materia nº 54/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 054/2018
Ao Aprovado_ em discussão
Plenário da Câmara Municipal de Po¡ mmmán
Limeira do Oeste-MG ganas... 04 i 407/ 14g
O PROMO
Prezados Senhores, l”
Em resposta só Requerimento n° 041/2018 (anexo), deferido pelo
Presidente desta Casa, consta na resposta do mesmo uma Certidão (anexa)
emitida pelo responsável pelo Controle Interno, em que o mesmo Certifica: "Para
os devidos fins, aue referente ao solicitado no item "c" - cupons fiscais de
abastecimento do veículo. com assinatura é facultativo seu arquivamento,
pois, o documento exigido é a Nota Fiscal."
Assim, diante do estabelecido no Art. 37 da CF/88, em que se
definem os princípios da Administração Pública, venho respeitosamente
REQUERER que sejam tomadas as providências necessárias para regulamentar
e tornar obrigatório o arquivamento de todos os cupons fiscais de produtos
fornecidos a esta Casa de Leis, para que seja identificada a pessoa que fizer a
compra ou o abastecimento.
Limeira do Oeste -MG, O3 de dezembro de 201 . lr)
ii
L ANDRO D S UZA CARVALHO
Vereador
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