
Na certeza de podennos contar com a ossa valiosa colaboração, desde já￾agradecemos.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúõlimeiradooesteanggowbr/
WMHMNHH.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/04/2387
Número / Ano 87 / 2018
Data / Horário 23/04/2018 - 09:03:25
Assunto
SOLICITA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DOS
PLO Nº 09 E 10, ENCAMINHADOS A ESTA CASA, NA DATA DE
HOJE.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 de 1 23/04/2018 09:43
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LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 K 3,253,335¡ ¡4112011/202¡
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
' 1.4 19:57' “uma nc as**
Mensagem ao Projeto de Lei n°. 09/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 09/2018 que: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N” 700
DE 28 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS
NO ÂMBITO DO PROGRAMA .MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV DO
GOVERNO FEDERAL".
O Programa Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo
Federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas
famílias brasileiras.
Ressalte-se, que as famílias a serem beneficiadas serão selecionadas
pela Caixa Econômica Federal -Gestora do PMCMV.
Assim, ficam demonstrados a necessidade e o interesse público de
atender as pessoas menos favorecidas, oferecendo a oportunidade para construção
de suas casas, razão pela qual esperamos que esta Casa de Leis aprecie e aprove o
presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Li eira o Oeste-MG, 20 de abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO N - SCIMENTO
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-maíl: secretariadggoverno@limeiragooeste.mggombr/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N” 09, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°
700 DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZOU
O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE
SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS
INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV DO
GOVERNO FEDERAL.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 700 de 28 de
abril de 2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I" O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com baixa renda,
fica autorizado a alienar aos mutuários, com cadastros aprovados pela instituição
financeira, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis do
loteamento Bairro Novo Horizonte, abaixo relacionados".
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LIMEIRA
' DO OESTE
miwmumm MIL8|W82G
Quadra 01 Área (m2) Matrícula
Lote 01 -Av. Alfredo S. Maia 230,00 m2 33.458
Lote 02 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.459
Lote 03 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.460
Lote O4 - AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.461
Lote 05 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.462
Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.463
Lote 07 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.464
Lote O8 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.465
Lote 09 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.466
Lote 10 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.467
Lote ll -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.468
Lote 12 - AV. Alfredo S. Maia 230,00 m” 33.469
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno(à)limeiradooeste.mg.gov.br/
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LIMEIRA
" DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 230,00 m2 33.470
Lote 14 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.471
Lote 15 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m” 33.472
Lote 16 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.473
Lote 17 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.474
Lote 18 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m” 33.475
Lote 19 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m” 33.476
Lote 20 - Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.477
Lote 21 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m” 33.478
Lote 22 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m” 33.479
Lote 23 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.480
Lote 24 -Av. MarivoneR.Lacerda 230,00 m2 33.481
Quadra 03 Área (m2) Matrícula
Lote 07 -Av. Alfredo S. Maia 168,62 m2 33.508
Lote O8 -Rua Mato Grosso 216,22 m2 33.509
Lote 09 -Av. Marivone R.Lacerda 200,70 m2 33.510
Quadra 04 Área (m2) Matrícula
Lote 11 -Av. MarivoneR.Lacerda 220,57 m2 33.531
Lote 12 - Rua Mato Grosso 222,02 m2 33.532
Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira 139,60 m” 33.533
Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 140,00 m2 33.534
Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 140,00 m2 33.535
Quadra 06 Área (m2) Matrícula
Lote 01 -Av. MarivoneR.Lacerda 260,00 m2 33.566
Lote 02 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.567
Lote 03 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.568
Lote 04 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.569
Lote 05 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.570
Lote 06 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m¡ 33.571
Lote 07 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.572
Lote 08 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.573
Lote 09 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.574
Lote 10 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.575
Lote 11 - A.v. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.576
Lote 12 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.577
Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.578
Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.579
Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.580
Lote 16 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.581
Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m” 33.582
Lote 18 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m” 33.583
e-mail: secretariade overno limeiradooestem . ov.br/
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www. limeiradooeste.mg.gov.br
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DO OESTE
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i Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Lote 19 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.584
Lote 20 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.585
Lote 21. -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.586
Lote 22 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.587
Lote 23 -Av. Geraldo B. Oliveira 197,78 m2 33.588
Lote 24 -Av. Geraldo B. Oliveira 204,96 m2 33.589
Quadra 07 Área (m2) Matrícula
Lote O1 -Av. Geraldo B. Oliveira 241,66 m* 33.590
Lote 02 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.591
Lote 03 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.592
Lote 04 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.593
Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.594
Lote 06 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.595
Lote 07 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.596
Lote 08 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.597
Lote 09 -Rua Wilson Zanutto 225,63 m” 33.598
Lote 10 - Rua Wilson Zanutto 198,55 m2 33.599
Lote 11 -Rua Wilson Zanutto 225,63m2 33.600
Lote 12 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.601
Lote 13 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.602
Lote 14 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.603
Lote 15 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.604
Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m” 33.605
Lote 17 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m” 33.606
Lote 18 -Rua Amazonas 219,87 m2 33.607
Quadra 08 Área (m1) Matrícula
Lote 10 e p/09 -Av. Adgmar M. F. 252,00 m2 37.875
Barcelos
Lote 11 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m* 33.618
Lote 12 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.619
Lote 13 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.620
Lote 14 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.621
Lote 15 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,001# 33.622
Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.623
Lote l7 e p/l8 -Av. Adgmar M. F. 252,00 m” 37.877
Barcelos
Quadra 09 Área (m2) Matrícula
Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 173,67 m2 33.639
Lote 15 -Rua Mato Grosso 201,74 m2 33.640
Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 159,54 m2 33.641
Lote 17 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 168,00 m2 33.642
www. limeiradooeste.mg.gov.br
í/
e-mail: secretariadegovernoúblimeiradooeste.n1_g,gov.br/
VEM “MMM PREFEITURA MUNÍCIPAL DE LINIEIRA DO OESTE “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 O' gàgügã MILBTIIXM
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 700 de 28 de abril de
2014 mantêm-se inalterados.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação,
podendo, se necessário, ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal e revogando
as disposições em contrário, especialmente as Leis de n°s 736, de 04 de setembro
de 2015 e 763, de O6 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Limeira do este-MG, 20 de abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Munici a1
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoóiõlimeiraqooestamggov.br/