materia nº 20/2013

PROJETO DE LEI Nº. 20, DE 13 DE MAIO DE 2013.



DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE PONTOS DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica elevado para 12 (doze) o número de pontos de táxis na sede do município, na Praça José Cândido de Lima, na Avenida da Saudade. 



Art. 2º Revoga-se o artigo 1º da Lei nº 482 de 22 de outubro de 2007.

 

	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 13 de maio de 2013.







ENEDINO PEREIRA FILHO 

					   Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





      Daniele Luna da Costa

Secretária











Mensagem nº 20/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



			Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº. 20, que: “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE PONTOS DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG”.



O projeto em tela visa aumentar o número de pontos de táxis para proporcionar oportunidade de trabalho a mais concessionários com o serviço de transporte público de táxi.



	Como se vê, o município está passando por grandes mudanças, principalmente no que diz respeito ao aumento da população, necessitando assim de melhorar o serviço de transporte público de passageiros, através da concessão do serviço de taxi, tendo em vista que a Comarca é na cidade de Iturama-MG tendo a maioria da população a necessidade de deslocarem diariamente a esta cidade.



			Ante a necessidade de promover oportunidade de trabalho e melhor prestação dos serviços relativo à concessão, espero que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, com urgência.



        Atenciosamente,





ENEDINO PEREIRA FILHO 

                    Prefeito