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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 179/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 27 de Agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Ailto De Moraes Cavalcante -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n” 19/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente..
Cordiais cumprimentos. Encaminhe para apreciação e aprovação o seguinte projeto:
Projeto de Lei n° 19/2018 que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCE
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6°, DA LEI N” 771, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis aprecie e aprove com
urgência.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.m2.2ov.br e iuridicoúãlimeiradooeste.mggombr
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/08/27175
Número / Ano 175 / 2018
Data / Horário 27/08/2018 - 10:31:26
Assunto ENCAMINHA PLO Nº 19/2018.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/p...
1 of 1 27/08/2018 11:07
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA v = no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br *alugam
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 19/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente.
HLISÍTCS Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei 19/2018, que “ ALTERA A REDAÇÃO
DO ARTIGO 6°, DA LEI N” 771, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O artigo 6°, da Lei 771/2016, autorizou o Executivo Municipal a construir um centro
de controle e manutenção da frota do Município e um almoxarifado central com o valor obtido da
alienação autorizada no art. 1°, da mesma Lei.
Ocorre que ate' a presente data o recurso obtido com a alienação mencionada ainda
não foi utilizado na destinação prevista na referida Lei.
Dessa forma, surgiu para o Município outra prioridade para destinar o recurso em
referência, que consiste na aquisição de um imóvel o qual será utilizado para construção de um
pátio e garagem para acomodação e guarda dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e
instalação de outros serviços municipais.
Portanto, para que seja procedida a altera acima referida, necessário se faz a devida
autorização do Legislativo Municipal, como se pede e esper em caráter de urgência.
e-mailsz secretariadegovergo@limeiradooeste.mg.gov.br e iuríqicoáiblimeiragooestemggggombr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMOEI:: ~ " no E r
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooeste.m2.gov.br WQEQW
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 19, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCE
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6°, DA LEI N” 771, DE
21 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77, da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do “caput” e acrescido parágrafo único no artigo 6°,
da Lei n° 771, de 21 de outubro de 2016, que passa vigorar da seguinte forma;
“Art. 6° O valor obtido com a alienação prevista no inciso I, do artigo 1° desta Lei
será utilizado para aquisição do imóvel, objeto da matrícula n° 44.056, do Serviço Registral de
Imóvel de Comarca de Iturama-MG, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e com a seguinte
descrição: Imóvel urbano, formado pelo lote 08, da quadra 11, com área de 550,00 m2, dentro das
seguintes medidas e confrontações: medindo 10,07 metros de frente para Avenida Rio Grande do
Sul; por 10,00 metros aos fundo, confrontando com parte do lote 14; do lado direito, medindo
54,00 metros, confrontando com lote 07; e do lado esquerdo, medindo 56, metros confrontando com
os lotes 09,10,11,12 e 13, com benfeitoria de 01 prédio residencial, situado na Avenida Rio
Grande do Sul, n° 857, contendo 01 banheiro sem revestimento cerâmico nas paredes, 02 quartos,
01 cozinha sem revestimento cerâmico nas paredes, 01 sala e 01 varanda, com área construída de
60,14 m2, sendo 11,12 m* de área aberta, concluído em 2003, sendo um imóvel antigo, sem
reformas, sendo as esquadrias metálicas, sem forro, instalação elétricas semi-embutidas e
instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica, cobertura de telhas, cerâmicas e paredes em
alvenaria, com acabamento médio.
Parágrafo único. O imóvel descrito no “ caput” deste artigo será utilizado para
construção de um pátio e garagem para acomodação e guarda dos veículos da Secretaria Municipal
de Saúde e instalação de outros serviços municipais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de su ublicação.
