materia nº 21/2013

PROJETO DE LEI Nº. 21, DE 14 DE MAIO DE 2013.



ALTERA O PONTO DE TÁXI CONCEDIDO PELA LEI Nº 030 DE 27 DE MAIO DE 1.993.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica alterado o ponto de táxi concedido pela mencionada lei, da Comunidade São José do Rio São Domingos, (Lojinha), para sede do município, na Praça José Candido de Lima, na Avenida da Saudade. 



Art. 2º O concessionário fica obrigado a cumprir com os encargos inerentes à concessão, inclusive promover junto ao Departamento de Cadastro da Prefeitura as alterações devidas, bem como cumprir as leis de trânsito relativo ao serviço de táxi. 



	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 14 de maio de 2013.







ENEDINO PEREIRA FILHO 

					      Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Daniele Luna da Costa

Secretária



Mensagem nº 21/2013.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



			Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº. 21, que ALTERA O PONTO DE TÁXI CONCEDIDO PELA LEI Nº 030 DE 27 DE MAIO DE 1.993.



O projeto em tela visa proporcionar oportunidade de trabalho a um concessionário com o serviço de transporte público de táxi.



O ponto de táxi concedido pela lei ora alterada, naquela oportunidade era necessário para servir a população naquela comunidade. 



	Como se vê, o município passou por grandes mudanças econômicas ocasionadas pelo êxodo rural, tornando-se inviável a exploração de tal serviço público naquela localidade, pela falta de usuários. 



			Além da ocorrência do êxodo rural, com aumento da população urbana, o fato de serem instaladas duas destilarias no município houve a concentração de moradores em nossa cidade.



Ante a necessidade de promover oportunidade de trabalho e melhor prestação dos serviços relativo à concessão, espero que esta Casa de Leis o aprecie e aprove o presente Projeto de Lei, com urgência.





ENEDINO PEREIRA FILHO 

                  Prefeito