materia nº 82/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido 'em reunião
Ofício «Qi / 06 (MLS: n°. 082/2018-GPC
Limeira do Oeste -MG, 07 de junho de 2018.
Ao Senhor Mixto
Leandro de Souza Carvalho .
Vereador do Município de Ja @wi/g
LIMEIRA DO OESTE -MG g fl_ [OG ¡
Em resposta ao Requerimento n° 001/2018 de Vossa autoria, informo o
seguinte:
Apesar da grande apreciação na contratação nos moldes da Iei n.
10.097/2000 (menor aprendiz), ocorre que aos entes públicos, especialmente
aqueles integrantes da Administração Pública Direta, não foi imputada carga de
contratação de aprendizes, posto que, a Norma Constitucional, impõe no artigo 37, o
ingresso apenas por concurso público, in verbis.
“Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I -os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da Iei;
II -a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em Iei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em Iei de livre nomeação e exoneração".
Determinando a Constituição Federal, no artigo supratranscrito, que o
ingresso no serviço público deverá ser precedido de concurso público, desta forma,
a contratação da forma pleiteada pelo Nobre Vereador, burla aos principios
constitucionais, ademais, os entes públicos não detêm legitimidade para promover
dentro de seus quadros a aprendizagem, devendo ser levado em consideração
ainda, que a finalidade da aprendizagem consiste em promover a inserção do
adolescente no mercado de trabalho e qualificar mão de obra.
Outro problema, decorrente da colocação de adolescentes em
contratos de aprendizagem nos entes públicos, vem a ser o pa mento de taxas de
s
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administração para as entidades que capacitam os adolescentes para o ingresso no
mercado de trabalho.
A Instrução Normativa no 01, de 15.01.1997, publicada no DOU de
31.01.1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que
tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras
providências, veda expressamente tal pagamento, in verbis:
"Art. 8°. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios,
sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I - realização de despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar?”
Tal situação não passa desapercebida pelo Tribunal de Contas, que,
em diversos acórdãos, tem-se pronunciado pela ilegalidade de tal pagamento, que
determina aos responsáveis, senão vejamos:
"[...] suspender os pagamentos a título de taxa de administração
ou similar a qualquer entidade Convenente, por estarem em
desacordo com o inciso I do art. 8° da IN/STN 01/97, sendo tal
suspensão imediata para quaisquer convênios e alcançando
inclusive eventuais taxas incidentes sobre os desembolsos
relativos aos valores rescisórias de contratos de trabalho dos
menores. Cabe ressaltar, por final, que a inobservância dessas
disposições, nos termos do estabelecido em seu artigo 40,
"constitui omissão de dever funcional e será punida na forma
prevista em lei". (Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União
(DOU) de 23 de Julho de 2004.)
A nova legislação não alterou esse quadro regulatório, não tendo
conferido aos entes públicos a possibilidade de contratação de aprendizes. O
princípio da legalidade e da moralidade, sempre presentes em nossas Constituições,
prevêem a contratação apenas por meio de regular concurso público, bem como a
obediência às normas prescritivas autorizadoras de sua atuação. Como bem
observa a doutrina, "na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza", não havendo espaço para atuação discricionária do administrador
público.
É necessário romper a tradição assistencialista dos antigos textos
legais para que se possa aplicar, em toda a sua extensão, a doutrina da proteção
integral. É preciso que os entes públicos façam políticas públicas concretas
voltadas para a crianca e o adolescente. não apenas o mero assistencialismo
de coIocá-Ios dentro do servico público. furtando de outros cidadãos a
de-obra especializada para a empresa.
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E ainda, o pagamento de taxa de administração, procedimento adotado
quando se utiliza da previsão contida no artigo 430 da Consolidação das Leis do
Trabalho, viola as disposições do inciso l do art. 8o da IN/STN 01/ 97, do artigo 48
do Decreto no 93.872, de 23.12.1986, bem como do Decreto Estadual no 45.038, de
4.7.2000.
Sob qualquer ângulo em que se faça a interpretação constitucional dos
princípios em análise, ver-se-á que não se pode privilegiar a aplicação de direitos
individuais em detrimento de direitos públicos, sob pena de termos uma entropia da
ordem jurídica, balizamento de toda a sociedade.
A contratação dos aprendizes pelos entes públicos, em detrimento dos
princípios legais e constitucionais, poderá ocasionar a perda do cargo público do
agente público pela inobservância das regras constitucionais da moralidade e da
legalidade.
Pelas razões expostas, entendemos, S.M.J., que aos entes públicos
não se reservou lugar para a contratação dos aprendizes, guardando a ordem
constitucional outro lugar para estes -na formulação de políticas públicas que se
podem voltar ao fomento de contratação pelas entidades privadas, que nos moldes
da lei n. 10.097/00, tem de cumprir cotas de contratação, cabendo, portanto, a nós
exigir o cumprimento da legislação.
AILTO DE MOR CAVALCANTE
T idente
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