materia nº 4/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2018
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alinea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 804, de 29 de dezembro de 2017, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
I – DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de pessoa jurídica
VALOR EM R$ 30.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 30.000,00
II – DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FIN. EM
GERAL
Ficha: 14 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil
VALOR EM R$ 30.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 30.000,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2018 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na
Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 15 de maio de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário