materia nº 8/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alineá “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 804, de 29 de dezembro de 2017, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL
Ficha: 19 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoa física
VALOR EM R$ 3.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 3.900,00
II - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
Ficha: 14 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil
VALOR EM R$ 881,48
Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
VALOR EM R$ 3.018,52
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 3.900,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Paragrafo Único Fica autorizado um remanejamento suplementar por
portaria, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento 2018 do
Poder Legislativo para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2018 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 18 de dezembro de 2018.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vice-Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
1º Secretario
PAULO CESAR CORTEZ
2º Secretário