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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 260/2018-GP
Limeira do Oeste-MG., 18 de Dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Ailto de Moraes Cavalcante -Presidente
Câmara Municipal Limeira do Oeste/MG
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cordiais Cumprimentos. Venho solicitar a substituição do Projeto de Lei
Complementar 07/2018, que "DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÃRIOS EXISTENTES JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE -MG, COM SEUS
EVENTUAIS CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTOS ”.
Foi necessário proceder as alterações de alguns dispositivos do Projeto de Lei
enviado, razão pela qual solicita-se a sua substituição.
Certo de contar com a costumeira p ceria dos vereadores desta Câmara, antecipo
sinceros agradecimentos e renovo manifestação de re ito e estima.
Atenciosamente,
PEDRO SOCORRO no
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegovernoúllimeiradooeste.mg.20v.br e iuridicoúàlimeiradooestemgggov.br
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000283
Autenticação: 12018/12/19000283
Número / Ano 000283/2018
Data / Horário 19/12/2018 - 08:02:41
Ementa
OFICIO 260/2018-GP, SOLICITA A
SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 07/2018.
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Ofícios
Número Páginas 1
Comprovante
emitido por Mauro
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/protocolo...
1 of 1 19/12/2018 08:03
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE e l lõglêlâ:
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 07/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, que "Dispõe
sobre a compensação de débitos tributários e não tributários existentes junto a Fazenda Municipal dos
servidores da Prefeitura de Limeira do Oeste -MG, com seus eventuais créditos remuneratórios pendentes
de pagamentos ”.
O artigo 156, II, da Constituição Federal e o artigo 170, do Código Tributário Nacional,
dispõem e autorizam a compensação tributária como um dos meios de extinção do crédito do Ente Público.
CIT-Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 611)¡
II -a compensação; p).
CTN -Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou
cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará,
para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém,
cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao
mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Nessa senda, o artigo 30, I, II e III da Constituição Federal, estabelece que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, bem como
instituir e arrecadar os impostos de sua competência. Nesse sentido, as regras gerais da compensação
tributária pelos servidores da Prefeitura devem ser regularizadas pelo Ente Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislaçãofederal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazosfixados em lei;
Cumpre salientar, que o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
relatou haver a intenção de servidores públicos municipal em compensar seus débitos tributários e não
tributários existentes junto a Fazenda Municipal com valores remuneratórios pendentes de pagamento, por
parte da respectiva Prefeitura.
e-mails: seeretariadegovernoúõlimeiragooestemggombr e juridicoáolingeiradooeste.mg.gov.br
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Desta forma, necessária uma legislação municipal para regularizar a mencionada
compensação tributária e não tributária de débito dos servidores perante ao cofre público do Município.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares, e aguardo aprovação em caráter de urgência, ainda nesse exercício financeiro.
eira do Oeste-MG, 18 de Dezembro de 2018.
e-mails: secretariagegovernoáàlimeiragooestemggov.br e iuridícoáôlimeíradooestemg.gov.br
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PROJETO DE LEI CONIPLEMENTAR N“ 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EXISTENTES JUNTO A
FAZENDA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
DE LIMEIRA D0 OESTE -MG, COM SEUS EVENTUAIS
CRÉDITOS REMUNERA TO'RIOS PENDENTES DE
PAGAMENTOS ”.
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Os servidores públicos municipais poderão obter a compensação total ou parcial dos
seus débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles decorrentes de multas de transito, junto a Fazenda
Municipal com valores de seus vencimentos, remunerações, subsídios e vantagens devidos e não pagos pela
propria Prefeitura.
Parágrafo único -A compensação mencionada neste artigo constitui prerrogativa exclusiva
dos servidores da Prefeitura Municipal, devendo ser expressamente requerida para esse fim e cabendo à
autoridade superior do executivo, apos o devido parecerjurídico, apreciar e decidir sobre o pedido.
Art. 2° A soma mensal dos descontos no pagamanento do servidor, seja por compensação,
consignações existentes ou outros permitidas por lei, não excederá à trinta por cento do valor de vencimento,
remuneração, subsidio e/ou vantagens recebidos mensalmente.
§ 1° -A compensação quanto ao 13” salário somente poderá ser efetivado em relação aos
30%, conforme elecando no “capuf” e em se tratando de débito decorrente de multas de trânsito somente
poderá ser realizada quando o valor desta seja igual ou superior a quantia correspendente a 78-
UFM/Unidade Fiscal Municipal.
§ 2° -Caso o percentual definido no “caput” deste artigo e no parágrafo anterior não seja
suficiente à satisfação do débito junto ao Município, serão realizados descontos sucessivos até a satisfação
do mesmo.
§ 3° - Poderá haver a compensação integral prevista nesta Lei quanto a licença prêmio
desde que expressamente requerida pelo servidor.
§ 4° - Eventual remascente de valores relativos a licença prêmio dos servidores junto a
Prefeitura serão quitados oportunamente de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúüimeiradooeste.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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§ 5° - No caso de remanescente, tambem relativamente a licença prêmio, por opção
expressa do servidor poderá haver o gozo do respectivo período a ser definido junto ao Departamento de
Recursos Humano da Prefeitura.
Art. 3° O crédito tributário objeto da compensação será expresso no seu valor original
atualizado, acrescido de multa, juros de mora e honorários advocatícios, caso sejam devidos.
Parágrafo único ›Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante
não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 4° Nas hipóteses em que o crédito do servidor seja inferior ao débito, para que faça jus a
eventual desconto previsto para o pagamento à vista, o servidor deverá complementar a diferença, realizando
a quitação integral.
Art. 5° Os débitos tributários municipais a serem compensados devem ter o servidor
requerente no polo passivo.
Parágrafo único - Caso o devedor do débito seja o conjuge do servidor poderá ser feita a
compensação, desde que detenha expressa anuência de ambos.
Art. 6° O pedido de compensação será protocolado e instruído com os documentos geradores
do tributo a ser compensado, com encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para emissão da
certidão comprovando o crédito do servidor.
Art. 7° As condições e garantias para a compensação de que trata esta Lei serão estipuladas,
em cada caso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, observando sempre as disposições legais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, podendo ser regulamentada vi.a decreto do Execut v Municipal.
PEDRO SOCORRO DO NA
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iurídicoúõlimeiragooeste.mg.gov.br