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Pedro Socorro do Nascimento
SIDINEI MARAIA, RONALDO DE PAULO TAVARES e
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, nomeados pela Portaria n” 08 de 06 de abril
de 2018 para avaliar bem imóvel para ñns de doação no Municipio de Limeira do Oeste
e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias, vem
apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que chegou, por meio do
seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano foi
nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por três servidores públicos
municipal com conhecimento no ramo imobiliário.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste tem por objetivo determinar
o Valor de Mercado para o seguinte Imóvel:
Imóvel localizado na área urbana do Município de Limeira do Oeste com
área de 550,0OM2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados ), no bairro Centro.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO COMPARATIVO
DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através da comparação
com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas,
para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
O imóvel avaliado está localizado a Avenida Rio Grande do Sul n° 857,
Bairro Centro na área urbana do Município de Limeira do Oeste, conforme memorial
descritivo em anexo.
4.3. Planta Geral do Imóvel
Anexo I.
4.4. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto do presente trabalho é servido por infraestrutura urbana.
Possui as seguintes características apresentadas a seguir:
- Medidas e confrontações; Imóvel urbano, formado pelo Lote 08, da
quadra ll, com benfeitoria, medindo 10,07 metros de frente para Avenida Rio Grande
do Sul: aos fundos por 10,00 metros, confrontando com parte do Lote 14; do lado
direito, medindo 54,00 metros, confrontando com lote 07 e do lado esquerdo por 56,00
metros confrontando com os lotes 09,l0,1 1,12 e 13. Perfazendo um total de 550,00 m2,
sob a matrícula sob n° 44.056.
Dados da Benfeitoria: Residência devidamente averbada contendo 60,14
m2-, localizado à Avenida Rio Grande do Sul, n° 857-Bairro Centro.
- distância até a Praça Central: 350 metros/ 50 metros da Unidade de
Atendimento Imediato.
-uso do solo: uso urbano
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de utilização e
valorização.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO aplicável aos
terrenos urbanos, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas de terrenos
no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta Cidade de
Limeira do Oeste, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro
quadrado de terreno, atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização -
fator de oferta, fator topográñco, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e
fator de testada -a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados
e o imóvel em avaliação, determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de
metro quadrado.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro quadrado de
terrenos urbano, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado imobiliário é de:
Terreno: R$ l09.O9m2 (cento e nove reais e nove centavos por metro quadrado); e
Benfeitoria: R$ 498,83 m” (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos
por metros quadrados).
6. Conclusão -Valor de Mercado do Imóvel Urbano
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, conclui-se
que o Valor de Mercado do Imóvel Urbano com Benfeitorias, localizado na Zona
Urbana são os seguintes:
-Valor de Mercagqgo imóvel com begfeitoria__s. locaiigado ng Zona
Urbana do Município de Limeira do Oeste com área de 550, m' é de RS 90.000,00
;noventa mil reais p.
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
Limeira do Oeste-MG, 13 de agosto de 2018.
Roberto ãuzêbio da Silva
LIVRO N.”
2 - REG|STRO GERAL 40°** __-nmnüaaa FmwA
44.056 01 12 d, março 4°
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3 E Lg- Em cumprimento a Prenotação datada de 06 de março de 2018, protocolada sob n. 143.729. Um imóvel
urbano, situado no distrito
e mnicípio da Limeira do Desta, desta comarca de Iturama-MG, formado pelo Lata 08,
da Quadra 11, com área da 550,00m”, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo 10,07 metros de Frente para
a Avenida Rio Grande do Sul; por 10,00 metros aos fundos, confrontando com
o lote
14; do lado direito medindo 54,00 metros, confrontando com
o lote O7;
e do lado esquerdo, medindo 56,00 metros
confrontando com os lotes 09, 10, 11, 12
e 13”. g5g;§;3g_gn1§g;gg:- Ma _'cula sob D- 7-103: por ficha no Livro
R.G.2, deste S.R.I., datada de 1° de março de 1985. PRg2R;§1Ag1g:- :Vn*'ü?%iÍí3“Tã| 'W-IDG DE LIM, inscrito no
CPF/MF n. 364.042.928-15, falecido em 20 de novembro de 2003. Do -,I1LÍ;_g~.__._,_Í_ê.V4~,.xv:-.m Morímotta Assis dos
santos, oficial registradora.Quant.: 1, Cod. Tabela: 4401-6, Emol: R$l -= --e: R$1,1 TFJ: R$6,13 Total.:
3,3ggg,g§§:-
R$25,62......................................................................................................pbz/7
Feito em 12 de março de 2018, em cumprimento à Prenotação datada de 06 de março de 2018, protocolada sob n. 143.729, em virtude do qual, ESPÓLIO DE JOSÉ CANDIDO DE LIMA, já descrito, representado pelo advogado autorizado Dr. Paulino José de Queiroz (CPF/MF sob n. 320.750.226-15), autorizado pelo Alvará Judicial
do processo n. 0344.03.014072-9, assinado pelo Juiz de Direito da 1* Vara da cidade
e comarca de Iturama-MG,
Dr. Max Wild de Souza, aos 02/08/2017, TRANSMITE
o imóvel objeto da presente matrícula
a ELIANE CANDIDA DE
LIM, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, titular da CIRG M-6.685.224-SSP/MG, inscrita no CPFYMF sob n.
