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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg=gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 243/2018-GP
Limeira do Oeste ~MG, 26 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
AILTO DE MORAES CAVALCANTE -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n° 27/2018.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valha-me da presente para encaminhar o Projeto de
Lei Ordinária n” 27/2018, acompanhado de sua respectiva Mensagem, para apreciação e
aprovação.
Esperando melhor análise do Projeto de Lei em tela e na certeza da atenção
dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus sinceros protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegovernoállimeiradooesteinggov.br e igridico@lir_neiradooeste.mggowbr
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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad0oeste.mg.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n°. 27/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Ordinária
n° 27/2018, que: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N” 689, DE
11 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem o objetivo sanar erros formais constantes do referido artigo da
mencionada Lei Municipal, a ñm de que a pessoa beneficiada possa legalmente receber a doação
do imóvel indicado no texto legal.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente projeto solicitamos a
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici 1
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg,gov.br e iuridico@límeiradooeste.mg,gov.br
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LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171.1 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N" 27, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI
MUNICIPAL N” 689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, artigo 114 e § 1°
do artigo 115, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso l, alínea “b” da Lei n°. 8.666/93, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1°, da Lei Municipal n° 689, de 11 de
dezembro de 2013, que passa vigorar da seguinte forma:
Art. 1 "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. Rogério Giliotti, inscrito
no CPF n°. 030.164.456-03, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, n” 530, neste Municipio, o Lote
07, da quadra J20, com a área de 395,23 m”, situado no Bairro Bela Vista, nesta cidade, incluído ao
patrimônio do Município através da Lei n” 507 de 09 de dezembro de 2008 objeto da Matrícula n” 20.997,
do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e confrontações:
"LOTE 07 395,23m 2 "Tem início a 57,00 m (cinquenta e sete metros) da esquina da Avenida Faustino
Antônia de Oliveira com a Rua Severino Marcolino da Silva; com 10,63 m (dez metros e sessenta e três
centímetros) de frente para a Avenida Faustino Antônia de Oliveira; 23,20 m ( vinte e três metros e vinte
centímetros) de fundo com área rural; 25,68 m (vinte e cinco metros e sessenta e oito centímetros) de um
lado com o lote 06 e 21, 77 (vinte e um metros e setenta e sete centímetros) do outro com área rural."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d - publicação.
Oeste -MG, 26 de Novembro de 2018.
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PEDRO SOCORRO DO .- SCIMENTO
Prefeito Munici
e-mails: secretariadegovernoáãlimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridicoáõlimeirggooestemggov.br
MWSYÊRÍO DA FAZENDA
cadastro de Pessoas Fmecaa
COMPROVANTE DE IN SCRlÇÂO
Númaro
030.1 64.456-013
Nome
ROGERm GILIOTTI
Nazacimento
1 7/0311 978
VÁL|DO SOMENTE COM COMPROVANTE DE DENTIFICAÇÀO
cómcso DE CONTROLE
76DBJ5B3f-251 1 8.E7DF
A auttmtitsídade dama comprovãñta davam
em mmnfírmada na interna!, na andaram:
wwvvormyeceitanfazenda.gov.br
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»às 13:53:02 do dia 04/Ú3í2016 (hum a data da Brasil!
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QUADRA J-20 SITUAÇÃO PROPOSTA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA LIMEIRA DO OESTE-MG
PARTE LOTE 01 210,33 m t- Se acha dentro das medidas e confrontações seguintes: esquina
da Rua Severino Marcolino da Silva com área rural, com 12,17m (doze metros e dezessete
e centimetros) de frente para a Rua Severino Marcolino da Silva; 3,41m (três metros e quarenta e um centimetros) de fundo com parte do lote 04; 27,00 ( vinte se sete metros) de um
lado com parte do mesmo lote O1, e 28,38 (vinte e oito metros e trinta e oito centimetros)
do outro com área rural.
PARTE LOTE 01 = 162,00 m 2 e PARTE DO LOTE 02= 94,50 m' se acha dentro das medidas
e confrontaçôes seguintes: tem inicio a 22,50m (vonte e dois metros e cinquenta centimetros)
. V da esquina da Rua Severino Marcolino da Siiva com a Avenida Faustina Antônia de Oliveira:
' E com 9,50m* (nove metros e cinquenta centimetros) de frente para a Rua Severino Martolino
da Silva, sendo 6,00m (seis metros) do lote 01 e 3,50 m (três metros e cinquenta centimetros)
do lote 02: igual medida do fundo com parte do lote 04:27,00 m (vinte e sete metros) de um lado com parte do lote 02 e igual medida do outro com parte do lote 01: perfazendo uma áre
total de 256,501!? (duzentos e cinquenta e seis metros e cinquenta metros quadrados).
