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Ofício n° 1 95/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 21 de Setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Leis de n°s 823, 824 e 825/2018 e Projeto de Lei n° 22/2018.
Excelentíssimo Senhor.
Cordiais cumprimentos. Encaminhe a Vossa Excelência para conhecimento
e providências que se fizerem necessária as Leis abaixo relacionadas:
Lei n° 823, de 06 de Setembro de 2018, que “AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
Lei n° 824, de 18 de Setembro de 2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6°, DA LEI N” 771, DE 21 DE OUTUBRO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROV]])ÊNCIAS”; e
Lei n° 825, de 19 de Setembro de 2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT DO ARTIGO 8°, E ACRESCENTA §§ 1° E 2°, NA LEI N” 670, DE 22 DE OUTUBRO DE
2013”.
Na oportunidade encaminho também para apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de
seus pares o Projeto n° 22, de 19 de Setembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO -FMSB DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG"
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
e-mails: secretariadçgovernoúznimeirggooestemggov.br e juridicoáülgeiradooestemlggowbr
Aquaman
WM¡ WlllBlPll BE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
E DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br Wwümm
Comprovante de Protocolo
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= ÃMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
. ~ ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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214
Autenticação: 02018/09/21214
Número l Ano 214/2018
Data/ Horário 21/09/2018 -09:39:42
ENCAMINHA LEIS 823, 824 E 825 E PARA APRECIAÇÃO E
^5S""*° APROVAÇÃO o PLO N” 22.
lnteressado(s) Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Helen
21/09/2018 09:40
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE LIMEIRA
'ÍWQTÉN/ ' no OESTE M¡ LÇ.. ,I ;#155 ma» CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooestergggowbr Wmmuwm Mann/IU
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 22/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Lustres Sen_hores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n° 22/2018, que “INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO".
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445/07) e da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/12), foi criado a o Plano de Saneamento
Básico de Limeira do Oeste.
Ademais, em virtude do Plano Municipal de Saneamento Básico e do artigo 21 da
Lei Municipal n° 770/2017, deve ser promulgada legislação que institua o Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Desta forma, necessária uma legislação municipal para instituir o Fundo Municipal
de Saneamento Básico, regulamentando suas receitas, destinação, administração, entre outros
pontos.
Lado outro, impende salientar que 0 Município de Limeira do Oeste recebeu, em 30
de julho de 2018 o OF.ARSAE-MG.DG.N°0424/18, o qual infonna a publicação da Resolução n°
110/2018 que cria o mecanismo de reconhecimento de tarifas dos repasses feitos pelos prestadores
regulados para os fundos municipais de saneamento básico, no qual todos os municípios que tem
contrato com a COPASA, COPANOR, poderão se habilitar para garantir a transferência para o
Fundo de até 4% da receita liquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço na cidade.
Para tanto, necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, ressaltase a existência do Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme se verifica no anexo, razão
pela qual, necessário se faz a aprovação imediata do presente Projeto de Lei.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente mensagem, renovo no ensejo, protestos e elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovaç
ira do Oeste-MG, 19 de Setembro de 20 l 8.
PEDRO SOCORRO DO ASCHVIENTO
Prefeito Muni 'pal
e-mails: secretariadegovernoãàlimeirggooestem . .br e juridicoázàlimeiradooeste.m2.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ç LIMEIRA - ' oo OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.gl_ig._gov.br WQHEW
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PROJETO DE LEI N” 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO -FMSB D0 MUNICÍPIO DE
LIMEIRA no OESTE/MG"
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB, sendo a
gestão do fundo exercida pelo Conselho Gestor, conforme artigo 5°, cujos recursos destinam-se a
custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município,
notadamente os relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos
serviços de saneamento básico;
II -ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
III -ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de residuos
sólidos;
IV -drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V -controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de
preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d°água;
VI - recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico;
VII -estudos e projetos de saneamento;
VIII -ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
IX -ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de
associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
X - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação
ambiental; ~
e-mails: secretariadegovernoúõjimeiradooestenlgggowbr e iuridi @limeiragooestemg.gov.br
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no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeírac_looeste.mg.gov.br
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XI -subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na
legislação municipal;
XII -desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo; e
XIII -desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico.
