CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
M I M i m i l l E
LIM EIR A
DO OESTE
tHGKimiffini
Adm.2017/2020
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
Ofício n° 141/2018-GP
Limeira do Oeste/MG. 06 de Julho de 2018.
A Sua E x c e lê n c ia o S enhor
AILTO DE M ORAES CAVALCANTE - P resid en te
C âm ara M u n icip al de L im eira do O este/M G
A ssunto: E n cam in h a P ro jeto de Lei n° 15/2018.
Excelentíssimo Senhor,
Cordiais cumprimentos. Venho por meio deste encaminhar para apreciação e
aprovação o Projeto de Lei n° 15/2018, o qual “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com a costumeira colaboração desta Ç^sa Legislativa, coloco-me à disposição
para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipá
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@Iimeiradooeste.mg.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
m u n i de
LIM EIR A
DO OESTE
MÁMMJSMKTE
Adm.2017/2020
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 15/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Segue anexo o Projeto de Lei n° 15/2018 que, AUTORIZA A CONCESSÃO DE
USO DE BEM PÍIBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo deste projeto é tornar de direito uma situação de fato existente no sentido
de legitimar a posse que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais exerce há vários anos em relação ao
imóvel objeto do presente Projeto de Lei.
Como é de conhecimento público e notório, especialmente dos Senhores Vereadores
o imóvel indicado no projeto é de propriedade do município e encontra-se sendo utilizado pelo
Sindicato dos Trabalhadores Rurais para instalação e funcionamento de suas dependências e
serviços.
Dessa forma, visando regularizar a situação em questão o Executivo encaminha o
projeto ao Legislativo, pedindo sua apreciação e aprovação ejn\caráter de urgência.
Prefeitura Municif Vle Liméirá do Oeste MG, 06 de Julho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
“ " “ “ 7
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
M i M I M
LIM EIR A
DO OESTE
« M M Ifllt
Adm.2017/2020
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N.° 15, DE 06 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do “caput” do art.22,
com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. l.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do
Oeste-MG, inscrito no CNPJ: 00.060.500/0001-19, com sede na Cidade de Limeira do Oeste-MG,
na Rua Paraíba n° 632, Bairro Jardim Paraiso, representada pelo seu Presidente o Sr. Ailto de
Moraes Calvancante, inscrito no CPF: sob n° 000.542.826-24, portador da cédula de identidade RG
n° MG. 79.016.15, para de instalação e funcionamento de sua sede.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” é constituído de uma com área
1. 848,00 m2, com as seguintes confrontações e medidas; “Medindo 66,00 metros de frente para a
Rua Rondônia, igual medida aos fundos, confrontado com a Quadra 21 do Bairro Centro da cidade
de Limeira do Oeste, localizada na esquina formada pela Rua Rondônia com a Avenida Minas
Gerais; lateral esquerda medindo 28,00 metros, confrontando com a Avenida Minas Gerais, e igual
medida na lateral direita, confrontando com o lote 08”, devidamente registrado junto à matrícula n°
18.773, do Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Iturama.
Art. 2.° A concessão de uso será gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser
prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. l.° desta Lei estiver
sendo cumprida e será formalizada mediante termo aditivo, dispensada a realização de licitação
tendo em vista que a concessionária do uso desenvolve ações e atividades de relevante interesse
público, nos termos do § Io, art 23, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.° A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
§ Io Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel não serão
indenizados pelo Município.
§ 2o Caberá à concessionária todos os ónus e encargos de conservação e manutenção
do imóvel concedido.
Art. 4.° As demais nonnas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no
respectivo termo a ser firmado entre as partes.
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LDO OESTE
SUDáKOO K NfôSA ffiíT L
LIMEIRA
Art. 5.° As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
concessionária.
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data bua publicação.
Prefeitura Munii eijra do Oeste,/MG, 06 de Julho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DD DESTE
CRDQUI DEMDNSTRATIVD DE ALINHAMENTD
QUADRA-07 Mat-18.773 BAIRRO - Residencial-UARDIM
A r e a - l ,848,00m? PREFEITURA MUNICIPAL
PARAÍSO
DENTRO DAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
Medindo 66,00 m e tr o s de f r e n t e p a r a a Rua Rondonia,
igual medida de fu n d o c o n fr o n ta n d o com a q u a d ra -2 1 , do
B a irro C e n tro da cidade de Limeira do O este, localizada
na esquina fo rm a d a pela Rua Rondonia com Avenida Minas
Gerais, la te r a l esquerdo medindo 28,00
m e tr o s , c o n f r o n t a n d o com a Avenida Minas G erais, e igual
medida na la t e r a l d ire ita , c o n fr o n t a n d o com o lo te 08,
perfazendo assim uma área total de 1,848,00 m2
DATA ASSINATURA
S . M . O . S . P . RESPONSÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
/ ' t TmÊIRA DD DESTE - MG,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653
Telefone (OXX) 34 3411-2046
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48
r turama@hotmail.com
i,
CERTIDÃO
CERTIFICO, atendendo ao pedido verbal de parte interessada,
que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder
e guarda, deles verifiquei que, conforme Matricula 18.773, aberta em 08 de julho de 2003, por ficha no Livro
R.G.2, deste S.R.I., PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, inscrita no CNPJ/MF sob n.
26.042.556/0001-34, figura como PROPRIETÁRIA da AREA DA ANTENA DE RECEPTOR DE TELEVISÃO
situada na QUADRA 07, com 1.848,00m2, no “RESIDENCIAL JARDIM PARAlSO", no distrito e município de
Limeira do Oeste, comarca de Iturama - MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo 66,00
metros de frente para a Rua Rondônia, igual medida aos fundos, confrontando com a Quadra 21 do Bairro Centro
da cidade de Limeira do Oeste, localizada na esquina formada pela Rua Rondônia com a Avenida Minas Gerais;
lateral esquerda medindo 28,00 metros, confrontando com a Avenida Minas Gerais, e igual medida na lateral
direita, confrontando com o Lote 08>NADAJyiAIS CONSTA com referência ao pedido feito, até a presente data.
Todo o referido é verdade e Dou € épl / / ÁÁ J. .( i /~-VVirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.
lturama-MG, 04 de julho de 2018. —
**«wra flssaráao Gimenes
Escrevente
PODER JUDICI ÂRIO TJMG - CORREGEDORIA-GERAI DE JUSTIÇA
PODER JU D IC IÁ R IO - T.
c o r r e o e d o w a o e r a i . d e
Oficio do Registro ds Imúvoi» d
Número ordinal do oficio o:
Eletrónico N* Cl
ag.: 90478711
Q u a n tld a de d e Atoe' P raticados: 1
E m oli KS28.13 ftac.: RS1.8B 7 * F !» e RS 6,02 T o ts l: «835,84
(o n s u lte a vsllda d e deste S aio no s lte : https://ssloo.tJm B.Jus.br
,, Consulte a validade deste selo no site: http$://selos.tjmgjus.br
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, 653
Virma Morimotta Assis dos Santos
Oficial
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais