CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/06/27135
Número / Ano 135 / 2018
Data / Horário 27/06/2018 - 08:45:09
Assunto ENCAMINHA PLO Nº 12, 13, 14 E LEI ORDINÁRIA Nº 815 E
COMPLEMENTAR Nº 61.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei nº 12/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei nº 12/18, que “DISPÕE SOBRE O
ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO
INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
BEM COMO NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)”.
O referido projeto tem a finalidade de regulamentar os mencionados dispositivos
constitucionais e legais no âmbito municipal, visando promover ao cidadão limeirenses o acesso legal às
informações dos órgãos públicos locais.
Dessa forma, com absoluta certeza a administração pública deste Município estará
desenvolvendo importante papel rumo à democracia constitucional.
Nota-se que é de grande importância o presente projeto de lei, motivo pelo qual
aguardamos a sua aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG. 21 de Junho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO
NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO
II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI Nº
12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para
garantir o acesso às informações da administração pública municipal, junto ao Executivo e
Legislativo, previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º,
do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder
Executivo, bem como a Câmara Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o
direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis,
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções,
contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação
e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros
agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso as
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, nos sites do Executivo
e do Legislativo e na impossibilidade de utilização desse meio, poderá apresentar o pedido na sede
administrativa da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 1º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou
da resposta requerida.
§ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
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II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão
ou entidade municipal.
§ 3º. Na hipótese do inciso III do § 2º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 5º. As informações solicitadas serão prestadas, no prazo de até trinta dias.
§ 1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante
justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao
requerente.
§ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Poder deverá:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve
detê-la.
§ 3º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou
sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a
forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a
Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 6º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do
valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos,
mídias digitais e postagem.
§ 1º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada
nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com
autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
Art. 7º. As informações de interesse público serão disponibilizadas nos sites eletrônicos
do Executivo e do Legislativo, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de
requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas.
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Art. 8º. Deverão ser disponibilizadas nos endereços eletrônicos do Executivo e do
Legislativo as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus
ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego público.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
Art. 9º. No caso de indeferimento de acesso às informações poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
§ 1º. O recurso será apresentado na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, onde será encaminhado à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar
no prazo de dez dias.
§ 2º. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações da Prefeitura ou da Câmara.
Art. 10. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, do Executivo
Municipal, com a seguinte representação:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desnvolvimento;
III - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Governo;
V - um representante da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1º. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações é da responsabilidade do Prefeito Municipal, para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
§ 2º. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser
desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou
desligamento do órgão que representa.
§ 3º. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada
pelo Prefeito Municipal dentre seus membros, com mandato de dois ano, podendo ser reconduzido.
§ 4º. A Comissão mencionada no caput desse Artigo também deverá ser constituída
junto ao Legislativo Municipal mediante ato próprio deste Poder.
Art. 11. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal,
para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou
acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de
pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação desta Lei;
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V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade
municipal, quanto ao acesso às informações.
Art. 12. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os
debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á sempre que
convocada pelo presidente.
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 13. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de
nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação.
Art. 15. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de
informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o
acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de
2012.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 21 de Junho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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