materia nº 2/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 84/2019-GP
Limeira do Oeste -MG, 12 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Reencaminha Projeto de Lei Complementar n° 02/19.
Excelentíssimo Senhor.
Com respeitosos cumprimentos valho-me do presente para reencaminhar o Projeto de
Lei Complementar n° 02/2019, com as devidas alteraçoes.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleç e do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000109
Autenticação: 020 19/04/1 5000109
Número / Ano 000109/2019
Data / Horário 15/04/2019 -09:58:21
Assunto Reencaminha Projeto de Lei Complementar n9 02/19.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMElRA
DO OESTE
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Mensagem ao Projeto 02/2019
&celegtíssigo Senhor Presidente,
;Lugtres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e Votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, que "ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO 6" E SUA TABELA PREVISTOS NA _LEI COMPLEMENTAR N”
56/2017 QUE ALTEROU A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO
.DADA PELA LEIN” 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS".
O objetivo do presente Projeto é adequar os valores da taxa de licenciamento para
ocupação de área em vias e logradouros públicos à realidade financeira dos contribuintes
municipais, especialmente o tocante aquela destinada a estacionamento privativo de veículos, cujo o
valor atualmente fixado revela-se acima dos praticados nos municípios da região.
Ademais, os contribuintes limeirenses tem solicitado a adequação do referido valor para
que possam utilizar-se da licença em questão e consequentemente efetuar o devido recolhimento da
respectiva taxa.
Diante o exposto, requer-se a apreciação do Projeto, pelos Ilustres Vereadores desta
Casa, nos termos do Regimento Interno, em caráter de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreçoW
Lim 'r do Oeste-MG. 22 de Janeiro de 2019.
PEDRO soCoRRó no NAS IMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeíradooeste.mg.gov.br e iuridicoãõlimeíradooeste.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO Do ARTIGO 6" E sUA
TABELA RREVTsTOs NA LEI
COMPLEMENTAR N” 56/201 7 QUEALTEROUA
LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993,
COM REDAÇÃo DADA PELA LEI N” 363 DE 24
DE NOVEMBRO DE 2003 E DA' OUTRAS
PROVIDÊNCMS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 6° e sua tabela previstos na Lei
Complementar n° 56/2017 que alterou a Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada
pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6". Fica alterado a alinea "a" do inciso VII e acrescido o inciso X11 à TABELA 1
@ARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA) constante da Lei n” 72 de 14
de dezembro de I993:
VII w Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias
Públicas e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas,
tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros
públicos, Ou como depósitos de materiais, inclusive para
fins comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por
prazo e a critério desta:
1 -Por dia epor m2 1,2 UFM
2 -Por mês e por m2 10 UFM
3 -Por ano e por m2 35 (JFM
b) Espaço ocupado com mercadorias, nasfeiras, sem uso 2.0 UFM
de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m2
c) Espaço ocupadopor circos e parques de diversões, por 0,02 UFM
semana oufração e por m2
d) Atividade recreativa por meio de veículos automotores 21 UFM
e rebocáveis caracterizados e conhecidospor "Trenzinhos
e-mails: secretariadggoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoáblimeiragooeste.m2.gov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
da Alegria " ou afins, por dia
e) Atividade recreativa por meio de Cama Elástica 0,5 UFM
(popularmente denominada Pula-Pula) ou outros
brinquedos afns, instalados em logradouros públicos, tais
comopraças, ruas e etc, por dia m2
1X-Funcionamento defeira itinerante/comércio 21 UFM
ambulante, porpessoafísica oujurídica (barraca, tenda,
veículos adaptados, bancas, stand ou afim), por dia
X~Venda/Comércio ambulante por dia 10 UFM
XI ~Festa de Peão, por semana ou#ação e por m2. 0, 001
XII -Estacionamento privativo de veículo, por ano e por
m2_ 17,50 UFM
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
imeira do Oeste, 22 de Janeiro de 2019.
PEDRO SOCORR DO NA IMENTO
Prefeito Municipal
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg:gov.br e iuridicoáDlimeiradooeste.mg.gov.br