materia nº 10/2018

ENEM M0010¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 Mamma¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício n” 85/2018-GP
Limeira do Oeste-MG, 20 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Ailto de Moraes Cavalcante-Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Solicita reunião extraordinária para aprovação dos Projetos de Leis n° s 09 e 10/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art.
130, inciso II do Regimento Interno. Solicito que seja designada uma data para realização de
uma reunião extraordinária desta Casa de Leis visando à apreciação dos Projetos de Leis abaixo
relacionados e anexos.
Projeto de Lei n° 09, de 20 de Abril de 2018, que “Altera o artigo 1° da Lei
Municipal n° 700, de 28 de Abril de 2014, que autorizou o Poder Executivo a alienar áreas de sua
propriedade aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV do
Governo Federal.” e
Projeto de Lei n° 10, de 20 de abril de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a doar
lotes urbanos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal”.
Solicito ainda que a mencionada reunião seja designada em caráter de urgência, se
possível na semana que inicia no dia 23 encerra no dia 27 de abril do corrente ano.
Na certeza de podennos contar com a ossa valiosa colaboração, desde já￾agradecemos.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúõlimeiradooesteanggowbr/
WMHMNHH.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/04/2387
Número / Ano 87 / 2018
Data / Horário 23/04/2018 - 09:03:25
Assunto
SOLICITA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DOS
PLO Nº 09 E 10, ENCAMINHADOS A ESTA CASA, NA DATA DE
HOJE.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 de 1 23/04/2018 09:43
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LIMEIRA
O' DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
Marapoama
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 10/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
n°. 10/2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A aprovação de Lei promovendo a doação de lotes de terrenos urbanos ao FAR -
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, regido pela Lei Federal n. 10.188/2001, é uma
exigência do Governo Federal para implantação de moradias destinadas à pessoas de baixa renda.
Tem-se que a doação de 100 (cem) lotes de terrenos de propriedade do município,
localizados no Bairro Novo Horizonte, oriundos das Matrículas n° s: 37.870, 33.483, 33.484,
33.485, 33.486, 33.487, 33.488, 37.871, 37.872, 33.493, 33.494, 33.495, 33.496, 33.497, 33.498,
37.873, 37.884, 33.503, 33.504, 33.505, 33.506, 33.507, 33.511, 33.512, 33.513, 33.514, 33.515,
33.516, 33.517, 37.885, 33.521, 33.522, 33.523, 33.524, 33.525, 33.526, 33.527, 33.528, 33.529,
33.530, 33.536, 33.537, 33.538, 33.539, 33.540, 33.541, 33.542, 33.543, 33.544, 33.545, 37. 878,
33.547, 33.548, 33.549, 33.550, 33.551, 33.552, 37.879, 37.880, 33.557, 33.558, 33.559, 33.560,
33.561, 33.562, 37.881, 37. 876, 33.603, 33.610, 33. 611, 33.612, 33.613, 33.614, 37.874, 37. 882,
33.627, 33.628, 33.629, 33.630, 33.631, 33.632, 33.633, 33.634, 33.635, 33.636, 33.637, 33.638,
33.643, 33.644, 33.645, 33.646, 33.647, 33.648, 33.649, 33.650, 33.651, 33.652, 33.653, 33.654 e
37.883, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama-MG vem solucionar grave
problema de moradias para diversas famílias de nossa cidade.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoái)limeiradooestemgjgov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 A mumm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE mm“m” *r*
LIMEIRA
A "a Ni." *no OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 wmuwm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Por se tratar de programa de interesse público e a doação destinar-se a organismo
público e com finalidade de assistência social, fica, nos termos do inciso I, do artigo 114, da Lei
Orgânica do Município, dispensada a realização de licitação.
Patente à necessidade e o interesse público de atender as pessoas menos favorecidas
com o objetivo de oferecer segurança jurídica para construção de suas casas, esperamos que esta
Casa de Leis aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, em regime de urgência, tendo em vista o
prazo estipulado pelo agente ñnanceiro para este exercício.