PARTE LOTE 02 = 256,50 m iSe acha dentro das medidas e confrontações seguintes: tem
' inicio a 13,00m (treze metros) da esquina da Rua Severino Marcolino da Silva com Avenda
Faustina Antônia de Oliveira; com 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros) de frente
é A para a Ruaseverino Marcolino da Silva; igual medida de fundo com parte do lote 04;27,00m
(vinte e sete metros) de um lado com o lote 03 e igual medida do outro lado com parte do
lote 02.
PARTE LOTE 03 = 175,50 m 3 Se acha dentro das medidas e confrontações seguintes:
esquina da Rua Severino Marcolino da Silva com Avenida Faustina Antônia de Oliveira;
com 13,00 (treze metros) de frente para a Rua Severino Marcolino da Silva; igual medida
de fundo com parte do mesmo lote 03; 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) de
um lado com Avenida Faustina Antônia de Oliveira e igual medida do outro lado com parte
do lote 02.
PARTE LOTE 03 = 175,50 m 'Se acha dentro das medidas e confrontações seguintes:
tem inicio a 13,50 m (treze metros e cinquenta centimetros) da esquina da Avenida
Faustina Antônia de Oliveira com Rua Severino Marcolinoa da Silva ;com 13,50 m (treze
metros e cinquenta centimetros) de frente para a Avenida Faustino Antônia de
Oliveiradgual medida de fundo com parte do iote 02; 13,00 m (treze metros) de um lado
com parte do mesmo lote 03, e igual medida dop outro lado com parte do late 04.
LOTE 04 = 337,90 m 3- Se acha dentro das medidas e confr-ontações seguintes: tem inicio
a 27,00m ( vinte e sete metros) da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira com a
Rua Severino Marcolino da Silva, com 10,00 m (dez metros) de frente para a Avenida
Faustina Antônia de Oliveira; 10,51 m (dez metros e cinquenta, e um centimetros) de fundo
com área rural; 35,51 m (trinta e cinco metros e quarenta e um centimetros) de um lado
sendo 9,41 m (nove metros e quarenta e um centimetros) com lote 01, 13,00 m (treze
metros) com o lote 02 e igual medida com o lote 03, e 32,17m (trinta e dois metros e
dezessete centimetros) do outro lado com o lote 05.
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OBSERVAÇÕES '
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QUADRA J-20 SITUAÇÃO PROPOSTA FOLHA
l BAIRRO JARDIM BELA VISTA LIMEIRA DO OESTE-MG 02/03
LOTE 05= 305,45 m *- Se acha dentro das medidas e confrontaçóes seguintes: tem inicio a
V 137,00 m (trinta e sete metros) da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira com Rua
[ Severino Marcolino da Silva ; com 10,00 m (dez metros) de frente para a Avenida Faustina
O Antónia de Oliveira; 10,51 m (dez metros e cinquenta e um centimetros) de fundo com área
drural; 32,17 m (trinta e dois metros e dezessete centimetros)de um lado com o lote 04, e
28,92 m (vinte e oito metros e noventa e dois centimetros) do outro com o lote 06.
LOTE 06 = 273,00 m 2 Se acha dentro das medidas e confrontações seguintes: tem inicio a
E 47,00 m (quarenta e sete metros) da esquina da Avenida Faustina Antônia de Oliveira com
Rua Severino Marcolino da Silva;com 10,00 m (dez metros) de frente para Avenida Faustina
. Antônia de Oiiveira; 10,51 m (dez metros e cinquenta e um centimetros) de fundo com área
rural; 28,92 m (vinte e oito metros e noventa e dois centimetros) de um lado com o lote05 e
Ê 25,68 m ( vinte e cinco metros e sessenta e oito centimetros) do outro com o lote 07.
LOTE 07 = 395,23 m 2 Se acha dentro das medidas e confrontações seguintes: tem
~a inicio a 57,00 m (cinquenta e sete metros) da esquina da Avenida Fuatina Antônia de Oliveira
_: com a Rua Severino Marcolino da Silva; com 10,63 m (dez metros e sessenta e três
O ” centimetros) de frente para a Avenida Faustino Antônia de Oliveira; 23,20 m (vinte e três
g metros e vinte centimetros) de fundo com área rural; 25,68 m (vinte e cinco metros e
sessenta e oito centimetros) de um iado com o lote 06 e 21,77 m (vinte e um metros e
setenta e sete centímetros) do outro lado com área rural.
OBSERVAÇÕES .- ?retaimra Mm, ge ;inteira de Úestetaatñ:
(APROVADO
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Prefeito Mwiicipel
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QUADRA J-20 SITUAÇÃO PROPOSTA
BAIRRO JARDIM BELA VISTA LIMEIRA DO OESTE-MG Í
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OBSERVAÇÕES ;
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