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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Oficio n” 07/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 10 de Janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, Projeto de Lei
Ordinária n° 01/2019 e Decreto n” 5.646/2019.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valha-me do presente para encaminhar o Projeto de
Lei Complementar n” 01/2019 e Projeto de Lei Ordinária n” 01/2019, acompanhados de suas
respectivas Mensagens, para apreciação e aprovação.
Na oportunidade encaminhe também o Decreto de n° 5646/2019 que, “Estabelece
o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal no
corrente exercicio”.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munic_ al
e-mails:
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000006
Autenticação: 12019/01/11000006
Número / Ano 000006/2019
Data / Horário 11/01/2019 - 07:55:58
Ementa
OFICIO 07/2019-GP, ENCAMINHA PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019, PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 01/2019 E DECRETO Nº
5646/2019.
Autor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Ofícios
Número Páginas 1
Comprovante
emitido por Mauro
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/protocolo...
1 of 1 11/01/2019 07:56
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 01/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 01/2019 que: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE 'DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, no transcorrer da
administração, necessário se faz que o Executivo Municipal celebre com outros
órgãos de natureza pública ou privada, convênios, contratos, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, visando estabelecer cooperação mútua em torno
de objetivos comuns, bem como visando ainda à obtenção de recursos e benéficos
para o Município.
São exemplos desses órgãos acima referidos, a Polícia Civil, Militar e
Florestal, o INCRA, a Secretaria da Fazenda, o Tribunal de Justiça e outros dessa
espécie. Ademais, existem também documentos, daquela natureza, a serem
firmados com entidades particulares, como por exemplo, a Associação de País e
Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE e Associação Lar São Pedro de
Limeira do Oeste que recebe subvenção municipal.
Dessa forma, de acordo com a legislação que trata da matéria,
especialmente nos termos do artigo 116, da Lei n° 8.666/93(Lei das Licitações), na
Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n° 5.365/2017,o Executivo Municipal,
através do presente Projeto, objetiva obter a devida autorização do Poder
e-mails: secretariadgovernoáêgneiradooeste.mg.gov.br e jurigicoázõúlimeirggooeste.mg.gov.br
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Legislativo deste Município, para estar firmando os documentos acima
mencionados, sempre que necessário e surgirem às respectivas oportunidades.
Vale salientar, que o Legislativo Municipal participará efetivamente
da celebração dos atos em questão, pois além da solicitada autorização, que será
concedida mediante a aprovação deste Projeto, terá também o direito e o dever de
fiscalizar os termos e o cumprimento de todos os documentos mencionados no
Projeto, tendo em vista que o Executivo assume legalmente a obrigação de enviar
para a Câmara, no prazo legal, cópias dos instrumentos devidamente assinados,
como dito, para conhecimento e fiscalização.
Isto posto, como se vê, o Executivo em parceria com o Legislativo,
busca promover a agilização dos procedimentos administrativos, de forma que
permita atingir os consequentes objetivos com maior celeridade, mas sempre com a
estrita observância das Leis vigentes.
Finalmente, o Chefe do Executivo, solicita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munic pal
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooestemggov.br e iurigico@limeiradooeste.mgggowbr
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PROJETO DE LEI N” 01, DE 10 'DE JANEIRO DE 2019.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM. A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei
n° 8.666/93, bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n°
5.365/2017, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercicio financeiro de 2019, não podendo a duração dos referidos
atos ultrapassar 31 de dezembro de 201.9.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da
Prefeitura ou através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei,
devidamente assinados no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura de cada
documento mencionado sob pena de responsabilidade.
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Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2019.
Li. ste-MG. 10 de Janeiro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
e-mails: secretariadegovernoúáãlimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.2ov.br