materia nº 16/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OlESTE-MG
REF. INDICAÇAO N° 016/2018
O Vereador que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a
presente indicação para solicitar ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa um Protejo
de Lei que estenda o prazo da licença maternidade de 120 para 180 dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.
"JUSTIFICATIVA"
Há muitos estudos cientíñcos a respeito dos benefícios do aleitamento
materno e inclusive ações governamentais que incentivam este aleitamento por no mínimo
até os O6 meses de idade.
Sendo assim, uma licença de apenas 120 dias não atende ao mínimo
requisitado pela Organização Mundial de Saúde -OMS, ficando incoerente com o incentivo
pré-determinado pelas politicas públicas de saúde.
Por esta razão a legislação vem sendo modificada para que haja a ampliação
da licença maternidade devido ao fato de que o retorno dentro de 4 meses acaba levando
ao abandono da amamentação por desmotivação e desgaste e/ou que a mãe não consiga
eficiência na realização dos trabalhos. Prova dessa mudança é que já são muitos municípios
que estão regulamentando esse direito de mais 60 dias, através das leis municipais. Cabe
frisar que o preconizado no Estatuto dos Servidores Públicos, em seu art. 85 é incoerente
com a qualidade da amamentação, visto que o período é muito curto para que a mãe se
dirija até a criança e realize o aleitamento.
Pelas razões expostas é que solicito o envio do projeto de ampliação da
licença maternidade à Câmara e ainda encaminho anexo, a título de sugestão, um pré￾projeto acerca do assunto.
Aprovado em Iscussão
Por
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Sala das Sessões, 17 de abril de 2018.
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4) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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