CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 05,
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 8o, E ACRESCENTA §§ 1o E 2o, NA
LEI N° 670, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso III da Lei Orgânica
Municipal - LOM, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes,
aprovou e o Prefeito, com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal
- LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 8o da Lei n° 670/2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8o O beneficiário do adiantamento e/ou diária não poderá aplicar
os recursos recebidos diferente para qual foi autorizado. ”
Art. 2o O artigo 8o da Lei n° 670/2013, passa a vigorar acrescida dos §§
1o e 2o, seguintes:
“§1°. Em se tratando de participação em cursos, seminários ou outro
procedimento de capacitação, deverá também apresentar fotocópia do
certificado obtido e a lista de presença, ou na impossibilidade, o
comprovante de inscrição com atestado/declaração de presença ou
comprovante de inscrição com cópia r\ da lista de
presença/comparecimento, que^~comprove/ corfi íe sua efetiva
participação no evento.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1 300 / 3453-\>44 - CEP 3 8 2 ^-0 0 0 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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§2°. A não apresentação dos documentos citados nos termos do §1°
impedirá o beneficiário de receber diárias, passagens, além da
participação de cursos em ocasiões posteriores, afora devolução dos
valores não comprovados em relação às despesas.”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 06 de setembro de 2018.
À Comissão ds Legislação, Justiça e
Redação Final, para oferecer par&cer.
Sala das Sesc&es,
Presidente da Câmara
— - /;
PAULO CESAR CORTEZ
2o Secretário
JOS JARBOSA
ie-Presidente
À Comissão de Finanças e Orçamento,
para oferecer parecer.
Saia das 3i,»&ãesf í 3 ic .q i j j
________________ Presidente da Câmara________________
À Sanção
Sala das Sessões em 43 CÔ / J 2
O Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 05,
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
Senhores Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei n° 05/2018 que “ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 8o, E ACRESCENTA §§ 1o E 2o, NA LEI N°
670, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013”.
Conforme lido em reuniões anteriores é do conhecimento do Nobres Edis, que
foi solicitado alterações na supramencionada Lei pelo Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, através do Oficio n° 224/2018/2a PJ, Processo Administrativo n°
MPMG-0344.17.000175-6.
Em resposta o Presidente solicitou prazo para as adequações, e assim
cumprindo o estabelecido apresenta as alterações necessárias em forma de projeto,
para aprovação em plenário.
Tais adequações, são importantes, para todos que necessitem de
adiantamento e/ou diárias não incorra em irregularidade, principalmente junto a
Instituição do Ministério Público Estadual.
Esperando a compreensão dos nobres edis, contamos com aprovação do
presente projeto de lei.
Limeira do Oeste - MG, 06 de setembro de 2018.
AILTO DE IVJORAEÍ
Preside
ALCANTE JOSE
EIXEIRA
io
S BARBOSA
Presidente
PAULO CESAR CORTEZ
2° Secretário
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