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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Ofício Gabinete n° 92/2018
Limeira do Oeste/MG. 27 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 04/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 04/2018, o qual “ALTERA A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEIN” 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 EALTERAÇÃO
DADA PELA LEIN” 56, DE 29 DE SETEMBRO DE 201 7 E DÁ OUTRAS PROWDÊNCLAS. ”
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/04/2794
Número / Ano 94 / 2018
Data / Horário 27/04/2018 - 10:02:42
Assunto OFICIO 92/2018-GP, ENCAMINHA PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 04/2018-ALTERA LEI 72/1993
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/proto...
1 de 1 27/04/2018 10:51
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 04, de 27 de Abril de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, que “ALTERA
A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEIN” 363 DE
24 DE NOVEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÂO DADA PELA LEI N” 56, DE 29 DE
SETEMBRO DE 201 7E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A repartição das receitas tributárias é um mecanismo estabelecido na Constituição
Federal de 1988 que tem como premissa a correta distribuição da arrecadação da receita tributária
entre os entes federados.
Portanto, a Constituição Federal é a lei fundamental do Estado Brasileiro, adotando o
Federalismo como forma de Estado, sendo que cada ente da Federação goza de autonomia
administrativa e fiscal.
Importante destacar que essa “autonomia das entidades federativas pressupõe
repartição de competências legislativas, administrativas e tributarias, sendo, pois, um dos pontos
caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal". (MORAES, 2007, p. 277)
Assim, a Constituição estabelece as matérias pertinentes a cada um dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estruturando “um sistema de repartição
de competências que tenta refazer o equilíbrio das relações entre o poder central e os poderes
estaduais e municipais”. (SILVA, 2004, p. 102)
As repartições de competências são estabelecidas pela própria Constituição Federal e
são divididas em diversas modalidades, tais como: administrativas, legislativas e tributárias.
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O princípio básico a ser observado quando da repartição das competências entre as
entidades federativas é o princípio da supremacia do interesse público, que estabelece que a
regulamentação das matérias tributárias de interesse geral ou que tenham normas em abstrato são de
competência da União, que os assuntos de interesse regional pertencem aos Estados e, aos
municípios é conferido competência para legislar acerca de assuntos de interesse local.
No âmbito tributário, a Constituição Federal Carvalho, (1989, apud MORAES, 2007,
p. 811) estabelece as “regras básicas regentes da relação do Estado/Fisco com o
particular/contribuinte e definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a
distribuição das competências tributárias e a repartição das receitas tributárias”.
Tal fato pode ser facilmente verificado pela disposição contida nos caputs dos artigos
153, 154, 155 e 156, veja-se:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
Art. 154. A União poderá instituir:
(...)
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
(...)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
Nas palavras de Carvalho (2013, p. 235):
“Entre os assuntos tratados pelo Texto Maior está o da competência
legislativa tributária. Expressão de uma das diversas formas empregadas
pelo constituinte para traçar o desenho das competências legiferantes
voltadas à instituição de tributos, os princípios constitucionais assumem
especial relevância. Configurando preceitos a serem observados pelo
legislador infraconstitucional, no momento da criação das normas jurídicas
tributárias. Por esta razão, o subsistema de que falamos e' fortemente
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marcado por enunciados de cunho axiológico, revelando a orientação do
legislador constituinte em impregnar as normas de inferior hierarquia com
uma série de conteúdos de preferência por núcleos significativos.”
Destarte, importante destacar que uma norma de direito tributário deve obedecer a
todo o sistema constitucional, guardando impetuosa compatibilidade com a norma superior e o
Código Tributário Nacional. Logo, para que o sistema do federalismo funcione tal como objetiva a
Constituição é necessário que haja uma comunhão de esforços entre os entes públicos e também
entre os três poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário.
No caso do ISSQN, a Constituição determina que a competência para legislar sobre a
matéria pertence ao município, que deve regulamentar as atividades e as alíquotas de cada prestação
de serviços. Portanto, o projeto de lei em questão e' imprescindível, uma vez que fortalece os cofres
públicos municipais, pois dará ensejo ao repasse de recursos para investimento para o Município.
.Diante o exposto, requer-se a apreciação destes nobres edis, nos termos do
Regimento Interno desta Casa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelên e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e disti
PEDRO SOCORRO DO NAS INIENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 04, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
ALIERA A LEIN” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE
1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÃO
DADA PELA LEI N” 56, DE 29 DE SETEMBRO
DE 201 7E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
f Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 0 inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A lista de serviços, constante no anexo I, instituída pelo artigo 38, da Lei n°
72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003 e
alterações dadas pela Lei n° 56, de 29 de setembro de 2017, fica acrescida dos subitens 3.06, 3.07,
7.24, 7.25, a viger com as seguintes redações:
LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA
3.06 -Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador 2%
3.07 -Locação de outros meios de transportes não especificados anteriormente, 2%
sem condutor
7.24 -Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita. 3%
f* 7.25 -Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado. 3%
Art. 2°. Os demais artigos da Lei n° 72 de 1.4 de dezembro de 1993, com redação
dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, e alterações dadas pela Lei n° 56, de 29 de
setembro de 2017, com as suas alterações posteriores permanecem inalterados.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contr , esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
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