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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 21
DA LEI Nº. 072 DE 14 DE DEZEMBRO
1993 QUE “INSTITUI O CODIGO
TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE”.
O Prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Clayton Tomaz
de Queiroz, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII
do art. 77 da lei Orgânica Municipal — LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1º O artigo 21º da Lei nº. 072/1993, passa a vigorar acrescido
o Inciso IV com a seguinte redação:
“Art. 21º São isentas de Impostos
=...
-...
W-...
IV- Fica isentos de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis, a aquisição originária pela desapropriação de Assentados para fins
de reforma agrária de caráter social, nos termos do $ 5º, do art. 184 da CF/88
c/c art. 26, da Lei nº 8.629/93”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do deste — MG, 1º de outubro de 2018.
Ls
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vereador Autor
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 08/2018
Senhores Vereadores,
Apresento o presente Projeto de Lei nº 08/2018 que “ACRESCENTA
INCISO IV NO ARTIGO 21 DA LEI Nº. 072 DE 14 DE DEZEMBRO 1993 QUE
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE”.
Nobre Edis, o proposto já está de acordo com parâmetros da
Constituição Federal e Lei Federal, tendo que o município atualizar-se em
relação as normas vigentes superiores que regulamenta tais tributos.
Assim não há que se falar em renúncia de receita, pois a
desapropriação para reforma agraria visa o social.
A Lei n.º 4.504/64, o chamado Estatuto da Terra, positivamente
denomina a reforma agrária como o conjunto de medidas que visem a
promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de
sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao
aumento de produtividade (parágrafo 1º do artigo 1º).
Assim a aquisição originária pela desapropriação dá causa a Imunidade
tributária, conforme previsão na Lei Maior e na Lei nº 8.629/93.
A imunidade é a não incidência qualificada da tributação, é norma que
impõe o não agir, sobressai a impossibilidade de existência de tributo sobre o
fato, obrigando o Ente federado a abstenção do poder de arrecadar.
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O parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição Federal e o artigo 26 da Lei
Nacional n.º 8.629/93 determinam que são imunes de impostos municipais as
operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária, dentre estes, indubitavelmente, está o imposto de transmissão de
bens imóveis — ITBI.
Isto posto, a alteração isenta somente a primeira alienação “originária”,
beneficiário da reforma agraria que pretende regulamentar sua situação.
Tais adequações, são importantes, para todos, município, assentados e
sociedade.
Esperando a compreensão dos nobres edis, conto com aprovação do
presente projeto de lei.
Limeira do Oeste - MG, 1º de outubro de 2018.
CLAYTON A, QUEIROZ
Vereador / autor
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