PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LIM EIR A
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780- Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
Ofício n° 194/2018-GP
Limeira do Oeste-MG., 19 de Setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Ailto de Moraes Cavalcante - Presidente
Câmara Municipal Limeira do Oeste/MG
Assunto: Reencaminha do Projeto de Lei de n° 21/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cordiais Cumprimentos, conforme solicitação contida no ofício n° 191/2018-
GP, foi procedido às alterações nos dispositivos do Projeto de Lei n° 21/2018, que versa
sobre o seguinte assunto: “SUPRIMI OS INCISOS IX E XIX, ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO XVII E ACRESCE O INCISO XXIV NO ARTIGO 2o, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE
INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3o, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E
AS ALÍNEAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4o E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9o E
12, DA LEI MUNICIPAL N° 355, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003”.
Certo de contar com a costumeira parceria dos vereadores desta Câmara,
reencaminho o Projeto de Lei em referência para apreciação e votação.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO N A SO MENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
Comprovante de Protocolo http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_p...
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
)E APOIO AO PRO CESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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210 Autenticação: 02018/09/19210
Número / Ano 210/2018
Data / Horário 19/09/2018- 12:39:27
Assunto ENCAMINHA PLO N°21.
Interessado(s) Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
1 of 1 19/09/2018 12:40
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 21/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhai' a Vossa Excelência, para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei 21/2018, que SUPRIMI OS INCISOS IX E XIX, ALTERA
A REDAÇÃO DO INCISO XVII E ACRESCE O INCISO XXIV NO ARTIGO 2°, ALTERA A
REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3o, ALTERA A
REDAÇÃO DO CAPUT E AS ALÍNEAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4o E ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9o E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 355, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
O objetivo do presente Projeto é primeiramente acrescer dentre as competências do
CODEMA a responsabilidade pela política de saneamento básico no Município, inclusive para fins de
atendimento no procedimento de habilitação do Município junto a COPAS A, nos termos expressos no Ofício
ARSAE-MG.DG.N0 0424/18 cuja a cópia segue anexa.
Ademais, visando dinamizar as atividades desenvolvidas pelo mencionado Conselho,
necessário se faz alterar sua composição, bem como definir sua estrutura administrativa.
Dessa forma, o Projeto revela-se como de interesse público, merecendo ser apreciado e
aprovado em caráter de urgência, como se pede e espera.
Limeira dó Oeste-MG, 19 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIIV ENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
SUPRIMI OS INCISOS IX E XIX, ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO XVII E ACRESCE O INCISO XXIV NO ARTIGO 2o,
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE INCISOS I, II, III E
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3o, ALTERA A REDAÇÃO
DO CAPUT E AS ALÍNEAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO
4o E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9° E 12, DA LEI
MUNICIPAL N“ 355, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e VII, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Ficam suprimidos os incisos IX e XIX, altera a redação do inciso XVII e acresce o
inciso XXIV, no artigo 2o da Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003, que passam vigorar da
seguinte forma:
“A rt 2o Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental- CODEMA compete:
IX - (Suprimido)
XVII - decidir sobre a concessão de licenciamento ambiental concomitante (LAC 1 e LAC
2), autorização para intervenção em área de preservação permanente, respeitadas as disposições da
Deliberação Normativa Copam n° 213, de 22 de fevereiro de 2017 e da Deliberação Normativa Copam n°
217, de 06 de dezembro de 2017;
XIX- (Suprimido)
XXIV- propor diretrizes, normas técnicas e legais, procedimentos e ações, bem como exercer
ações fiscalizadoras, voltados à política de saneamento básico do Município. ”
Art. 2o Altera a redação e acresce incisos I, II , III e parágrafo único no artigo 3o, da Lei
Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003, que passam vigorar da seguinte forma:
“Art. 3o O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do
CODEMA, será prestado pelo Município, através da Secretário Municipal de Meio Ambiente, sendo que o
CODEMA terá a seguinte estrutura administrativa:
I- Plenário, composto de todos os integrantes do conselho;
II- Presidência, que será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e na sua
ausência por outro integrante do conselho indicado pelo plenário de forma “ad hoc ” e
III- Secretaria Executiva, que será exercida por um servidor da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente indicado pelo respeclivo Secretário Municipal.
Parágrafo único. Os cargos de presidente e secretario executivo não integram o plenário,
sendo que seus ocupantes, integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente não têm direito a voto no
plenário do conselho. ”
Art. 3o Ficam alteradas as alíneas, dos incisos I e II, do art.4° da Lei Municipal n° 355, de 12
de setembro de 2003, que passam vigorar da seguinte forma: Q
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“Art. 4o O plenário do CODEMA será composto deforma paritária, por representantes do
poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
c) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da Câmara Municipal; e
j) um representante da COPASA.
II - Sociedade Civil:
a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limeira do Oeste;
b) um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste;
c) um representante da Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação
Eiva Voz;
d) um representante das Associações Comunitárias Rurais, indicado conjuntamente por
todas as associações do seguimento;
e) um representante do Sindicato das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais
(SIAMIG);e
j) um representante da Associação das Indústrias de Açúcar e Álcool (AIAA). ”
Art. 3o Altera a redação do artigo 9o, da Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003,
que passa vigorar da seguinte forma:
“Art. 9o O Fundo Municipal do Meio Ambiente ficará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, sinteticamente ”.
A r t . 4 o Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal n° 355, de 12 de setembro de 2003,
que passa vigorar da seguinte forma:
“Art. 10 Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados
em projetos, ações de interesse ambiental e demais investimentos contidos no Decreto que irá regulamentar
o Fundo Municipal de Meio Ambiente. ”
contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sáa publicação, revogando as disposições em
Ljrçreira do Oeste-MG, 19 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
/
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