PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 30 DE JULHO DE 2018
Previsão orçamentária da Câmara
Municipal, exercício 2019, para
consolidação na Lei Orçamentária Anual
do Município de Limeira do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município de
Limeira do Oeste, no exercício de 2019, no valor estimado de R$ 1.814.642,50 (Um
milhão oitocentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos), conforme meta do Plano Plurianual, Lei nº 802, de 29 de
dezembro de 2017.
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29–A, I da Constituição
Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2019 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2019, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I – POR ÓRGÃOS EM R$:
01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.814.642,50
TOTAL GERAL EM R$ 1.814.642,50
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II – POR UNIDADES EM R$:
01.01 – GABINETE E SECRET. DA PRESID. 733.590,00
01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 137.940,00
01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 164.065,00
01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 779.047,50
TOTAL GERAL EM R$ 1.814.642,50
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 1.814.642,50
TOTAL GERAL EM R$ 1.814.642,50
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29–A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6º O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas na Resolução nº 159/2016, fixadora do subsídio para a 7ª
Legislatura 2017/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4 do art. 39 da CF.
Art. 7º As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, exercício 2019.
Art. 8º Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) – Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 30 de julho de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice–Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretário
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Geral - Orçado - Anexo - art. 8° da Resolução
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 548.000,00 0,00 548.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 141.700,00 0,00 141.700,00
Totais da Classificação: 689.700,00 0,00 689.700,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 34.890,00 0,00 34.890,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 9.000,00 0,00 9.000,00
Totais da Classificação: 43.890,00 0,00 43.890,00
Totais na Subunidade: 733.590,00 0,00 733.590,00
Totais na Unidade: 733.590,00 0,00 733.590,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 109.000,00 0,00 109.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 28.940,00 0,00 28.940,00
Totais da Classificação: 137.940,00 0,00 137.940,00
Totais na Subunidade: 137.940,00 0,00 137.940,00
Totais na Unidade: 137.940,00 0,00 137.940,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 130.065,00 0,00 130.065,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 34.000,00 0,00 34.000,00
Totais da Classificação: 164.065,00 0,00 164.065,00
Totais na Subunidade: 164.065,00 0,00 164.065,00
Totais na Unidade: 164.065,00 0,00 164.065,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 9 104,50 0,00 104,50
Totais da Classificação: 104,50 0,00 104,50
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1024 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10 56.848,00 0,00 56.848,00
Totais da Classificação: 56.848,00 0,00 56.848,00
Exercício 2019 Poder Legislativo Limeirense Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 30/07/2018
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11 280.000,00 0,00 280.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12 72.045,00 0,00 72.045,00
3.3.32.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 13 50,00 0,00 50,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 14 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 140.000,00 0,00 140.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 140.000,00 0,00 140.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 18.000,00 0,00 18.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 12.000,00 0,00 12.000,00
Totais da Classificação: 722.095,00 0,00 722.095,00
Totais na Subunidade: 779.047,50 0,00 779.047,50
Totais na Unidade: 779.047,50 0,00 779.047,50
Totais no Órgão: 1.814.642,50 0,00 1.814.642,50
Total Geral da Despesa Orçada: 1.814.642,50 0,00 1.814.642,50
Exercício 2019 Poder Legislativo Limeirense Página: 2
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Geral - Orçado - Anexo - art. 8° da Resolução