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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 30 DE JULHO DE 2018
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE–MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alineá “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 804, de 29 de dezembro de 2017, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
I – DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 14.300,00
Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 700,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JUR. E CONSULTIVA
Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 50.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
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Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 43.000,00
Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa
jurídica
VALOR EM R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 118.000,00
II – DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AGENTES POLITICOS
Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 40.000,00
Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 20.000,00
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARLAMENTAR E
LEGISLATIVA
Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 6.000,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JUR. E CONSULTIVA
Ficha: 09 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 2.000,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ficha: 11 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e matérias permanentes
VALOR EM R$ 50.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 118.000,00
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Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2018 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na
Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 30 de julho de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice–Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário
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