Prefeitura Municipal de Limeira do este-MG, 20 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariaqggovernoáàlimeiradooeste.mg.gov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ¡JMERA
CNPJ 26.042.556/0001-34 ' M2555_ Maximum
PROJETO DE LEI N°. 10, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -
FAR, REPREsENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
wMG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, inciso I e § 1°, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Com a finalidade de promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias de baixa renda, assim consideradas nos termos do Programa Minha Casa
Minha Vida- Faixa I, selecionadas pela Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo fica
autorizado a doar ao FAR -Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal n°.
10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, responsável pela
gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, 100 (cem) lotes situados no Bairro
Novo Horizonte, constantes das Matrículas n°.s; 37.870, 33.483, 33.484, 33.485, 33.486, 33.487,
33.488, 37.871, 37.872, 33.493, 33.494, 33.495, 33.496, 33.497, 33.498, 37.873, 37.884, 33.503,
33.504, 33.505, 33.506, 33.507, 33.511, 33.512, 33.513, 33.514, 33.515, 33.516, 33.517, 37.885,
33.521, 33.522, 33.523, 33.524, 33.525, 33.526, 33.527, 33.528, 33.529, 33.530, 33.536, 33.537,
33.538, 33.539, 33.540, 33.541, 33.542, 33.543, 33.544, 33.545, 37. 878, 33.547, 33.548, 33.549,
33.550, 33.551, 33.552, 37.879, 37.880, 33.557, 33.558, 33.559, 33.560, 33.561, 33.562, 37.881,
37. 876, 33.603, 33.610, 33. 611, 33.612, 33.613, 33.614, 37.874, 37. 882, 33.627, 33.628, 33.629,
33.630, 33.631, 33.632, 33.633, 33.634, 33.635, 33.636, 33.637, 33.638, 33.643, 33.644, 33.645,
33.646, 33.647, 33.648, 33.649, 33.650, 33.651, 33.652, 33.653, 33.654 e 37.883, do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, conforme planilha contendo as quadras, lotes, n°s das
matrículas e total de área, certidões de avaliação dos imóveis urbanos e projeto do loteamento que
ñcam fazendo parte integrante desta Lei.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadçgovernoúblimeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
l Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
§ 1° Os imóveis mencionados no caput deste artigo foram avaliados em RS.
354.419,91 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um
centavos), consoantes valores da pauta fiscal do mimicípio.
§2° Por se tratar de doação de imóveis destinada à edificação de moradias populares
para pessoas de baixa renda fica dispensada a realização de processo licitatório, nos termos do § 1°,
do art. 21, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° -Os imóveis objetos desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do
PMCMV -Programa Minha Casa Minha Vida -Faixa I e passarão a compor os bens e direitos
integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com ñns específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I- não integram como ativo da CAIXA;
II -não respondem direta e indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
Ill -não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV -não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V -não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais
privilegiados que possam ser; e
VI -não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° Os imóveis, objeto da doação prevista nesta Lei, ficarão isentos do
recolhimento dos seguintes tributos:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, enquanto permanecerem sob a
propriedade do “FAR”;
Il - IPTU ~ Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do “F
Art. 4° Deverá constar da escritura de doação dos imóveis objetos desta Lei clausula de
reversão a favor do Município de Limeira do Oeste no caso do não cumprimento por parte do
donatário da finalidade estabelecida no art. 1°.
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CNPJ 26.042.556/0001-34 V' ,ÍNÊÊLÊ nau-arruma
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoáblimeiradooestemgzgov.br/ Í/
WMWNMK PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo, se necessário,
ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Li G, 20 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS í IMENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooestamggombr e-mail: secretariadegovernoáblimeiradooeste.mg.gov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 mm¡mm :Aquaman
Relação de Quadras, Lotes, n° de Matrículas e Total de Área.
