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LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 ~Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000/ .
Ofício n”. 109/2018-GP
Limeira do Oeste/MG, 25 de Maio de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ailto de Moares Cavalcante-Presidente
Câmara Municipal Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 e Lei Complementar n° 60/2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Cordiais cumprimentos. Encaminhe a esta Casa de Lei para apreciação e aprovação o
Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, que “ACRESCEM OS ARTIGOS 18-A, 18-B, 18-C e
18-D À LEI N° 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Na oportunidade encaminho também a Lei Complementar de n° 60/2018, que
“ALTERA A LEI N° 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI N” 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N° 56, DE
29 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Atenciosamente,
www. límeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/05/28119
Número / Ano 119 / 2018
Data / Horário 28/05/2018 - 07:56:58
Assunto OFICIO 109/2018-GP, ENCAMINHA PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 052018, QUE ALTERA LEI 115/95.
Interessado(s) PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO.
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 of 1 28/05/2018 07:57
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 amarmos¡
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores. Vereadores,
Venho por meio deste apresentar o Projeto de Lei Complementar n° 05/2018, que
“ACRESCEM OS ARTIGOS 18-A, 18-B, 18-C e 18-D À LEI N” 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A calçada ideal é aquela que garante o caminhar livre, seguro e confortável a todos os
cidadãos. A calçada e' o caminho que nos conduz ao lar, ela é O lugar onde transitam os pedestres na
movimentada vida cotidiana, é através dela que as pessoas chegam aos diversos pontos do bairro e da cidade,
por óbvio, a calçada bem feita e bem conservada valoriza a casa e o bairro.
Assim sendo a calçada ideal deve oferecer acessibilidade, assegurando a completa
mobilidade dos usuários, permitindo que os pedestres consigam andar a velocidade constante, ou seja, não
devem existir obstáculos dentro do espaço livre ocupado pelos pedestres.
O artigo 5° da Constituição Federal estabelece O direito de ir e vir de todos os cidadãos
brasileiros, ou seja, qualquer pessoa, deve ter o direito de chegar “confortavelmente” a qualquer lugar. O
proprietário de imóvel é responsável pela construção do passeio em frente a seu lote e deverá mantê-lo em
perfeito estado de conservação.
Desta forma, considerando a existência de inúmeras queixas de cidadãos acerca da obstrução
de passagem nas calçadas das vias municipais, necessário se faz a regulamentação da mesma pelo Poder
Executivo Municipal.
Assim, esperando a melhor análise do Proj t de Lei em tela, contamos com o apoio dos
nobres Edis para sua aprovação. Na oportunidade reitera prot t s de estima e consideração.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
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WMM BE NESSA SERIE,
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_ LIMEIRA ' ” DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 14.511/1020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 05, DE 24 DE MAIO DE 2018.
ACRESCEM OS ARTIGOS 18-A, 18-B, 18-C e 18-D A
LEI N” 115 DE 13 DE FEVEREIRO 'DE 1995 DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com amparo no o Art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° Ficam acrescidos à Lei n° 115 de 13 de fevereiro de 1995, os artigos 18-A, 18-B, 18-
C e l8-D, que vigerão com a seguinte redação:
18-A. É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção,
nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e
calçadas.
§ 1° Após a descarga, o responsável terá O6 (seis) horas para remover o material
para o interior dos prédios e terrenos.
§ 2° Quando comprovadamente não houver nenhuma possibilidade de se depositar
os materiais no interior dos prédios e terrenos, será tolerada a descarga e
permanência deles nas vias públicas desde que:
I - se ocupe, no máximo, metade do passeio por detrás de tapumes, deixando a
outra metade livre e limpa de areia ou outro material que dificulte a passagem dos
pedestres;
ll - se o passeio for estreito e não permitir a montagem de tapumes, poder-se-á usar
todo o passeio desde que:
a) sejam colocados protetores de corpos utilizando 1,00 m da pista de
rolamento, desde que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não seja
contrária, por motivos técnicos, à utilização da pista de rolamento para passagem
de pedestres;
b) sejam respeitadas as nonnas técnicas de sinalização designadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mggã@l
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. l8-B. É absolutamente proibido nas vias públicas:
l -conduzir animais ou veículos em velocidade excessiva;
l -conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
Ill -pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio,
com a finalidade de indicar garagem, sem autorização ou em desacordo com as
normas técnicas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV -danificar ou retirar a sinalização de impedimento de trânsito ou advertência de
perigo.
Art. IS-C. É proibido dificultar a circulação dos pedestres:
l -conduzindo pelos passeios volume de grande porte;
II -conduzindo pelos passeios veículos de qualquer espécie;
Ill -patinando nos passeios estreitos, nas ruas de grande movimento ou locais onde
este ato interfira no movimento de pedestres;
lV- conservando animais sobre passeio ou jardins, provocando perturbações à
tranquilidade pública.
Art. l8-D. Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa
correspondente ao valor de 50 UFM aplicando-se a multa em dobro, na
reincidência especíñca, seguindo-se a apreensão de bens, interdição, cassação de
licença de fimcionamento e proibição de transacionar com as repartições
municipais, conforme o caso.”
Art. 2° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data d ua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura imeira do Oeste-MG. 24 de Maio de 2018
PEDRO SOCORRO no NAS .
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariado overno limeiradooeste.m .