PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE gp
DO O
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Rua Pernambuco, 780 — Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 — CEP 38295-000
Ofício nº. 118/2018-GP
Limeira do Oeste/MG, 11 de Junho de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ailto de Moares Cavalcante-Presidente
Câmara Municipal Limeira do Oeste/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 11/2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Cordiais cumprimentos. Encaminho a esta Casa de Lei para apreciação e aprovação o
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2018, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS
OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, SUAS AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
PREVISTAS NOS $$ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Munici,
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno(limeiradooeste.mg.gov.br/
ÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| uu! | Autenticação: 02018/06/11125
Número / Ano 125/2018
Assunto OFICIO 118-201 8-GP, ENCAMINHA PROJETO LEI ORDINÁRIA
11/2018-"PAGAMENTOS DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES.
Natureza Documento Administrativo
Número Páginas 1
GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 11/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Segue anexo o Projeto de Lei n.º 11, de 05 de Junho de 2018, que “DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DECORRENTES DAS
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS 88 3º E 4º, DO ART. 100, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os municípios dispõem de autonomia para estabelecer, por meio de lei municipal, a
definição de pequeno valor, conforme o disposto nos $$ 3º e 4º, do art.100, da Carta Constitucional
de 1988, com a Redação que lhes foi dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Prefeitura Municiph
PEDRO SOCORRÓ DO NASCIMENTO
Prefeito Municipa
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LIMEIRA
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PROJETO DE LEINº 11, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR PREVISTAS NOS $8 3º E 4º, DO ART. 100, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos
$$ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal, as fixadas nesta Lei, cujos pagamentos serão
realizados pela Fazenda Pública Municipal sem expedição de precatório.
$ 1º São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamentos devidos pela
Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado que tenham valor
igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.
$ 2º O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado para preservar-lhe, em
caráter permanente, o valor real, na mesma data e mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 3º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo
a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei e, em parte, mediante a
expedição de precatório.
$ 4º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago
na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública
Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a
expedição de precatório. id
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Art. 3º Obedecidas às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município,
bem como atendida a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria
Municipal da Fazenda e demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da
obrigação o pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor).
Parágrafo único. No momento da expedição das Requisições de Pequeno Valor
(RPVs), deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública
devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja
suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta Lei, o pagamento far-
se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do
valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante
requisição de pequeno valor, na forma prevista nos $$ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 5º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas
previstas no $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que for necessário através de ato do
Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal imeira |do Oeste/MG. 05 de Junho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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