[tem Quadra 02 Área (m2) Matrícula
l Lote 01 e 20 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m2 37.870
2 Lote 02 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.483
3 Lote 03 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.484
4 Lote 04 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.485
5 Lote 05 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.486
6 Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.487
7 Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.488
8 Lote 08 e O9 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m' 37.871
9 Lote 10 e 11 - Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m1 37.872
10 Lote 12 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.493
11 Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.494
12 Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.495
13 Lote 15 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.496
14 Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.497
15 Lote 17 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.498
16 Lote 18 e 19 -Av. Marivone R. Lacerda 280,00 m2 37.873
Quadra 03 Área (m*) Matrícula
'17 Lote 01 e 19 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m2 37.884
18 Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.503
19 Lote 03 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.504
20 Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.505
21 Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.506
22 Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.507
23 Lote 10 -Av. Marivone R.Lacerda 185,00 m2 33.511
24 Lote 11 -Av. Marivone R. Lacerda 185,00 m¡ 33.512
25 Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.513
26 Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.514
27 Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.515
28 Lote 15 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.516
29 Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.517
30 Lote 17 e 18 - Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m2 37.885
Quadra 04 Área (m1) Matrícula
31 Lote 01 - Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m¡ 33.52]
32 Lote 02 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.522
33 Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.523
34 Lote 04 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.524
35 Lote 05 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.525
36 Lote 06 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.526
37 Lote 07 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m1 33.527
38 Lote 08 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.528
39 Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.529
40 Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.530
41 Lote 16 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.536
42 Lote 17 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.537
43 Lote 18 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.538
44 Lote 19 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.539
45 Lote 20 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.540
46 Lote 21 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.541
www. 1imeirad0oeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúblimeiradooestemgggov.br/
W
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MVERMIMIHLH
LIMEIRA
'DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
www. límeiradooeste.mg.gov.br
47 Lote 22 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.542
48 Lote 23 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.543
49 Lote 24 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.544
50 Lote 25 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.545
Quadra 05 Ãrea (m1) Matrícula
51 Lote Ol e 20 - Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m2 37.878
52 Lote O2 - Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m2 33.547
53 Lote 03 -Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m” 33.548
54 Lote 04 - Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m2 33.549
55 Lote 05 -Av, Marivone R.Lacerda 200,00 m¡ 33.550
56 Lote O6 - Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m¡ 33.551
57 Lote 07 - Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m' 33.552
58 Lote 08 e 09 - Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m¡ 37.879
59 Lote 10 e 11 -Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m¡ 37.880
60 Lote 12 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.557
61 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m' 33.558
62 Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.559
63 Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.560
64 Lote 16 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.561
65 Lote 17 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m' 33.562
66 Lote 18 e 19 -Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m¡ 37.881
Quadra 08 Área (m3) Matrícula
67 Lote 01 e p/l8- Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m¡ 37.876
68 Lote 02- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.609
69 Lote 03- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.610
70 Lote 04- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.611
71 Lote O5- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m7 33.612
72 Lote 06- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.613
73 Lote 07- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.614
74 Lote 08 e p/09 -Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m2 37.874
Quadra 09 Área (m2) Matrícula
75 Lote 01 e p/3l -Av. Geraldo B. Oliveira 259,20 m¡ 37.882
76 Lote O2- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.627
77 Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.628
78 Lote O4- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.629
79 Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.630
80 Lote 06 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.631
81 Lote 07 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.632
82 Lote 08 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m7 33.633
83 Lote 09 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.634
84 Lote 10 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.635
85 Lote 11- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00m2 33.636
86 Lote 12 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.637
87 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.638
88 Lote 18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.643
89 Lote 19 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.644
90 Lote 20 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m¡ 33.645
91 Lote 21 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.646
92 Lote 22 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m¡ 33.647
93 Lote 23 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.648
94 Lote 24 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m* 33.649
95 Lote 25 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.650
e-maíl: secretariadegovernoúblimeiradooeste.mg=g0v.br/
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LIMEIRA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
96 Lote 26 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.651
97 Lote 27 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m* 33.652
98 Lote 28 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.653
99 Lote 29 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m¡ 33.654
100 Lote 30 e p/3l- Av. Adgmar M. F. Barcelos 259,20 m” 37.883
TOTAL 100 (CEM) LOTES
www. 1imeiradooeste.mg.gov.br
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e-maíl: secretariadegovernoúõlimeiradooeste.mg.gov.br/
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Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-0
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO.