Art. 2° Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico -FMSB:
I -recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - recursos de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da
União;
III - transferência de outros fundos do Municipio e do Estado para a realização de
obras de interesse comum;
IV - recursos provenientes de cooperação, termos de convênio ou parceria com
prestadores de serviços de saneamento;
V - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
bilaterais entre governos;
VII -as rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII -recursos eventuais;
1X - rendas advindas da ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento Público de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais); e
X -outros recursos.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados
em conta específica a ser criada pelo Município, em instituição financeira autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4° O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis
registrados pela Contabilidade do Município.
Parágrafo único. A contabilidade e o orçamento do Fundo Municipal de
Saneamento Básico obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar n°
e-mails: secretariade overno
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LlMElRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
as estabelecidas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5° O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um
Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição
multissetorial e democrática, conforme a seguir:
I -secretário Municipal de Meio Ambiente;
II -secretário Municipal da Fazenda;
III -01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento
básico (COPASA); e
IV -O1 (um) representante da Câmara Municipal.
§ 1° O Secretário Municipal de Meio Ambiente será o Presidente do Conselho
Gestor, cabendo a Vice Presidência ao Secretário Municipal da Fazenda.
§ 2° A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Saneamento Básico deverão constar no seu Regimento Interno, instituído e aprovado
por meio de Decreto do Prefeito.
§ 3° A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de
relevante interesse público.
§ 4" Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados
em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 6° O Conselho Municipal de Meio Ambiente é responsável pela fiscalização da
aplicação das verbas no referido fundo, bem como da atuação do Conselho Gestor.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
ra do Oeste-MG, 19 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
e-mails: secretarigiggovergoúillimeirgdooeste.mg.gov.br e iuridicoúzllimeiragooeste.mggov.br
AGÊNclAiú
REGULADORA
Ansnervirs
Agéncia Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estuda de Minas Gerais
OFARSAE-MGDG. Ni' 0424/18
Belo Horizonte, 12 de julho de 2618
Assunto: Habilitação do municipio aos fundos municipais de saneamento básico
Prezado (a) Prefeito (a);
A Arsae-MG (Agéncia Reguladora de Serviços de Abastecimento Público de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) informa que publicou no dia 30/06/18, no
"Minas Gerais", a Resolução n? 110/2018 que cria o mecanismo de reconhecimento nas tarifas
dos repasses feitos pelos prestadores regulados para os fundos municipais de saneamento
básico (FMSB).
Dessa forma, todos os municípios que têm contrato de programa ou concessão com a
Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) ou com a Copanor (COPASA Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A) poderão se habilitar para
garantir a transferência para o Fundo de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo
prestador de serviço na cidade.
o QUAIS OS PRÉ-REQUISITOS PARA PLElTEAR A HABILITAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO? ç
J Possuir Plano Municipal de Saneamento Basico (PMSB),
@Possuir Fundo Municipal ou intermunicipal de Saneamento Básico,
criado por lei; e,
w/ Possuir Conselho Municipal responsável pelo saneamento básico (por
exemplo, Conselho de Saúde, de Meio Ambiente, Obras ou outro
assunto correlato) e que, nessa condição participe da definição das
diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo.
Protocolado sob n°__L$L'3* ____ ~
Em :aquí/Seas h min
__ ' ' A . J
_ AE-MG. É Rod. Papa João Paulo II, 4 1 -Ed. Gerais, 129 andar | CEP 31630-901 -Belo Horizonte -MG
dos Samoíelelones: (31) 3915-8 .33 l 3915-8119 / 3915-8112 l www.arsae.mg.gov.br
onmuiaoçlosociai
uummmss
Aeêucmé'
REGULADORA
ARSAE--Nlü
Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
OFARSAE-MG/DG/n? 424/2018-f|s 02
o como SOUCITAR A HABlLlTAÇÃO?
r Para que sua cidade se torne apta a receber os valores para o Fundo Municipal
de Saneamento Básico em 2019, a Prefeitura deverá seguir os seguintes
passos:
J . . :JT . .
