materia nº 28/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 aq_ __
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Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇAO N° CM 028/2018
A Vereadora que esta subscreve, ouvida a Casa, apresenta a Vossa
Excelência, a presente indicação no sentido de Reiterar Indicação n° 43/2017, que solicita
ao Senhor Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de readaptar o calendário da
Creche, de forma que ele não acompanhe o calendário escolar, pois há várias reclamações
de pais e mães que não tem com quem deixar seus filhos durante as férias e recesso
escolares.
"JUSTIFICATIVA"
A creche é um direito previsto pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, há de se ter
consciência que esse direito abrange não só o atendimento à criança, mas também a seus
pais que, por ter seus tilhos na creche tem a possibilidade de trabalhar.
As famílias de trabalhadores, cujos ñlhos utilizam dos serviços públicos
educacionais como as creches, em períodos de férias e de recesso escolar se veem
perdidos porque não contam com nenhum outro lugar para deixar seus ñlhos.
Por se tratar de um serviço essencial imprescindível às famílias, e que não
tenham condições, no recesso e nas férias, de cuidar dos filhos menores, ante a razão de
trabalhar, solicito que seja feito um reexame dos períodos destinados aférias e a recesso.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2018.
xj \gJ/m/Ovlá TALITA HELENA FERRARI
Vereadora autora
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