materia nº 4/2018

É
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 04, DE 23 DE MAIO DE 2018.
"ISENTA DO PAGAMENTO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU."
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, faz saber que os Vereadores Ailto de Moraes Cavalcante, José Rodrigues
Barbosa e Orivaldo Arantes de Souza, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica
Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito, com amparo no inciso Vll do art. 77 da Iei Orgânica Municipal -LOM,
sanciono a presente Lei.
Art. 1° -Fica isento do pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano:
l -O proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente
como sua residência, com renda familiar Qer capita de até 3(três) salários-mínimos
mensais, portador de doenças graves relacionadas por esta Lei.
§1° -Para efeitos desta Lei, são consideradas doenças graves mencionadas
no inciso I do artigo 1°:
a) AIDS (Síndrome da imunodeficiência Adquirida)
b) Alienação mental
c) Cardiopatia grave
d) Cegueira
e) Contaminação por radiação
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
g) Doença de Parkinson
h) Esclerose múltipla
i) Espondiloartrose anquilosante
j) Fibrose cística (Mucoviscidose)
k) Hanseníase
I) Nefropatia grave
m) Hepatopatia grave
n) Neoplasia maligna
o) Paralisia irreversível e incapacitante
p) Tuberculose ativa
§2° -A isenção referida no inciso l deste artigo estende-se ao proprietário de
imóvel, que seja cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como
portadora das patologias referidas no parágrafo anterior e que resida no imóvel,
tendo rigatoriamente comprovar os requisitos exigidos nesta Lei;
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§3° -Para obter a isenção de que trata o inciso l do artigo 1° desta Lei,
depende de requerimento fundamentado e instituído com prova hábil:
a) cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto,
acompanhado do original;
b) comprovante de renda familiar per capita de até três salários-mínimos
mensais;
c) cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis;
d) Laudo médico comprovando a doença;
e) comprovação de ser cônjuge ou responsável legal, quando couber;
f) comprovação de ser o único imóvel pertencente ao portador da doença e/ou
ao grupo familiar e ainda, ser de utilidade exclusiva de residência do portador da
doença;
g) Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente,
portador de qualquer das patologias abrangidas por esta Lei, deverá apresentar,
também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir
formal de partilha;
h) Caso ocorra o óbito do portador de patologias referidas e beneficiado por
esta lei, a isenção será automaticamente cancelada.
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 23 de maio de 2018.
AILTO DE MO AES CAVALCANTE JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
Vereadores Autores
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I¡ / EI: z:
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que o presente subscreve, de acordo com as normas
regimentais e no uso de suas atribuições, submete à apreciação e deliberação do
Plenário o Projeto de Lei propondo a isenção do pagamento de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, imposto de competência Municipal.
O objetivo é garantir o direito constitucional do cidadão à moradia plena
e irrestrita, bem como, a dignidade humana, vez que o IPTU possui custo elevado,
devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida
preocupação com os Munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave
e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do
paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar. Não podendo distanciar a atenção daqueles que possuem imóveis com
construção de casa popular, e ainda, dos que possuem residência no município com
renda ger capita de até três salários-mínimos.
No que tange aos portadores de algumas doenças graves, a
Legislação vigente, elencadas mais especificamente pela Portaria interministerial
MPAS/MS n° 2.998 de 23 de agosto de 2001, possuem direitos à isenção de
diversos tributos como IR (Imposto de Renda), Imposto sobre Produtos
industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a
Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de
Veiculos Automotores (IPVA).
Quanto aos Munícipes que possuem casa popular, ou ainda, os que
possuem renda per capita limitada a três salários mínimo, mister se faz destacar que
garantir a isenção do IPTU, corrobora com a garantia da moradia aos munícipes que
atendem aos requisitos estabelecidos no projeto, garantindo assim o direito
fundamental do homem estabelecido na Carta Maior do País, sendo imprescindível
para uma vida plena e digna.
Devido a estas condições peculiares e igualmente, pelas dificuldades
financeiras que os pacientes acometidos de enfermidades graves têm de enfrentar
juntamente com o tratamento, ou ainda, as famílias de baixa renda e as que
possuem como única moradia/bem, uma casa popular, o pagamento _do IPTU
configura mais uma preocupação para este público, que já sofre demasiadamente
seja com a doença, com a ausência de recursos financeiros para pagar o tributo,
tendo que conviver na constante possibilidade da perda de seu imóvel diante de um
processoju icial.
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Pensando nisto, este edil entende que é dever do Municipio amparar
toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função
social.
Muitos Municípios brasileiros também entenderam necessário e
importante estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de
tributos municipais para pessoas de baixa renda, construções populares residenciais
com limites de metragem construida e aos portadores de doenças graves como
câncer, Aids e Tuberculose.
A reserva de iniciativa assegurada exclusivamente ao chefe do Poder
Executivo para propor Projeto de Lei envolvendo matéria tributária não mais se
aplica. A regra prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, mas o texto de 1988
deu aos membros do Poder Legislativo a legitimidade para iniciar o processo de
formação de leis em matéria tributária.