Certifico atendendo ao determinado pelo Prefeito do Município conforme
o requerimento protocolado sobre o n° 26.998, datado em 19 de abril de
2018, que é avaliado os imóveis urbano, formado pelos lotes: “ 01 e 20, 08
e 09, 10 e 11 e 18 e 19 ” da Quadra “ 02 " , lotes: “ 01 e 19, 17 e 18 " da
Quadra “ 03 “, lotes: “ 01 e 20, 08 e 09, 10 e 11, 18 e 19 ”, da Quadra “ 05
“ do Bairro Novo Horizonte, com uma área de 280,00m2, cada lote
avaliado em RS 4.866,40 ( Quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e
quarenta centavos), cada lote, sem benfeitoria, imóveis localizados Bairro
Novo Horizonte, Município de Limeira do Oeste -MG, avaliado conforme
pauta de avaliação para o exercício de 2018, ( Conforme Decreto n° 5.482,
de 15 de dezembro de 2017, que ajusta pauta de valores para fins de
calculo de ITBI no exercício de 2018.), imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n°
26.042.556/0001-34.
OBS: O VALOR DA PAUTA PARA I.T.B.I. E MAIOR QUE O
VALOR DA PAUTA PARA CALCULO DE I.P.T.U.
Limeira do Oeste -MG, aos 19 de abril de 2018.
Válido por 60 dias a partir da data de emissão.
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DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34 D0 OESTE Mlüüüñüi
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CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO.
Certifico atendendo ao determinado pelo Prefeito do Município conforme
o requerimento protocolado sobre o n° 26.998, datado em 19 de abril de
2018, que é avaliado os imóveis urbano, formado pelos lotes: “ 02, 03, 04,
05, 06, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17 " da Quadra “ 02 " , lotes: “ 02, 03, 04,
05, 06, 12, 13, 14, 15, 16 ” da Quadra “ 03 “, lotes: “ 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 ”, da Quadra “ 04
“,lotes: “ 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17 ”, da Quadra “ 05 “
do Bairro Novo Horizonte, com uma área de 200,00m2, cada lote avaliado
em R$ 3.476,00 ( Três mil quatrocentos e setenta e seis reais), cada lote,
sem benfeitoria, imóveis localizados Bairro Novo Horizonte, Município de
Limeira do Oeste - MG, avaliado conforme pauta de avaliação para o
exercício de 2018, ( Conforme Decreto n° 5.482, de 15 de dezembro de
2017, que ajusta pauta de valores para fins de calculo de ITBI no
exercício de 2018.), imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 26.042.556/0001-
34.
OBS: O VALOR DA PAUTA PARA I.T.B.I. E MAIOR QUE O
VALOR DA PAUTA PARA CALCULO DE I.P.T.U.
Limeira do Oeste -MG, aos 19 de abril de 2018.
Válido por 60 dias a partir da data de emissão.
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URBANO.
Certifico atendendo ao determinado pelo Prefeito do Município conforme
o requerimento protocolado sobre o n° 26.998, datado em 19 de abril de
2018, que é avaliado o imóvel urbano, formado pelos lotes “ 01 e P/31, 30
e P/31 " da Quadra “ 09 ” , do Bairro Novo Horizonte, com uma área de
259,20m2, cada lote, avaliado em RS 4.504,90 ( Quatro mil quinhentos e
quatro reais e noventa centavos), cada lote, sem benfeitoria, imóvel
localizado no Bairro Novo Horizonte, Município de Limeira do Oeste -
MG, avaliado conforme pauta de avaliação para o exercício de 2018, (
Conforme Decreto n° 5.482, de 15 de dezembro de 2017, que ajusta
pauta de valores para fins de calculo de ITBI no exercício de 2018.),
imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG,
inscrito no CNPJ sob o n° 26.042.556/0001-34.
