materia nº 18/2018

Mensagem ao Projeto de Lei nº. 18/2018





Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustres Senhores Vereadores.





 		Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 18/2018 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 789/17 E NO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 804/17”.



 		É de se ressaltar que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do projeto, não é suficiente para empenhar as despesas com pessoal e encargos patronais relativos aos meses que restam do corrente exercício, inclusive a parte do décimo terceiro salários dos servidores municipais, além de outras despesas de custeio, amortizações da dívida fundada, bem como despesas de capital.

 		Esclarecemos, que existem vários projetos e procedimentos licitatórios em andamento e que necessitam de suplementações orçamentárias, tais como: aquisição de Van adaptada para transporte de pacientes que realizam tratamento de hemodiálise, aquisição de três veículos de passeio para Secretaria Municipal de Saúde, construção de 81 (oitenta um) pontilhões metálicos (mata-burro) no P.A Reserva, pintura asfáltica  (sinalização horizontal) em diversas ruas da cidade, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os  diversos Departamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

		Vale ressaltar que diante da falta de repasse de diversos recursos estaduais e transferências constitucionais tais como: transferência de recurso do FUNDEB, ICMS, IPVA, transporte escolar e recursos vinculados à saúde, houve a necessidade de alterações orçamentárias antes não previstas.

		Desse modo para maior agilidade do serviço contábil e para atender as necessidades do município, solicita-se do Poder Legislativo a autorização de alteração em mais 10% (dez por cento) do percentual constante dos referidos dispositivos legais, visando solucionar o empenho de tais despesas funcionais, nesse exercício.

  		





 		Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando ao Chefe do Executivo cumprir com suas obrigações legais.



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 07 de agosto de 2018.





PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

















































PROJETO DE LEI Nº. 18, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.





“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 789/17 E NO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 804/17”.



PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

	Art. 1º - Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares previsto no inciso II, do art. 12 da Lei Municipal nº 789/17 e no “caput” do art. 7º da Lei Municipal nº 804/17, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.

		

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 07 de Agosto de 2018.







PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal