CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/06/27135
Número / Ano 135 / 2018
Data / Horário 27/06/2018 - 08:45:09
Assunto ENCAMINHA PLO Nº 12, 13, 14 E LEI ORDINÁRIA Nº 815 E
COMPLEMENTAR Nº 61.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei nº 13/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Segue anexo o Projeto de Lei nº 13/2018 que, AUTORIZA A CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo deste projeto é tornar de direito uma situação de fato existente no sentido
de legitimar a posse que a Policia Militar exerce há vários anos em relação ao imóvel objeto do
presente Projeto de Lei.
Como é de conhecimento público e notório, especialmente dos Senhores Vereadores
o imóvel indicado no projeto é de propriedade do município e encontra-se sendo utilizado pela
Policia Militar do Estado para instalação e funcionamento de suas dependências e serviços.
Dessa forma, visando regularizar a situação em questão o Executivo encaminha o
projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 21 de Junho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.º 13, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Parágrafo único, do
art.22, com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo a Policia Militar, inscrita no CNPJ: 16.695.025/0001-97,
com sede na Cidade de Iturama-MG, na Rua São Paulo nº 630, Bairro Centro, representada pelo
comandante, Maj PM, Magno Cipriano de Oliveira, inscrito no CPF: sob nº 029.187.426-60,
portador da cédula de identidade RG nº M-7.565.593-SSP/MG , para de instalação da sede do 1º
GP/5º PEL/3ª Cia PM ind, que visa otimizar a execução do policiamento ostensivo com vistas à
preservação da ordem e segurança pública em toda a área territorial do Município de Limeira do
Oeste.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” é constituído de uma com área
518,00 m², com as seguintes confrontações e medidas; iniciando no cruzamento da Avenida Minas
Gerais com a Rua São Paulo, deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais por uma distância de
14,00 metros, deste ponto vira-se à direita, confrontando com a parte do lote 16 (Área
remanescente), por uma distância de 18 metros, deste ponto vira-se à direita por uma distância de
14,00 metros, confrontando comparte do lote 16 (Área remanescente), deste ponto vira-se á
esquerda confrontando com a Rua São Paulo por uma distância de 7,00 metros, deste ponto vira-se
á esquerda novamente confrontando com parte do lote 16, por uma distância de 14,00 metros, deste
ponto vira-se a direita por uma distância de 10,00 metros, confrontando com parte do mesmo lote
16, deste ponto vira-se a esquerda por uma distância de 12,00 metros, confrontando com parte do
lote 06, deste ponto vira-se a esquerda novamente por uma distância de 35, 00 metros, confrontando
com lote 18, deste ponto vira-se à esquerda fechando o perímetro, por distância de 12, 00 metros
confrontando com a Avenida Minas Gerais, devidamente registrado junto à matrícula nº 7.103, do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama.
Art. 2.º A concessão de uso será gratuita, com prazo de vinte anos, podendo ser
prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver
sendo cumprida e será formalizada mediante termo aditivo, dispensada a realização de licitação
tendo em vista que a concessionária do uso trata-se de órgão público que desenvolve ações e
atividades de relevante interesse público, nos termos do § 1º, art 23, da Lei Orgânica Municipal.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 – Centro - Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 – CEP 38295-000
Art. 3.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
§ 1º Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel não serão
indenizados pelo Município.
§ 2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção
do imóvel concedido.
Art. 4.º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no
respectivo termo a ser firmado entre as partes.
Art. 5.º As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
concessionária.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 21 de Junho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/