materia nº 61/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 061/2018 ~GPC
Limeira do Oeste -MG, 26 de abril de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor pmqooohdo 3gb n° áa
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de Erg-Qd¡ !Z às H ¡ 20mm
|_|ME|RA DO OESTE _MG Roberta Fonseca da Costa
Supervisora de Divisão de
Expediente e Registro
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 3a Reunião
Extraordinária realizada no dia 26 de abril do corrente ano:
PROPOSIÇÃO DE LEI N° O7, DE 26 DE ABRIL DE 2018,
que:"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 700 DE 28 DElABRlL
DE 2014, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AREAS
DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUARIOS INSCRITOS NO AMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV DO GOVERNO
FEDERAL", e;
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 08, DE 26 DE ABRIL DE 2018, que:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES URBANOS DE SUA
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL --«
FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.
Atenciosamente,
AILTO DE MO ES CAVALCANTE
residente
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ACV.C COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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