Comunicar à Arsae-MG ate o d¡ 31/10/2018 obre a constituição de
novo FMSB e solicitar a habilitação do repasse de recursos tarifários .
para reconhecimento futuro pela agência.
Da solicitação, deve constar expressamente o valor percentual da
receita a ser reconhecida via tarifa, respeitado o teto de 4%.
Enviar cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em
vigor;
Enviar cópia da Lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento
receptor do repasse e eventuais atualizações de tal Lei;
Enviar cópia da publicação oficial mais atualizada da designação dos e
membros do Conselho Municipal responsável pelo acompanhamento,
fiscalização eqcontrole do Fundo de Saneamento; e
w/ Enviar comprovante da conta bancária de movimento
específica do Fundo Municipal de Saneamento Básico para a qual está
autorizado o crédito do repasse.
0 IMPORTANTE
v'
ARSAEMG. Rod. Papa loão Paulo ll, 4001 - Ed. Gerais, 129 andar l CEP 31630-901 -gelo Horizonte -MG 7.a/ j
Telefones: (31) 3915-8133 / 3915-8119/ 391578112, l,.www.arsae.mg.go,g¡i;¡j,,_;.Mew, ,M ..›
Após a data do envio oficial e completo dos documentos elencados
A acima, a agência terá 30 dias corridos para a análise da solicitação do
municipio, prorrogáveis mediante justificativa expressa;
O municipio deverá comunicar o prestador sobre a solicitação da
habilitação do repasse em até dois dias úteis do envio das
documentações para a Arsae-MG.
u* ..mas u_ › .
AGENClAí f¡
R E” U LADORA Agéncia Reguladora dos .SPÍWÇOS de Abastecimento de Água e
W _x_ q¡ Esgotamento SOÍIIÍGHO do Esurdo de Minas Gerais 4 or 'C ' ?a ..w
OFARSAE-MG/DG/n? 424/2018-“5 03
f A agência dará publicidade, via oficio, ao prestador de serviços e ao
município da habilitação dos novos FMSB estabelecidos.
«w--wwrwflirlgssimunicíoios só ressberãoeos 'ec"f59t§A§§ÉlElêÉQ§MàQ§,..ÃM§Ê....êR9§_...ê...-
_inclusão destes nas tarifas do prestador, 'por meio dos processos de
reyisão oureajustemtadrfifário.
O OS RECURSOS DO FUNDO DEVERÃO SER APUCADOS COMO?
Na execução das ações previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico
(PMSB);
Com a finalidade de contribuir para a universalização dos serviços, isto é, para
a ampliação do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem pluvial e manejo dos resíduos sólidos.
QUEM FARÁ A FlSCALIZAÇÂO DA APLICAÇÃO nos RECURSOS?
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG);
Câmara Municipal de cada um dos municípios beneficiados;
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG);
\_\\\
Conselho Municipal ao qual seja atribuida essa responsabilidade.
Todas as informações estão disponíveis no site: www.arsae.m . ov.br.
Ou pelo telefone: (31) 3915-8133/8112.
Atenciosamente, _
a
' a *;':íÍZ';Í\›_ j;VÍrÍÍ'ÍÍ“::i'.../j 9mGastãcrcõrgosinho Cardoso
Diretor Geral Arsae-MG
ARSAE-MG. Rod. Papa João Paulo H, 4001 - Ed. Gerais. 129 andar l CEP 31630-901 - Belo Horizonte 'MG
Telefones: (31) 3915-8133 l 3915-8119 / 3915-8112 l www.arsae.mg.gov.bi