OBS: O VALOR DA PAUTA PARA I.T.B.I. E MAIOR QUE O
VALOR DA PAUTA PARA CALCULO DE I.P.T.U.
Limeira do Oeste -MG, aos 19 de abril de 2018.
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CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO.
Certifico atendendo ao determinado pelo Prefeito do Município conforme
o requerimento protocolado sobre o n° 26.998, datado em 19 de abril de
2018, que é avaliado o imóvel urbano, formado pelos lotes “ 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 "
da Quadra “ 09 " , lotes: “ 02, 03, 04, 05, O6, 07 " da Quadra “ 08 ” do
Bairro Novo Horizonte, com uma área de 180,00m2, cada lote, avaliado em
R$ 3.128,40 ( Três mil cento e vinte e oito reais e quarenta centavos), cada
lote, sem benfeitoria, imóvel localizado no Bairro Novo Horizonte,
Município de Limeira do Oeste - MG, avaliado conforme pauta de
avaliação para o exercício de 2018, ( Conforme Decreto n° 5.482, de 15
de dezembro de 2017, que ajusta pauta de valores para fins de calculo
de ITBI no exercício de 2018.), imóvel de propriedade do MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n°
26.042.556/0001-34.
OBS: O VALOR DA PAUTA PARA I.T.B.I. E MAIOR QUE O
VALOR DA PAUTA PARA CALCULO DE I.P.T.U.
Limeira do Oeste -MG, aos 19 de abril de 2018.
Válido por 60 dias a partir da data de emissão.
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Certifico atendendo ao determinado pelo Prefeito do Município conforme
o requerimento protocolado sobre o n° 26.998, datado em 19 de abril de
2018, que é avaliado o imóvel urbano, formado pelos lotes “ 01 e P/18, 08
e P/ 09 ” da Quadra “ 08 ” , do Bairro Novo Horizonte, com uma área de
252,00m2, cada lote, avaliado em R$ 4.379,76 ( Quatro mil trezentos e
setenta e nove reais e setenta e seis centavos), cada lote, sem benfeitoria,
imóvel localizado no Bairro Novo Horizonte, Município de Limeira do
Oeste - MG, avaliado conforme pauta de avaliação para o exercício de
2018, ( Conforme Decreto n° 5.482, de 15 de dezembro de 2017, que
ajusta pauta de valores para fins de calculo de ITBI no exercício de
2018.), imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 26.042.556/0001-34.
OBS: O VALOR DA PAUTA PARA I.T.B.I. E MAIOR QUE O
VALOR DA PAUTA PARA CALCULO DE I.P.T.U.
Limeira do Oeste -MG, aos 19 de abril de 2018.
Válido por 60 dias a partir da data de emissão.
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LIMEIRA
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URBANO.
Certifico atendendo ao determinado pelo Prefeito do Município conforme
o requerimento protocolado sobre o n° 26.998, datado em 19 de abril de
2018, que é avaliado o imóvel urbano, formado pelos lotes “ 10, 11 " da
Quadra “ 03 " , do Bairro Novo Horizonte, com uma área de 185,00m2,
cada lote, avaliado em R$ 3.215,30 ( Três mil duzentos e quinze reais e
trinta centavos), cada lote, sem benfeitoria, imóvel localizado no Bairro
Novo Horizonte, Município de Limeira do Oeste -MG, avaliado conforme
pauta de avaliação para o exercício de 2018, ( Conforme Decreto n° 5.482,
de 15 de dezembro de 2017, que ajusta pauta de valores para fins de
calculo de ITBI no exercício de 2018.), imóvel de propriedade do
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ sob o n°
26.042.556/0001-34.
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VALOR DA PAUTA PARA CALCULO DE I.P.T.U.
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