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Ofício n” 218/2018-GP
Limeira do Oeste -MG, 26 de Outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 06/2018.
Excelentíssimo Senhor,
Cordiais cumprimentos, encaminhe a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Complementar n° 06/2018, que “DISPÕE SOBRE O ITBI - IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS", para apreciação e aprovação em
caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa laboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
e-mails: secretariadegovernoúãlimeíradooeste.m2.2ov.br e iuridicoáàlimeiradooeste.m2.2ov.br
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000235
Autenticação: 02018/10/26000235
Número / Ano 000235/2018
Data / Horário 26/10/2018 - 12:36:54
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar nº
06/2018.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/protocolo...
1 of 1 26/10/2018 11:53
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, que
“DISPÕE SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS”.
De acordo com o artigo 156, II da Constituição Federal, é de competência do
Município legislar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...).
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Nessa senda, o artigo 30, I, II e III da Constituição Federal dispõe que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual,
bem como instituir e arrecadar os impostos de sua competência. Nesse sentido, as regras gerais da
isenção tributária deve ser regularizada pelo Ente Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
Desta forma, compete ao Município legislar sobre a isenção de ITBI para casos
específicos, desde que resguardado o interesse público.
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e juridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Limeira do Oeste-MG, 26 de Outubro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e juridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, 26 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE O ITBI - IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do ITBI -
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nas Transmissões de Servidões de Passagem,
desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
I – Utilidade ou Interesse público da Servidão,
II – Interesse social,
Art. 2º. A utilidade, o interesse público e o interesse social, mencionados no artigo
anterior, será reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo, mediante requerimento expresso e
fundamentado do interessado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 26 de Outubro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e juridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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