texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E'
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 02,
DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e
inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Municipio -LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1°
de janeiro de 2019, em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), referente a
variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2018.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° O Anexo l -Tabela de Vencimentos é parte complementar
desta Lei
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
Limeira do Oeste -MG, 11 d@eiro de 2019.
JOSEa ;valia IGUES BARBOSA EDERAGUIA TEIXEIRA
Presidente Vice-Pre' ente
WILLIAM OLI IRA BOZZA ORIVALDO ANTES DE SOUZA
1° Secretário 2° Secretário
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretario@Iímeírodooeste.com.mg.gov.br
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
:ÇARVGQ/FUNTÇÃOA _SUBSÍmOS ÂENÉAÍ; 311533315413511575,7731113811510 REAJUSTADO
R9 14.858,68
R$ 8.913,34
R$ 3.266,67;
R$ 1.750,15
.
.vig-eReFãizgw,
:SECBETÁRIOS .
ÍCONSELHEIROSHWT
r .~\\\
. .X q
Z 1 V “x
JOSÉ RQ \ÂRBOSA
sidente
&-
W|LLIAM OLIVE1 A BOZZA
1° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL m: LIMEIRA no OESTE .-
CNPJ: 26.042.598/0001-75
E]
3,75% R$ 15.415,88
T T3,75%, R$ 9.247,59
3,75%¡ _ R$ 3.389,17
3759/01, R$ 1.815,78¡
ORIVALDO ANTES DE SOUZA
2° Secretário
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iimeíradooeste.ccm.mg.gov.br
open original →