Neste sentido é a Jurisprudência do Excelso STF, senão vejamos:
"EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÉNCIA DA
REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO. - Sob a égide da Constituição
republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe
de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis,
quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo,
em consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta
Federal de 1969. Precedentes." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO
328.896 SÃO PAULO, Ministro Celso de Melo)
Esse entendimento -que encontra apoio na jurisprudência que o
Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em análise (RTJ 133/1044 -RTJ
176/1066-1067) - consagra a orientação de que, sob a égide da Constituição
republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade
ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de
índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a restrição que prevaleceu
ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, l):
“A Constituição Federal de 1988 não reproduziu em seu texto a norma
contida no art. 57, l, da Carta Política de 1969, que atribuía, ao Chefe
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do Poder Executivo da União, a iniciativa de leis referentes a matéria
financeira, o que impede, agora, vigente um novo ordenamento
constitucional, a útil invocação da jurisprudência que se formou,
anteriormente, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tal
constituía princípio de obsen/ância necessária, e de compulsória
aplicação, pelas unidades federadas." (RTJ 133/1044, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Pleno)
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração
do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa
reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem
comporta interpretação ampliativa, na medida em que -por implicar
limitação ao poder de instauração do processo legislativo -deve,
necessariamente, derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para
conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo -ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." (RTJ
179/77, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno -RE 328.896 ISP)
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e
evidenciado o relevante interesse público que ampara a medida, solicito a
colaboração dos vereadores desta Augusta Casa de Leis, para aprovação da
presente propositura.
Limeira do Oeste-MG, 23 de maio de 2018.
'l
AILTO DE R¡ S CAVALCANTE JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
Vereadores Autores
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Limeira do Oeste/MG, O4 de abril de 2019.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador,
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
I. Vereadores.
PARECER JURÍDICO
PROIETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLAT|VO N9 0412018
1- RELATÓRIO
O projeto de lei ordinária em enfoque está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e Ortografia
oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu
autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, atendendo
ao disposto na norma regimental.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer
reparo, restando, pois, cumpridos os requisitos de
admissibilidade, o artigo 30 da Constituição da República,
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dispõe: que compete ao município legislar sobre assunto de
interesse local.
2. COMPETÊNCIA
A Câmara somente pode deliberar com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores, adotando, nos termos do art. 31, da
Lei Orgânica Municipal cominado com o art. 17, II do Regimento
Interno, in verbis:
Art. 36 -Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse do
Município, especialmente:
(...)
Il -Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar
isenções e anistias fiscais e remissão de dividas;
Art. 128 -Compete ao Município instituir sobre:
l -Propriedade predial e territorial urbana;
II -Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;
(...)
Por fim, sendo aprovado, o mesmo será enviado para o devido
autógrafo e posterior sanção ou veto do Executivo, tudo
conforme os trâmites previstos na legislação municipal.
3. DO MÉRITO
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CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
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Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo,
mas, ao fazê-Io, opta por dispensar o pagamento em
determinados casos.
Portanto, opera no âmbito do exercício da competência. Deste
modo, o critério da devida competência resta superado. E tanto
assim o é, que ts Tribunais pátrios têm pacífica jurisprudência
sobre o tema, observe-se:
TJ-MG -Ação Direta Inconst. 1000O160290052000 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 31/03/2017 Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ
CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IPTU No MUNICÍPIO - INICIATIVA
DA CÂMARA DE VEREADORES -VÍCIO DE INICIATIVA - NÃO
OCORRÊNCIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE INCLUI
DENTRE AQUELAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. - Leis
que estabelecem requisitos e condições para isenção de IPTU
não são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, pois
cuidam de matéria tributária, a qual não se inclui dentre
aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 66 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e, por conseguinte (...) II -estar acompanhada
de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição. (...) Deste modo, está presente no
PLC n9 70 a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
para o exercício atual e os dois subsequentes, conforme
determina o art. 14, como também atende ao disposto na LDO
em vigência, trazendo consigo a forma de compensação dos
efeitos financeiros da renúncia de receita, que será mediante o
aumento da receita proveniente da ampliação da base de
cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Importante ressaltar também que os efeitos financeiros
retroativos possuem lastro legal. O TCE de Minas Gerais, em
publicação sobre o tema, confirmou o entendimento de que não
há vedação a edição de leis com efeitos retroativos. 21. Ainda
assim, a aprovação posterior da norma autorizadora tem o
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condão de ratificar os decretos que promoveram a abertura de
créditos. Isso porque o órgão que a aprovou é o mesmo que
possuía competência para editá-Ia em momento oportuno e
para julgar as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Ressalte-se, além disso, que inexiste vedação expressa à
edição de lei com efeito retroativo ratificando decretos de
abertura de créditos adicionais suplementares.
Revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho
| agosto | setembro 2011 | v. 80 -n. 3 -ano XXIX. p. 151;
Assim, não se vislumbram vícios que maculem a integridade do
projeto de Lei Complementar. Situação que atesta sua
legalidade e regimentalidade, possibilitando assim o devido
trâmite da proposta.
Ao se ler o disposto na referida norma, se observa a inclinação
de dispor sobre aspectos complementares a norma enunciada,
situação que só permite expressar tais termos por meio de
parágrafos, tudo conforme dispõe o art. 11, inciso III, alínea -c
da Lei Complementar Nacional n9 95/98, transcrita:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as
seguintes normas:
(...)
IlI -para a obtenção de ordem lógica:
(...)
Expressar por meio dos parágrafos os aspectos
complementares à norma enunciada no caput do artigo e as
exceções à regra por este estabelecida;
Inclusive existe em vigor legislação federal que concede
isenção de Imposto de Renda a portadores de doenças graves
(Lei n9. 7,713/88 -Artigo 69 - Inciso XIV).
No mais, o PLC está apto para ser apreciado pelas comissões
competentes e sem vícios que afastem sua legalidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE P
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l
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURIDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de Iei (compIementar) ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto,
essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do
Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
É o parecer, salvo meIhor juízo .' Comissões ermanentes e
do Plenário desta Casa Legislati .
É o parecer.
ADOR CHEFE
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
OAB/MG 63.184
PR &cg;
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