055.384.796-17, residente
e domiciliada na Rua Roma, n. 128, bairro Itália, na cidade de Iturama-MG, no preço
de R$.1.000,00 (valor real), sem condições e avaliação fiscal de R$.12.300,00, Tudo conforme Escritura Pública
de Compra
e Venda lavrada às fls. 179 à 180-F, do Livro 16, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Notas de Limeira do Oeste-MG, em 02 de fevereiro
d 20 ual consta emissão de DOI, demais documentos
e '
declarações exigidos na legislação em vigor. Aprese
o Cadastro Técnico Municipal -BIC, relativo
ao IPTU/exercício no valor de R$l1.214,50. D Fé -,/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Quant.: 1, Cod. Tabela: 4701-9, Quan .: 7- . abela: 4512-0, Quant.: 1, Cod. Tabela: 8101-8,
Emol: R$401,64 Recompe: R$24,09 TFJ: R$158,15 Total.:R$583,88............,...................................pb
Ay&21A3*Q§§:- Feita em 16 de agosto de 2018, em cumprimento
à prenotação datada de 19 de julho de 2018, protocolada sob n. 146.800, nos termos da Certidão para Averbação, Carta de Habite~se e demais documentos,
constam que foi EDIFICADO no imóvel objeto da presente matrícula, 01 Prédio Residencial, situado na Avenida Rio
Grande do Sul, n. 857, contendo 01 banheiro sem revestimento cerâmico nas paredes, 02 quartos, 01 cozinha sem revestimento cerâmico nas paredes, 01 sala e 01 varanda, com área construída de 60,14m°, sendo 11,12mZ de área
aberta, concluido em 2003, sendo um imóvel antigo, sem reformas, sendo as esquadrias metálicas, sem forro, instalações elétricas semi-embutidas
e instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica, cobertura de telhas cerâmicas e paredes em alvenaria, com acabamento médio, possuindo
a referida edificação
o valor de R$.15.578,06
(2016). Apresentou er i-.- -› avaliação exercício no valor de R$.l8.594,09. Apresentou declaração de que a construção 's, -.._ - _«u' iar, destinada
a uso proprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra remunerada. 7 rma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradoraauant: 1, Cód. Tabela: 4148-3, Quant.: 7,'ÍÊ'!l - 01-8, Quant.: 1, Cód. Tabela: 4701-9, Emol: R$303,83 Recompe: R$18,19 TFJ:
R$115,74 Tota1.:R$437,76. Selo Eletrônico: CEE18134 Código de Segurança: 5910.5156.2631.3496.................pb'
//D (continua no Ver o)
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VERSO
CERTIDÃO
CERTIFECO. e dog fé ue a presente cópia é
reprooiuçãa aménaca dah.) fuma?) a que sf ref-are, exêraída nos temas do R$390 19 § 1._ da te¡ 63145 de 31 da Dezeamo 'às 1973. Dou fe.
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custando do Ma¡ Prainha: 1
Emei: R$10,00 Rec.: R$0.97 1'¡ Pata R¡ 0,02 Total: R$33.01
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