materia nº 6/2018

PROJETO DE LEI Nº06, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre a autorização o poder executivo
municipal a fixar e cobrar preço público pela
ocupação do espaço de solo em áreas públicas
municipais pelo sistema de posteamento de rede
de energia elétrica e de iluminação pública, de
propriedade da concessionária de energia
elétrica que os utiliza, e dá outras providências”
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar
mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos
postes fixados em calçadas e logradouros.
Parágrafo Único Para os fins desta Lei, postes são as estruturas de
concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e
equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de
imagens e sons, entre outras.
Art. 2º O preço público previsto no art. 1º desta Lei será de 2,0 UFM
(Unidade Fiscal do Município), por unidade de poste.
Art. 3º A cobrança do preço público previstos nesta Lei deverá considerar
a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número
de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do
Município.
Art. 4º O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes
no Município e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da
área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público.
Parágrafo Único O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação
ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da
cobrança mensal do preço público.
Art. 5º O pagamento é anual, devendo ser efetuado até o dia 10 de
janeiro, de cada ano.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 02 de agosto de 2018.
Ailto de Moraes Cavalcante
Vereador - Presidente
JUSTIFICATIVA
A CEMIG arrecada com a cobrança de energia elétrica residencial,
empresarial e rural, bem como, aluga para as empresas de TV a Cabo, Telefonia e
Internet, sem nenhum repasse ao município que só fica com as despesas.
A CEMIG não poderá repassar a cobrança aos munícipes, pois quem
regula os reajustes do preço da energia é a ANEEL - Agência Nacional de Energia
Elétrica -, assim, quando houver reajustes será para todo Estado e não somente
para a cidade de Limeira do Oeste.
Muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e
importante a edição de leis para cobrar o uso do solo pela CEMIG.
A reserva de iniciativa assegurada exclusivamente ao chefe do Poder
Executivo para propor Projeto de Lei envolvendo matéria tributária não mais se
aplica. A regra prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, mas o texto de 1988
deu aos membros do Poder Legislativo a legitimidade para iniciar o processo de
formação de leis em matéria tributária.
Neste sentido é a Jurisprudência do Excelso STF, senão vejamos:
“EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA
REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA
PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E PROVIDO. - Sob a égide da
Constituição republicana de 1988, também o membro do Poder
Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de
formação das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária,
não mais subsistindo, em consequência, a restrição que
prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969. Precedentes.”
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 328.896 SÃO PAULO, Ministro Celso
de Melo)
Esse entendimento - que encontra apoio na jurisprudência que o
Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em análise (RTJ 133/1044 - RTJ
176/1066-1067) - consagra a orientação de que, sob a égide da Constituição
republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade
ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de
índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a restrição que prevaleceu
ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, I): 
“A Constituição Federal de 1988 não reproduziu em seu texto a
norma contida no art. 57, I, da Carta Política de 1969, que atribuía,
ao Chefe do Poder Executivo da União, a iniciativa de leis
referentes a matéria financeira, o que impede, agora, vigente um
novo ordenamento constitucional, a útil invocação da
jurisprudência que se formou, anteriormente, no Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que tal constituía princípio de
observância necessária, e de compulsória aplicação, pelas
unidades federadas.” (RTJ 133/1044, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno) 
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. -
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não
se presume nem comporta interpretação ampliativa, na medida em
que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo - deve, necessariamente, derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre
direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de
ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de
instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar
sobre o orçamento do Estado.” (RTJ 179/77, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno - RE 328.896 / SP)
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e
evidenciado o relevante interesse público que ampara a medida, solicito a
colaboração dos vereadores desta Augusta Casa de Leis, para aprovação da
presente propositura.
Ailto de Moraes Cavalcante
Presidente