PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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O fício n° 206/2018-GP
Lim eira do Oeste - MG, 09 de Outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE - Presidente
Câmara M unicipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encam inha Projeto de Lei 26/2018.
Excelentíssim o Senhor.
Cordiais cumprimentos. Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei n°
26/2018, que versa sobre: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N°
789/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO 7o DA LEI N° 804/2017
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018, AMBAS
ALTERADAS PELA LEI N° 820/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis aprecie e aprove com
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei n°. 26/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
26/2018 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO I o, DA LEI N° 820/2018
QUE ALTEROU O LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA
LEI N° 789/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO 7o DA LEI N°
804/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”.
E de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suficiente para empenhar as despesas com pessoal e encargos patronais relativos aos
meses que restam do corrente exercício, inclusive a parte do décimo terceiro salários dos servidores
municipais, além de outras despesas de custeio, amortizações da dívida fundada, bem como
despesas de capital.
Esclarecemos ainda que existem vários projetos e procedimentos licitatórios em
andamento e que necessitam de suplementações orçamentárias.
Vale informar também que diante da falta de repasse de diversos recursos estaduais
e transferências constitucionais tais como: transferência de recurso do FUNDEB, ICMS, IP VA,
transporte escolar e recursos vinculados à saúde, houve a necessidade de alterações orçamentárias
antes não previstas.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando ao Chefe do Executivo cumprir com suas
obrigações legais.
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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PROJETO LEI N°. 26, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO I o, DA LEI N° 820/2018 QUE ALTEROU O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12
DA LEI N° 789/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO T
DA LEI N° 804/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do M unicipio de
Lim eira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos term os da Lei Orgânica M unicipal, faz saber que a Câmara M unicipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo Io, da Lei n° 820/2018 que alterou o limite previsto no inciso II, do artigo 12 da Lei n°
789/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e no
artigo 7o da Lei n° 804/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2018, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) da
despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO I NTO
Prefeito Mi
Limeir Gr, 3 , 09 de Outubro de 2018. 09
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