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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA - e no OESTE
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Ofício n” 189/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, O6 de Setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Ailto De Moraes Cavalcante -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis n° 20 e 21/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais cumprimentos. Encaminhe para apreciação e aprovação os seguintes
projetos:
Projeto de Lei n° 20/2018, que “ALTERA OS ARTIGOS 7° E O ART. 9° DA LEI
N”. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N”. 780/201.7, QUE
“AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. e
Projeto de Lei n” 21/2018, que “SUPRIMI OS INCISOS IX E XIX, ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO XVII E ACRESCE O INCISO XXIV NO ARTIGO 2°, ALTERA A
REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS I, II E III NO ARTIGO 3°, ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT E AS ALINEAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4° E ALTERA A REDAÇÃO
DOS ARTIGOS 9° E 12, DA LEI MUNICIPAL N" 355, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
Ante a importância dos projetos, espero que esta Casa de Leis aprecie e aprove com
urgência.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Muni '
e-mails: secretariadegovernoúàlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoãàlimeiragooestemgnqov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 20/2018
Excelentíssimo Sengor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação Projeto de Lei n°. 20/2018 que “ALTERA OS
ARTIGOS 7° E O ART. 9° DA LEI N°. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA
PELA LEI N°. 780/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O projeto tem a finalidade de prorrogar o prazo para os donatários concluírem suas
construções e para receberem as escrituras definitivas dos imóveis recebidos em doação, já que nem
todos conseguiram cumprir os prazos concedidos pela Lei 546/2010, prorrogado pela Lei n°.
780/2017.
Diante da importância social dos efeitos desta Lei para a nossa comunidade é que
solicito a apreciação do presente projeto caráter de urgência.
0 Oeste/MG, O6 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeirado0este.mg=gov.br e igridicoáüimeiradooeste.mggov.br
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PROJETO DE LEI N”. 20, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA OS ARTIGOS 7° E 9° DA LEI N”. 546, DE 12 DE
ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N”. 780/2017,
QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Altera o art. 7° da Lei n°. 546/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7°. O donatário terá o prazo a partir da entrada em
vigência desta Lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área nzíniirza de 35,00 m3 e obedecer às disposições do Código
de Obras do Município
Art. 2° Altera a redação do art. 9° da Lei n°. 546/2010, modificado pela Lei
780/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 9°. A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador
E correndo todas as despesas referentes à lavratura,
registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do
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PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 21/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei 21/2018, que SUPRIMI OS INCISOS IX E
XIX, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII E ACRESCE O INCISO XXIV NO
ARTIGO 2°, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS I, II E III NO ARTIGO 3”,
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E AS ALINEAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4°
E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9° E 12, DA LEI MUNICIPAL N” 355, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2003.
O objetivo do presente Projeto é primeiramente acrescer dentre as competências do
CODEMA a responsabilidade pela política de saneamento básico no Município, inclusive para ñns
de atendimento no procedimento de habilitação do Município junto a COPASA, nos termos
expressos no Oñcio ARSAE-MG.DG.N° 0424/18 cuja a cópia segue anexa.
Ademais, visando dinamizar as atividades desenvolvidas pelo mencionado Conselho,
necessário se faz alterar sua composição, bem como definir sua estrutura administrativa.
Dessa forma, o Projeto revela-se como de interesse público, merecendo ser apreciado
e aprovado em caráter de urgência, como se pede e espe .
Lime a do Oeste-MG, 06 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA [MENTO
Prefeito Municipal
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