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Ofício n° 246/2018-GP
Limeira do Oeste-MG, 29 de Novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Ailto de Moraes Cavalcante-Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: Solicita reunião extraordinária para aprovação do Projeto de Lei n° 28/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o
art. 130, inciso II do Regimento Interno, solicito que seja designada uma data para
realização de uma reunião extraordinária desta Casa de Leis visando à apreciação do Projeto
de Lei n° 28/2018, que “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N”
789/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO 7° DA LEI N” 804/2017
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018, AMBAS
ALTERADAS MEDIANTE AS LEIS N” 820 E 831/2018.”
Solicito ainda que a mencionada reunião seja designada em caráter de
urgência, se possível para o dia 04 de dezembro do corrente ano.
Na certeza de contar corn a vossa val - colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO DO NASC IENTO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei n”. 28/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
QLstres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
28/2018 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N”
789/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO ARTIGO 7° DA LEI N” 804/2017
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018, AMBAS
ALTERADAS MEDIANTE AS LEIS N" 820 E 831/2018.”
É de se esclarecer que 0 percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suficiente para empenhar as despesas com pessoal e encargos patronais relativos aos
meses que restam do corrente exercício, inclusive a parte do décimo terceiro salários dos servidores
municipais, além de outras despesas de custeio, amortizações da dívida fundada, bem como
despesas de capital.
Vale informar também que diante da falta de repasse de diversos recursos estaduais
e transferências constitucionais tais como: transferência de recurso do FUNDEB, ICMS, IPVA,
transporte escolar e recursos vinculados à saúde, houve a necessidade de alterações orçamentárias
antes não previstas.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja apreciado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando Chefe do Executivo cumprir com suas
obrigações legais e atender ao interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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PROJETO LEI N”. 28, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO ANO
INCISO II, DO ARTIGO 12 DA LEI N” 789/2017 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E NO
ARTIGO 7° DA LEI N” 804/2017 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2018, AMBAS ALTERADAS MEDIANTE AS LEIS N”
820 E 831/2018."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite previsto no inciso H, do artigo 12 da Lei n° 789/2017
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e no artigo 7° da
Lei n° 804/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do Oeste/MG para o
exercício de 2018, ambas alteradas mediante as Leis n” 820 e 831/2018, de 20% (vinte por cento)
para 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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