PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alineá “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 804, de 29 de dezembro de 2017, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 297,52
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JUR. E CONSULTIVA
Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 18.205,90
Ficha: 09 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 1.548,04
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 9.000,00
Ficha: 13 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 500,00
Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica
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VALOR EM R$ 20.000,00
Ficha: 18 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxílio-alimentação
VALOR EM R$ 2.050,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ R$ 51.601,46
II - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AGENTES POLÍTICOS
Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 5.464,57
Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 1.563,68
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA
Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 260,46
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
VALOR EM R$ 5.953,52
Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 514,59
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA IMOVEIS
Ficha: 10 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
VALOR EM R$ 100,00
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ficha: 11 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e matérias permanentes
VALOR EM R$ 4.400,00
PROJETO ATIVIDADE: 1.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha: 14 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 25.000,00
Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
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VALOR EM R$ 6.757,15
Ficha: 19 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros – Pessoas Físicas
VALOR EM R$ 1.587,49
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 51.601,46
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2018 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei
Complementar nº 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 31 de outubro de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretario
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
AUTOR: Poder Legislativo.
ASSUNTO: “REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTAÇÃO: 2/3 (dois terços) - Inciso XVIII do art. 47 LOM.
DATA DE RECEBIMENTO: 31 / 10 / 2018 HORÁRIO: 10h04min
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: __ / ___ /2018
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:..................................................................………….
ENTREGUE A COMISSÃO:
Legislação, Justiça e Redação Final em: ___ / ___ /2018
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: ___ / ___ /2018
ASSINATURA DO PRESIDENTE...................................................................………….
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em: ___ / ___ /2018
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: ___ / ___ /2018
ASSINATURA DO PRESIDENTE...................................................................………….
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião Extraordinária ___ / ___ / 2018 ........................................
Reunião Ordinária em ___ / ___ / 2018 ........................................
Reunião: ___ / ___ / 2018 ........................................
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
DENOMINAÇÃO: “REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão preenche os requisitos jurídicos quanto
aos aspectos formais e legais. Ademais, nada fere os termos Constitucionais e
Regimentais. Vale esclarecer ainda, que o presente projeto objetiva fazer
“REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Isto posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de
técnica legislativa e o Projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 07/2018, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está
redigido.
Sala das sessões, 19 de novembro de 2018.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Presidente
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Vice-Presidente Suplente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
DENOMINAÇÃO: “REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Resolução em questão trata-se de matéria orçamentária, e, é
através dele que dispõe sobre: “REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em nada
fere as normas legais e foram observadas as exigências da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, da lei 4.320/64.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a apreciação e
estudo do Projeto de Resolução nº 07/2018, enviado pelo Presidente da Câmara, a
esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está redigido.
Sala das sessões, 19 de novembro de 2018.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
Relatora
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