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LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeíradooeste.mggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 197/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 28 de Setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis 23, 24,25 e Lei n° 826/2018.
Excelentíssimo Senhor.
Cordíais cumprimentos. Encaminhe para apreciação e aprovação de Vossa
Excelência e de seus pares os Projetos abaixo relacionados:
Projeto de Lei n° 23/2018, que versa sobre: “INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS
E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Projeto de Lei n° 24/2018, que versa sobre: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019”; e
Projeto de Lei n” 25/2018, que versa sobre: “ALTERA OS ANEXOS QUE
MENCIONA DA LEI N° 817/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Na oportunidade encaminhe também para conhecimento e providências que
se fizerem necessária a Lei n° 826/2018, que “ALTERA OS ARTIGOS 7° E 9° DA LEI
N”. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N”. 780/2017, QUE
“AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoáàlimeiradooeste.mggoxpbr
28/09/2018 Comprovante de Protocolo
http://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/consultas/protocolo/comprovante_protocolo_mostrar_proc?num_protocolo=216&ano_proto… 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/09/28216
Número / Ano 216 / 2018
Data / Horário 28/09/2018 - 10:20:48
Assunto
OFICIO 197/2018-GP, ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS, 23, 24, 25 E
LEI ORDINÁRIA Nº 826.
Interessado(s) PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Natureza Documento Administrativo
Tipo Documento OFC Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por: Mauro
216
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 23/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Venho apresentar o Projeto de Lei que trata da concessão de subvenções no Município
de Limeira do Oeste para o Exercício de 2019.
É de suma importância o referido Projeto, principalmente considerando a necessidade
do Município em fomentar atividades de cunho social, vinculadas às pessoas em maior situação de
vulnerabilidade social.
Houve significativa alteração no regramento a respeito do repasse de recursos a
entidades do terceiro setor com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que passou a ser de
observância obrigatória para os Municípios já no ano de 2017.
Sendo assim, a Lei poderá garantir a subvenção, mas a liberação dos recursos está
inteiramente condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pelas entidades e do
enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade do chamamento público, o que será verificado em
processo administrativo no caso concreto.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
presente Projeto de Lei.
Limeira do Oeste/MG, 27 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 171 da Lei
Orgânica Municipal ficam instituídas as Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício
financeiro de 2019.
Art. 2º Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente Lei, e que se enquadrarem no que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as
importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE R$ 84.000,00
02 AMBAJO – Associação de Moradores do Bairro Joamário R$ 2.000,00
03 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 42.000,00
04 Associação Antialcoólica do Município de Limeira do Oeste R$ 1.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
06 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 1.000,00
07 Limeira Esporte Clube - LEC R$ 5.000,00
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DO OESTE
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Adm.201 1/2020
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08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva Bindela R$ 5.000,00
09 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas – LINEART R$ 2.000,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA Iturama R$ 1.000,00
11 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I R$ 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II R$ 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III R$ 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã R$ 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva R$ 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Reserva R$ 1.000,00
17 Associação Comunitária São Sebastião R$ 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União R$ 12.000,00
19 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste - ATIVA R$ 2.000,00
20 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste-MG R$ 2.000,00
21 Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaíba R$ 1.000,00
TOTAL R$ 171.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
01
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas GeraisEMATER
R$ 82.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
03
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande -
AMVARIG
R$ 10.000,00
04
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores
Familiares de Limeira do Oeste/MG
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
LIMEIRA
DO OESTE
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Art. 3º As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 4º O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2019 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
Limeira do Oeste - MG, 27 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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DO OESTE
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